14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0804576-59.2019.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DA PARAÍBA, com fundamento no art. 535 do CPC, alegando, em síntese, excesso de execução por parte da exequente, a qual teria incluído, em sua planilha de cálculos, valores não constantes no título executivo judicial, notadamente multas não previstas na sentença, cálculo do FGTS com base equivocada e aplicação indevida de juros e correção monetária.

Determinada a remessa a contadoria judicial, os autos foram devolvido sob a alegação de ser necessário a juntada adas fichas financeiras do promovente para a correta elaboração dos cálculos.

Antes da elaboração dos cálculos, é necessário os seguintes esclarecimento e fixação da parâmetros por parte deste juízo.

O título executivo judicial, que transitou em julgado, condenou o Estado da Paraíba, exclusivamente, ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS não recolhido durante a vigência do contrato de trabalho.

Não há qualquer menção, na sentença exequenda, à condenação em multa de 20% por suposta culpa recíproca, tampouco à multa prevista no art. 30, II, do Decreto nº 99.684/90, impondo-se a exclusão das referidas multas da planilha apresentada pela parte exequente.

Com relação aos juros e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.170 da repercussão geral, firmou a seguinte tese: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”.

Segundo essa tese, o fato de a sentença definitiva ter fixado determinado percentual de juros moratórios não impede a incidência de outro índice diverso definido em lei ou pelo STF.

O entendimento é de que juros e correções monetárias são efeitos que não desconstituem a sentença.

Logo, o débito exequendo deve observar os seguintes critérios de atualização: Até 08/12/2021: atualização monetária pelo IPCA-E, com incidência de juros moratórios na forma da poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, conforme interpretação conferida na ADI 4357/DF e ADI 4425/DF; A partir de 09/12/2021 (data de publicação da EC 113/2021): aplicação exclusiva da taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, vedada a sua dissociação ou cumulação.

Diante o exposto, determino a intimação do Estado para a apresentação das fichas financeiras da parte autora durante todo o período executado, qual seja, de Dezembro/1998 à Janeiro/2016.

Após, retornem os autos a contadoria para a elaboração dos cálculos de acordo com o determinado.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

Juiz(a) de Direito
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0804576-59.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a exequente para juntar aos autos as fichas financeiras da parte autora de todo o período executado, conforme requerido pela contadoria judicial.

JOÃO PESSOA, 25 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/11/2022 11:02

Baixa Definitiva
21/11/2022 11:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/10/2022 08:33

Juntada de Decisão
02/08/2022 12:21

Juntada de Certidão
16/05/2022 12:08

Juntada de Certidão
16/05/2022 12:06

Juntada de Certidão
05/05/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 11:26

Conclusos para despacho
04/04/2022 11:26

Juntada de Certidão
30/03/2022 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/03/2022 23:59:59.
31/01/2022 20:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 20:37

Juntada de Certidão
26/01/2022 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/01/2022 23:59:59.
01/12/2021 00:04

Decorrido prazo de RITA MARIA DA SILVA em 30/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 23:58

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 08:21

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 15:59

Recurso Extraordinário não admitido
27/10/2021 15:59

Recurso Especial não admitido
27/10/2021 15:59

Negado seguimento a Recurso
23/09/2021 20:25

Conclusos para despacho
20/09/2021 09:18

Juntada de Petição de cota
01/09/2021 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 17:02

Juntada de Certidão
31/08/2021 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2021 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 16:28

Juntada de Petição de recurso extraordinário
08/06/2021 16:26

Juntada de Petição de recurso especial
02/06/2021 10:30

Juntada de Petição de recurso especial
28/05/2021 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 27/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 16:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2021 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2021 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 13:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2021 16:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/02/2021 18:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
26/01/2021 08:39

Conclusos para despacho
25/01/2021 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2021 00:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/01/2021 23:59:59.
22/01/2021 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 21/01/2021 23:59:59.
17/01/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
22/12/2020 14:03

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 07/12/2020 23:59:59.
20/11/2020 12:53

Conclusos para despacho
13/11/2020 19:24

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2020 19:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2020 17:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 01:20

Conclusos para despacho
08/11/2020 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2020 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 10:58

Conhecido o recurso de RITA MARIA DA SILVA - CPF: *99.***.*07-00 (APELANTE) e provido
20/10/2020 22:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/10/2020 16:18

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 15:25

Conclusos para despacho
05/10/2020 10:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/10/2020 13:59

Conclusos para despacho
01/10/2020 13:59

Juntada de Certidão
01/10/2020 13:59

Juntada de Certidão
30/09/2020 21:40

Recebidos os autos
30/09/2020 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805274-38.2023.8.15.0251

Janiny de Araujo Silva Lemos

Julio Breno Vieira Lemos

Advogado: Ricardo de Pinho Rabelo Cunha

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/10/2024 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0805274-38.2023.8.15.0251

Janiny de Araujo Silva Lemos

Julio Breno Vieira Lemos

Advogado: Caio Wanderley Quinino

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/06/2023 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0015231-02.2014.8.15.2001

Estado da Paraiba

Rui Cezar de Vasconcelos Leitao

Advogado: Flavio Jose Costa de Lacerda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/01/2025 23:42

Exibir Processo

Processo nº 0803011-04.2025.8.15.0141

Renata Chaves da Costa Sousa

Geraldo Firmino dos Santos Filho

Advogado: Neirrobisson de Souza Pedroza Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/06/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0801257-67.2025.8.15.2003

Drogatim Drogarias LTDA

Newton Barbosa Viana

Advogado: Victor Hugo Lins Libardi

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/02/2025 14:31

Exibir Processo