09/08/2025 01:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/08/2025 23:59.
17/07/2025 02:07

Decorrido prazo de CLIM HOSPITAL E MATERNIDADE LTDA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:07

Decorrido prazo de HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 05:33

Publicado Sentença em 25/06/2025.
22/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829197-86.2020.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, COVID-19, Suplementar] AUTOR: HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA, CLIM HOSPITAL E MATERNIDADE LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

EFEITO MODIFICATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Vistos, etc.

HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA manejou embargos de declaração enfrentando a sentença proferida nestes autos, sob o fundamento de que a decisão está eivada de vício de contradição e omissão.

Requer a modificação do julgado por meio dos embargos.

Devidamente intimado o embargado se manifestou sobre os embargos. É o relatório.

D E C I D O.

Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.

Contudo: “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

Por isso, ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil”(STJ – Corte Especial – ED no REsp 437.380, rel.

Min.

Menezes Direito, j. 20.04.05, DJU 23.05.2005, p. 119).

Essa é a hipótese dos autos: não há omissão a sanar, tampouco contradição ou obscuridade a esclarecer, eis que suficientemente clara a motivação do convencimento do julgador, que foi baseada, sobretudo, no entendimento jurisprudencial dominante.

Isto posto, REJEITO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC.

Intime-se o promovido para, querendo, interpor recurso de apelação no prazo legal, ou já apresentado, ratificar os termos do recurso.

Cumpra-se, independentemente, de nova determinação.

Sem custas e sem condenação em honorários.

JOÃO PESSOA, 18 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
18/06/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
25/02/2025 01:15

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/02/2025 23:59.
06/02/2025 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 23:37

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
14/12/2024 00:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/12/2024 23:59.
05/11/2024 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:54

Extinto os autos em razão de perda de objeto
31/07/2024 09:17

Conclusos para julgamento
24/03/2023 13:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
29/08/2022 09:59

Conclusos para julgamento
11/11/2021 10:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/11/2021 05:57

Decorrido prazo de ALINSON RIBEIRO RODRIGUES em 10/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 05:57

Decorrido prazo de ZELSON MELO DA SILVA em 10/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 17:43

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 00:30

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2021 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 14:50

Conclusos para despacho
25/03/2021 14:46

Juntada de Certidão
16/08/2020 00:24

Decorrido prazo de HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA em 14/08/2020 23:59:59.
16/08/2020 00:24

Decorrido prazo de CLIM HOSPITAL E MATERNIDADE LTDA em 14/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 16:42

Juntada de Certidão
13/07/2020 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 11:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2020 01:13

Decorrido prazo de CLIM HOSPITAL E MATERNIDADE LTDA em 09/07/2020 23:59:59.
12/07/2020 01:12

Decorrido prazo de HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA em 09/07/2020 23:59:59.
22/06/2020 11:20

Juntada de Petição de contestação
18/06/2020 00:16

Decorrido prazo de COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 18:30

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2020 10:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/06/2020 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2020 13:21

Juntada de Petição de diligência
05/06/2020 17:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 17:57

Expedição de Mandado.
05/06/2020 17:57

Expedição de Mandado.
05/06/2020 16:09

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2020 16:03

Conclusos para decisão
28/05/2020 13:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/05/2020 13:23

Juntada de Certidão
28/05/2020 13:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 11:57

Declarada incompetência
22/05/2020 16:25

Conclusos para decisão
22/05/2020 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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