29/08/2025 01:50

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape Processo: 0801695-74.2025.8.15.0231 DESPACHO

Vistos. É notório a quantidade de demandas desta natureza e que ingressam no âmbito do Poder Judiciário todos os dias, o que demanda uma maior cautela do magistrado como forma de, via reflexa, garantir maior celeridade processual, isso porque, infelizmente, em muitas delas (e não se afirma ser aqui o caso), após a apresentação do instrumento do contrato ou comprovação de disponibilização do valor contratado, a parte formula pedido de desistência ou simplesmente deixa de apresentar réplica.

Por isso, aplica-se o art. 370 do CPC como forma de garantir a melhor solução e mais justa, não só entre as partes, mas que permita o trâmite, neste Poder Judiciário, de verdadeiras lides.

Com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, por entender imprescindível ao julgamento do mérito, determino: a) intimação do banco demandado para, no prazo de 15 dias, apresentar cópia dos contratos realizados pela parte autora, bem como de eventual comprovante de transferência bancária, com referência à agência, conta bancária e instituição financeira em que foram creditados os valores dos empréstimos questionados; b) caso o banco apresente os documentos, INTIME-SE a parte autora para, em igual prazo, manifestar-se sobre os documentos juntados, devendo apresentar cópia de extrato bancário detalhado, dos meses das operações, caso o banco as apresente.

Após, conclusos.

Mamanguape, data e assinatura digitais.

BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito em substituição cumulativa
27/08/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:44

Conclusos para julgamento
20/08/2025 11:44

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
19/08/2025 04:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/08/2025 23:59.
07/08/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 11:45

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2025.
31/07/2025 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0801695-74.2025.8.15.0231 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL ADELINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO AS PARTES PARA QUE ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 10 DIAS.

MAMANGUAPE, 28 de julho de 2025.

KARLA FERNANDES MACHADO Técnico Judiciário
28/07/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 16:23

Juntada de Petição de réplica
19/07/2025 02:03

Decorrido prazo de MANOEL ADELINO DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:46

Publicado Expediente em 17/07/2025.
17/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 19:53

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:18

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0801695-74.2025.8.15.0231 DECISÃO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014.

Vistos, etc.

Custas iniciais recolhidas.

A parte autora requer a TUTELA DE URGÊNCIA, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para que cessem os descontos realizados em sua conta bancária, referentes à cobrança reputada indevida na petição inicial.

A concessão da tutela antecipada está condicionada à presença dos requisitos de probabilidade do direito invocado, fundado em provas veementes, e no perigo de dano ou resultado útil ao processo (art. 300 do CPC).

No caso dos autos, ainda não há elementos suficientes de que as alegações do(a) autor(a) são verossímeis e mereçam amparo imediato, pois não foram trazidos indícios auferíveis em sede de cognição sumária de que a parte teve seu direito violado por ação ou omissão do(a) demandado(a).

Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento invocado, pois não excluem, de imediato, a possibilidade de licitude das cobranças efetuadas pela parte demandada.

Os fatos não são incontestáveis e somente poderão ser melhor analisados sob o contraditório, o que impede a antecipação dos efeitos da tutela.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Intime a parte requerente.

Considerando que a pauta deste Juízo encontra-se assoberbada e a designação de audiência se daria para data muito avançada; que, a exemplo de outros casos desta natureza, não há proposta de conciliação em uma primeira oportunidade, mas poderá ser realizada em qualquer fase processual; e que a realização da solenidade conciliatória, prevista no art. 334 do CPC, traria mais prejuízos à celeridade processual que benefícios, entendo inviável a realização do ato neste momento, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, o que faço com fulcro no art. 139, VI, do CPC e do Enunciado nº 35 do ENFAM.

Com vistas à celeridade e economia processual, CITE-SE a promovida para responder à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderá apresentar tudo o que interesse a sua defesa, além de preliminares, reconvenção, incompetência relativa, incorreção do valor da causa e indevida concessão de justiça gratuita.

Concedo a gratuidade judiciária quanto ao ato citatório.

Saliente-se a possibilidade da parte promovida requerer a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, caso entenda viável a autocomposição do litígio, advertindo-se que a utilização do ato processual como forma de retardar o processo poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, punível com multa.

Apresentada a contestação com preliminares ou defesa indireta, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC.

Cumpra-se.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
25/06/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 20:14

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
20/06/2025 20:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2025 07:38

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:37

Juntada de Petição de informações prestadas
11/06/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MANOEL ADELINO DA SILVA (*60.***.*57-68).
11/06/2025 11:31

Gratuidade da justiça concedida em parte a MANOEL ADELINO DA SILVA - CPF: *60.***.*57-68 (AUTOR)
07/06/2025 18:25

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/05/2025 13:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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