20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800348-43.2024.8.15.0521 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO ajuizada por MARIA FRANCISCA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO, em fase de cumprimento de sentença.

No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%.

A parte exequente pediu o cumprimento de sentença e alegou ser credora de R$ 18.065,11.

A parte executada impugnou, alegando excesso de execução e disse ser devedora de R$ 14.383,12, cujo depósito foi realizado no montante requerido pela parte autora.

Ouvida, a parte exequente concordou com os cálculos referidos na impugnação.

Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID 110423017.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Neste contexto, como a parte exequente concordou com os cálculos da impugnação, a impugnação deve ser acolhida e homologados os cálculos da parte executada.

Os artigos 924, inciso II, e 925 do CPC dispõem o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do CPC.

Consta dos autos que o valor da execução foi integralmente depositado.

Assim, considerando que se encontra pago o valor da execução, impõe-se o reconhecimento do cumprimento total da sentença.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada e, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença.

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe.

PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1.

Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2.

Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja R$ 14.383,12.

Expedindo, se houver, alvará do montante remanescente em nome do executado. 3.

Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial).

Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos.

Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário.

AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial).

Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4.

Ao final, arquive-se os autos.

Intimações necessárias.

Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Cumpra-se com atenção.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito
18/12/2024 07:44

Baixa Definitiva
18/12/2024 07:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
18/12/2024 07:44

Transitado em Julgado em 18/12/2024
17/12/2024 00:11

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:39

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
11/11/2024 22:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 21:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 20:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2024 13:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/10/2024 07:58

Conclusos para despacho
15/10/2024 16:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/10/2024 12:13

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:18

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:20

Recebidos os autos do CEJUSC
03/09/2024 11:20

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 03/09/2024 09:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
14/08/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 08:03

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 03/09/2024 09:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
14/08/2024 07:57

Recebidos os autos.
14/08/2024 07:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
14/08/2024 06:02

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:12

Conclusos para despacho
08/08/2024 10:07

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2024 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 03:28

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 09:11

Conclusos para despacho
29/07/2024 09:11

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:42

Recebidos os autos
26/07/2024 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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