06/08/2025 21:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2025 21:49

Determinada diligência
01/08/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 16:14

Conclusos para decisão
17/07/2025 02:05

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:05

Decorrido prazo de VALDIR RIBEIRO DA SILVA FARMACIA - ME em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 06:11

Publicado Decisão em 25/06/2025.
21/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo 0800011-66.2018.8.15.0391 DECISÃO O presente cumprimento de sentença busca satisfação de crédito em desfavor da TELEMAR NORTE LESTE S.A. É público e notório que a TELEMAR foi sucedida/incorporada/transformada na OI S.A. (https://oglobo.globo.com/economia/telemar-vira-oi-ve-futuro-possivel-com-brasil-telecom-4212783 ; https://ri.oi.com.br/telemar-norte-leste-s-a/ ; https://portaldatransparencia.gov.br/pessoa-juridica/33.***.***/0005-00?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2Corgao%2CunidadeGestora%2CnumeroLicitacao%2CdataAbertura&id=27242356 ).

Bem ainda, também é pública e notória que a sociedade empresária OI S.A. não conseguia honrar seus compromissos e que ingressou com o pedido de recuperação judicial (https://credor.oi.com.br/ ; https://www.conjur.com.br/2025-mai-05/stj-determina-correcao-de-credito-somente-ate-primeiro-pedido-de-recuperacao-da-oi/ ; https://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/2024/05/28/justica-homologa-plano-de-recuperacao-judicial-da-oi.ghtml ). É decorrência natural do pedido de recuperação judicial que ficam proibidas quaisquer medidas constritivas sobre o patrimônio da sociedade empresária em recuperação, por força do art. 6º, III, da Lei nº. 11.101/2005, transcreve-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.

Diante disso, há impossibilidade jurídica na pretensão constritiva do credor, cabendo a ele habilitar seu crédito para ser incluído no plano de recuperação.

Isso posto, indefere-se os pedidos do id. 77900646.

Defere-se a habilitação dos Advogados da petição de id. 104924793.

Intimem-se as partes desta decisão.

Em deferência ao princípio da não surpresa, o exequente também fica intimado para se manifestar sobre o interesse processual deste processo.

Teixeira, PB, data da assinatura eletrônica.

Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito
19/06/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 22:06

Determinada diligência
19/06/2025 22:06

Indeferido o pedido de VALDIR RIBEIRO DA SILVA FARMACIA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-47 (EXEQUENTE)
18/08/2024 01:05

Juntada de provimento correcional
29/11/2023 09:31

Conclusos para decisão
19/08/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:44

Decorrido prazo de VALDIR RIBEIRO DA SILVA FARMACIA - ME em 02/08/2023 23:59.
12/06/2023 10:48

Juntada de comunicações
12/06/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 10:13

Juntada de comunicações
27/02/2023 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 12:32

Conclusos para despacho
22/09/2022 12:32

Processo Desarquivado
22/09/2022 12:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/09/2022 16:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/03/2022 10:08

Arquivado Definitivamente
30/03/2022 10:08

Juntada de Certidão
25/02/2022 02:24

Decorrido prazo de RENNAN CASSIO MAIA OLIVEIRA em 24/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 03:34

Decorrido prazo de VALDIR RIBEIRO DA SILVA FARMACIA - ME em 20/10/2021 23:59:59.
15/09/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 13:06

Transitado em Julgado em 06/09/2021
08/09/2021 02:39

Decorrido prazo de VALDIR RIBEIRO DA SILVA FARMACIA - ME em 06/09/2021 23:59:59.
13/08/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 19:14

Embargos de Declaração Acolhidos
02/02/2021 15:47

Conclusos para decisão
29/01/2021 02:40

Decorrido prazo de RENNAN CASSIO MAIA OLIVEIRA em 28/01/2021 23:59:59.
02/12/2020 09:21

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2020 16:02

Julgado procedente em parte do pedido
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
09/09/2019 07:13

Conclusos para julgamento
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/10/2018 10:19

Juntada de Outros documentos
19/08/2018 21:52

Juntada de Petição de petição
13/08/2018 12:36

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2018 09:46

Conclusos para despacho
07/08/2018 09:45

Juntada de Termo de audiência
07/08/2018 09:23

Ato ordinatório praticado
07/08/2018 09:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2018 09:11

Audiência una realizada para 06/08/2018 08:30 Vara Única de Teixeira.
06/08/2018 07:39

Juntada de Petição de carta de preposição
17/07/2018 07:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2018 07:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2018 07:11

Audiência una designada para 06/08/2018 08:30 Vara Única de Teixeira.
03/07/2018 13:52

Audiência una não-realizada para 02/07/2018 09:30 Vara Única de Teixeira.
03/07/2018 13:49

Audiência una designada para 02/07/2018 09:30 Vara Única de Teixeira.
17/04/2018 08:11

Expedição de Outros documentos.
17/04/2018 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2018 08:01

Audiência una designada para 02/07/2018 09:30 Vara Única de Teixeira.
11/01/2018 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2018

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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