24/07/2025 02:10

Decorrido prazo de IDEAL INVEST S.A em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 21:29

Juntada de Petição de apelação
25/06/2025 07:24

Publicado Sentença em 25/06/2025.
24/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803591-95.2022.8.15.0381 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOAO GABRIEL DE SOUZA DUTRA REU: IDEAL INVEST S.A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais envolvendo as partes em referência.

Alega a parte autora que possuía um contrato de financiamento estudantil com a parte ré e que o contrato foi rescindido unilateralmente.

Contudo, as cobranças não foram encerradas pela parte ré, ensejando uma inscrição indevida do nome do autor no SERASA.

Requer a declaração de inexigibilidade dos débitos e danos morais.

A parte ré apresentou contestação alegando que a negativação foi válida, visto que o autor possui contratos de financiamento estudantil dos semestres de 2019.2 e 2021.2 e que ainda há valores em aberto.

Requer a improcedência da ação.

Impugnação à contestação.

Intimadas para a produção de provas, as partes nada requereram. É o relatório.

Decido.

Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II).

Nos autos, os documentos juntados são suficientes para análise do mérito e as partes nada requereram a título de provas.

Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o mérito.

Sobre este entendimento: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ – 4ª T., Resp. 2.832, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, J. 14.8.90, DJU 17.9.90.

No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302.

In Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 45ª ed.

Saraiva, 2013, nota 01 ao art. 330, p. 458).

Sem preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito.

A parte autora requer a declaração de inexistência dos débitos registrados em seu nome pela requerida, aduzindo que são indevidos.

Em contestação, a parte ré alegou que o autor não juntou provas hábeis a comprovar o seu direito.

Nos termos do art. 373, do CPC: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Analisando os autos, constata-se que a parte autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, visto que não apresentou comprovantes de pagamento dos meses que estava em dívida ou comprovação de que o contrato foi rescindido unilateralmente, através de mensagens, e-mail, notificação, e que a cobrança posterior seria indevida.

A parte ré, por sua vez, demonstrou que houve contratação dos serviços e que muitas mensalidades não foram devidamente pagas.

Assim, não há de se falar em ato ilícito cometido pela parte ré.

ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro, em 10% sobre o valor da causa, com observância da suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais e das despesas processuais, por ser esta beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Por outro lado, independente de conclusão, interposta Apelação, considerando que o juízo de 1º grau não mais exerce juízo de admissibilidade do recurso apelatório, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando o disposto no §3º do citado dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo.

Itabaiana-PB, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
22/06/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 17:52

Julgado improcedente o pedido
23/02/2025 21:34

Conclusos para julgamento
11/01/2025 23:33

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:45

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 04:59

Juntada de provimento correcional
26/03/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:17

Conclusos para despacho
16/10/2023 11:09

Retificado o movimento Conclusos para despacho
12/10/2023 16:23

Conclusos para despacho
31/07/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 10:42

Conclusos para despacho
18/04/2023 14:59

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 12:16

Recebidos os autos do CEJUSC
28/03/2023 12:16

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 27/03/2023 10:30 Cejusc I - Cível -Família - Itabaiana -TJPB.
16/03/2023 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 11:09

Recebidos os autos.
16/03/2023 11:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB
16/03/2023 11:08

Recebidos os autos do CEJUSC
16/03/2023 11:00

Recebidos os autos.
16/03/2023 11:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB
16/03/2023 10:37

Recebidos os autos do CEJUSC
16/03/2023 10:37

Recebidos os autos.
16/03/2023 10:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB
16/03/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:10

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) redesignada para 27/03/2023 10:30 Cejusc I - Cível -Família - Itabaiana -TJPB.
01/02/2023 12:04

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 27/03/2023 11:00 Cejusc I - Cível -Família - Itabaiana -TJPB.
01/02/2023 10:56

Recebidos os autos.
01/02/2023 10:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB
21/10/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2022 10:00

Conclusos para despacho
12/10/2022 10:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/09/2022 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2022 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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