03/09/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:33

Decorrido prazo de IVAN ALVES PINHEIRO JUNIOR em 04/07/2025 23:59.
28/06/2025 08:03

Publicado Decisão em 27/06/2025.
28/06/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0801141-70.2025.8.15.0351.

DECISÃO VISTOS, ETC.

Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9099/95.

DECIDO: Registre-se, de início, que a nova legislação processual civil, em seu artigo 55, reza que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, assim como o art. 59 do mesmo diploma legal, disciplina que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. É de bom alvitre ressaltar que, "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado", a teor do disposto no art. 55, §1º do CPC.

Feitas essas considerações, verifico que a parte autora, de fato, ajuizou outras demandas, com a mesma causa de pedir, mas com pedidos diversos, quais sejam, processos n. 0801131-26.2025.815.0351, n. 0801132-11.2025.815.0351, n. 0801141-70.2025.815.0351 e n. 0801144-25.2025.815.0351.

São ações conexas, em razão do fundamento remoto (causa de pedir remota), qual seja, o contrato de prestação de serviços firmado pela autora com a edilidade municipal.

Após análise dos referidos processos, verifico que a primeira ação distribuída foi a tombada sob o nº 0801131-26.2025.815.0351 que tramita na 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé.

Ao consultar aqueles autos, percebe-se que a ação foi distribuída junto a 1ª Vara em 07/04/2025, às 12h38min, ao passo que esta ação, que foi a terceira, foi distribuída em 07/04/2024, às 14h49min.

Desse modo, aquele Juízo da 1ª Vara é o prevento para julgar esta demanda e as demais conexas.

Ante o exposto, melhor analisando o caso e reformulando entendimento exarado em decisões prolatadas em processos anteriores, com esteio no art. 54 do CPC, DETERMINO A REMESSA DO PRESENTE FEITO AO JUÍZO PREVENTO DA 1ª VARA DESTA COMARCA.

Publicado eletronicamente.

Intime-se.

Remeta-se ao Juízo competente.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
25/06/2025 11:23

Conclusos para despacho
25/06/2025 08:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/06/2025 08:19

Recebidos os autos
25/06/2025 08:19

Processo Desarquivado
25/06/2025 08:18

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 08:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
17/06/2025 13:27

Determinada a redistribuição dos autos
17/06/2025 13:27

Declarada incompetência
17/06/2025 12:44

Conclusos para julgamento
17/06/2025 12:44

Recebidos os autos do CEJUSC
17/06/2025 08:25

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/06/2025 08:15 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
16/06/2025 21:30

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 08/05/2025 23:59.
26/04/2025 06:19

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:38

Juntada de Informações
25/04/2025 14:38

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/06/2025 08:15 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
25/04/2025 14:26

Recebidos os autos.
25/04/2025 14:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
09/04/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:06

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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