TJPB - 0831855-10.2025.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0831855-10.2025.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DEVILLE EXECUTADO: MANASSES BRAZ DA SILVA DECISÃO Observa-se que o domicílio da parte promovente e promovida é no bairro do Cuiá, conforme qualificação da exordial (ID 114169257).

O Tribunal de Justiça da Paraíba, na Resolução nº 55/2012, artigo 1º, ao distribuir a competência das suas jurisdições, delimitou que: A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa.

Ademais, como é cediço, a Vara Distrital é instituída pela LOJE, cuja competência é funcional e, portanto, ostenta caráter absoluto, eis que definida pelas normas que disciplinam a organização judiciária.

No mesmo sentido, vejamos julgados do TJ-PB: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR - AÇÃO DECLARATÓRIA - REMESSA DOS AUTOS À VARA DISTRITAL DE MANGABEIRA – IRRESIGNAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO- SEGUIMENTO NEGADO. -"As varas distritais foram fixadas visando a uma melhor distribuição da justiça dentro de uma mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes.

Sendo assim, ainda na linha de entendimento perfilhado pelo parecer ministerial, restando demonstrado nos autos que o último domicílio do de cujus era no bairro dos Bancários em João Pessoa, a competência para processar e julgar a demanda é da 2a Vara Regional de Mangabeira (...)" (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo No 20088884220148150000, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j.

Em 25-03-2015) Vistos etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo No 00015848920158150000, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. em 28-10-2015).

Diante disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 55/2012 do TJPB, determinando a remessa dos autos, por distribuição, a uma das Varas Regionais de Mangabeira – PB.

Cumpra-se.

Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060814295552500000107112277 1.

Petição inicial Documento de Comprovação 25060814295635500000107112278 2.

Procuração Documento de Comprovação 25060814295865000000107112279 3.

Ata de Eleição 10.2026 Documento de Comprovação 25060814300017400000107112280 4.

Documento Pessoal Documento de Comprovação 25060814300167300000107112281 5.0 Convenção Parte 1 Documento de Comprovação 25060814300310500000107112282 5.1 Convenção - Parte 2 Documento de Comprovação 25060814300456700000107112283 5.2 Convenção Parte 3 Documento de Comprovação 25060814300598900000107112284 6.

Cartão CNPJ condomínio Documento de Comprovação 25060814300741100000107112285 7.

Certidão de matrícula-1-6 Documento de Comprovação 25060814300881900000107112286 7.

Certidão de matrícula-7-12 Documento de Comprovação 25060814301032200000107112287 8.

Planilha de cálculos Documento de Comprovação 25060814301177800000107112288 9.

Boletos Documento de Comprovação 25060814301316100000107112289 10.

Ata taxa de condomínio 150,00 Documento de Comprovação 25060814301459500000107112290 11.

Ata taxa de condomínio 170,00 Documento de Comprovação 25060814301608100000107112291 12.

Ata taxa de condomínio 200,00 Documento de Comprovação 25060814301753600000107112292 13.

Ata taxa de condomínio 205,00 Documento de Comprovação 25060814301898000000107112293 14.

Ata controle de acesso 7,00 Documento de Comprovação 25060814302102100000107112294 15.

Ata tx extra 4x R$100,00_Parte1 Documento de Comprovação 25060814302273200000107112295 15.

Ata tx extra 4x R$100,00_Parte2 Documento de Comprovação 25060814302419300000107112296 15.

Ata tx extra 4x R$100,00_Parte3 Documento de Comprovação 25060814302568200000107112297 15.

Ata tx extra 4x R$100,00_Parte4 Documento de Comprovação 25060814302716300000107112298 Planilha de rateio mês 11.2021 Documento de Comprovação 25060814302857000000107112299 Planilha de rateio mês 12.2021 Documento de Comprovação 25060814303004000000107112300 Planilha de rateio mês 01.2022 Documento de Comprovação 25060814303153300000107112301 Planilha de rateio mês 02.2022 Documento de Comprovação 25060814303302400000107112302 Planilha de rateio mês 03.2022 Documento de Comprovação 25060814303460900000107112303 Planilha de rateio mês 04.2022 Documento de Comprovação 25060814303610800000107112304 Planilha de rateio mês 05.2022 Documento de Comprovação 25060814303763900000107112305 Planilha de rateio mês 07.2022 Documento de Comprovação 25060814303912200000107112306 Planilha de rateio mês 08.2022 Documento de Comprovação 25060814304058100000107112307 Planilha de rateio mês 09.2022 Documento de Comprovação 25060814304210700000107112308 Planilha de rateio mês 10.2022 Documento de Comprovação 25060814304360800000107112309 Planilha de rateio mês 11.2022 Documento de Comprovação 25060814304505600000107112310 Planilha de rateio mês 12.2022 Documento de Comprovação 25060814304651000000107112311 Planilha de rateio mês 01.2023 Documento de Comprovação 25060814304795900000107112312 Planilha de rateio mês 02.2023 Documento de Comprovação 25060814304939500000107112313 Planilha de rateio mês 03.2023 Documento de Comprovação 25060814305087500000107112314 Planilha de rateio mês 04.2023 Documento de Comprovação 25060814305239100000107112315 Planilha de rateio mês 05.2023 Documento de Comprovação 25060814305384000000107112316 Planilha de rateio mês 06.2023 Documento de Comprovação 25060814305529100000107112317 Planilha de rateio mês 07.2023 Documento de Comprovação 25060814305683100000107112318 Planilha de rateio mês 08.2023 Documento de Comprovação 25060814305931800000107112319 Planilha de rateio mês 09.2023 Documento de Comprovação 25060814310166600000107112320 Planilha de rateio mês 10.2023 Documento de Comprovação 25060814310322500000107112321 Planilha de rateio mês 11.2023 Documento de Comprovação 25060814310502400000107112322 Planilha de rateio mês 12.2023 Documento de Comprovação 25060814310682000000107112323 Planilha de rateio mês 01.2024 Documento de Comprovação 25060814310934300000107112324 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 25060814295552500000107112277, Documento de Comprovação: 25060814305931800000107112319, Documento de Comprovação: 25060814295635500000107112278, Documento de Comprovação: 25060814295865000000107112279, Documento de Comprovação: 25060814300017400000107112280, Documento de Comprovação: 25060814300167300000107112281, Documento de Comprovação: 25060814300310500000107112282, Documento de Comprovação: 25060814300456700000107112283, Documento de Comprovação: 25060814300598900000107112284, Documento de Comprovação: 25060814300741100000107112285]