19/07/2025 01:16

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 18/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 01:00

Publicado Expediente em 26/06/2025.
26/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0807498-34.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA.

VALORES QUE SE AFIGURAM CONFORME O JULGADO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente afiguram-se de acordo com a condenação imposta na sentença, entendimento que se reforça diante do silêncio da parte executada, apesar de devidamente intimada para impugná-los.

O Código de Processo Civil, em seu art. 535, § 3º, determina a homologação da memória de cálculo apresentada pelo exequente e a expedição de requisição de pagamento diante da ausência de impugnação da execução, cujo texto assim está escrito: Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Dessa forma, dado a ausência de impugnação da execução, tal como restando incontroverso o valor da execução, outra alternativa não resta senão homologar os respectivos cálculos.

Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id.103920241) e determino o pagamento da(s) obrigação(ões), nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

O percentual dos honorários sucumbenciais devem ser calculados nos termos do acórdão da e.

Turma Recursal.

Caso a determinação seja sobre o proveito econômico obtido pelo exequente ou valor da condenação, o parâmetro deve ser o valor homologado neste ato sentencial.

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
24/06/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 20:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/06/2025 20:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/06/2025 19:48

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:52

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 20/03/2025 23:59.
24/01/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 20:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2024 20:04

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 10:33

Recebidos os autos
09/02/2024 10:33

Juntada de Certidão de prevenção
23/11/2023 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/11/2023 15:14

Juntada de Petição de contra-razões
25/10/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 21:28

Juntada de Petição de recurso inominado
18/10/2023 01:00

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE OLIVEIRA em 17/10/2023 23:59.
29/09/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 09:55

Julgado procedente o pedido
29/09/2023 09:29

Conclusos para despacho
29/09/2023 09:29

Juntada de Projeto de sentença
29/06/2023 11:20

Conclusos ao Juiz Leigo
29/06/2023 11:20

Juntada de Decisão
29/06/2023 11:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 29/06/2023 11:30 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
29/06/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 13:16

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:15

Outras Decisões
23/05/2023 10:39

Conclusos para decisão
28/04/2023 13:05

Juntada de Decisão
28/04/2023 13:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/06/2023 11:30 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
24/02/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2023 09:29

Conclusos para despacho
17/02/2023 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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