10/07/2025 02:04

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:04

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:04

Decorrido prazo de SUELY TERESA DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 05:33

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826777-74.2021.8.15.2001 [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] AUTOR: SUELY TERESA DA SILVA REU: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO.

MANIFESTAÇÃO QUANTO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

OMISSÃO CONFIGURADA.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra a sentença proferida nos autos de demanda que, inicialmente, tramitou sob o rito do procedimento comum cível, e após tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 10 (Processo nº 0812984-28.2019.8.15.0000), o Tribunal de Justiça determinou que se adotasse o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as causas que envolvam o valor de alçada dos referidos Juizados.

O juízo, em consonância com a diretriz do Tribunal de Justiça, passou a adotar o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ratificando, contudo, a sentença proferida no procedimento comum, mantendo a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios.

Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração a fim de seja suprida a omissão e modificada a sentença para extirpar a condenação da Fazenda Pública em honorários, nos termos do art. art. 27 da Lei n.º 12.153/2009 e o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, bem assim adequá-la quanto ao previsto no art. 3.º da EC n.º 113/2021. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.

Com efeito, analisando a decisão impugnada, esta apresenta omissão.

Isso porque, ao ratificar a decisão proferida não houve manifestação quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios.

O art. 27 da Lei n.º 12.153/2009 e o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 amparam a isenção de condenação em honorários em primeira instância no rito dos Juizados Especiais da Fazenda: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvadosos casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único.

Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Por tal razão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para sanar a omissão para constar na parte final da sentença: “Sem condenação em custas e honorários, por se tratar de causa, cujo valor não ultrapassa 60 salários mínimos, e, portanto, está inserida na competência do Juizado Especial Fazendário, aplicando-se o disposto no art.55 da Lei n.9.099/95”.

Intimações necessárias.

JOÃO PESSOA, 18 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
18/06/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2025 19:44

Conclusos para julgamento
21/02/2025 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:36

Decorrido prazo de SUELY TERESA DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
06/01/2025 23:32

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
17/12/2024 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:09

Revogada decisão anterior Determinada a Redistribuição (12646) datada de 18/12/2023
03/12/2024 08:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/12/2024 08:39

Conclusos para despacho
04/11/2024 08:13

Juntada de Ofício
06/08/2024 14:49

Determinada a devolução dos autos à origem para
30/07/2024 11:22

Conclusos para julgamento
29/04/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 08:29

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/03/2024 11:13

Outras Decisões
18/03/2024 08:42

Conclusos para despacho
13/03/2024 09:25

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
13/03/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 11:25

Determinada a redistribuição dos autos
23/01/2024 10:12

Conclusos para decisão
23/01/2024 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2024 09:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/12/2023 13:08

Determinada a redistribuição dos autos
18/12/2023 13:08

Declarada incompetência
18/12/2023 11:42

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:27

Recebidos os autos
18/12/2023 10:27

Juntada de Certidão de prevenção
11/10/2023 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/10/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 08:57

Juntada de Petição de apelação
21/09/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:25

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2023 10:18

Conclusos para julgamento
12/04/2023 00:23

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/04/2023 23:59.
07/03/2023 07:57

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2022 19:21

Juntada de Petição de réplica
19/07/2022 13:28

Juntada de Petição de contestação
10/06/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 00:59

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 01:00

Conclusos para despacho
14/07/2021 13:10

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 14:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SUELY TERESA DA SILVA (*39.***.*60-17).
09/07/2021 14:20

Outras Decisões
08/07/2021 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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