TJPB - 0808046-45.2023.8.15.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Campina Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:19
Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2025.
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03/09/2025 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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01/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO 1.Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observa-se que foi apresentado nos autos Recurso de Apelação. 2.Por esse motivo, conforme Portaria 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda procedo a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do CPC.
Campina Grande/PB, 29 de agosto de 2025 Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) -
29/08/2025 07:18
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 07:17
Ato ordinatório praticado
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22/08/2025 03:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 21/08/2025 23:59.
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21/08/2025 10:47
Juntada de Petição de apelação
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19/07/2025 01:17
Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 18/07/2025 23:59.
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28/06/2025 08:20
Publicado Sentença em 27/06/2025.
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28/06/2025 08:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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26/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0808046-45.2023.8.15.0001 [Multas e demais Sanções] EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
EMBARGADO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO DEMONSTRADO - COBRANÇA INDEVIDA - PROCEDÊNCIA.
Vistos, etc...
Cuidam os autos de “EMBARGOS À EXECUÇÃO” propostos pela VIA S.A com relação ao processo de Execução de Execução Fiscal nº 0811109-83.2020.815.0001.
De acordo com a inicial, a referida Execução Fiscal foi proposta pelo Município de Campina Grande com o objetivo de cobrar multa no valor de R$ 4.000,00 aplicada pelo PROCON municipal nos autos do processo administrativo nº FA 25.003.001.18-0002851.
Segundo o embargante, o debito já foi pago.
Juntou documentos.
Não houve impugnação.
Vieram os autos conclusos para sentença É o relatório, DECIDO.
Contesta a parte autora a cobrança nos autos da Execução Fiscal nº 0811109-83.2020.815.0001 de multa administrativa aplicada pelo PROCON municipal, sob a justificativa de pagamento.
Analisando a documentação apresentada pela parte embargante e as que foram acostadas durante a tramitação do feito, é possível verificar a ocorrência do pagamento.
De acordo com o recibo id. 70542404, foi efetuado um pagamento em favor do município de Campina Grande no valor de R$ 12.063,99.
Desse valor pago, R$ 7.583,56 foi referente a multa imposta nos autos do processo administrativo 25.003.001.18-0002126 e o restante R$ 4.480,37 foi referente a multa objeto da cobrança nos autos 0811109-83.2020.815.0001.
O pagamento não é contestado pela parte promovida.
Do exposto, julgo procedente o presente Embargos à Execução para para fins de reconhecer o débito e julgar extinta a Execução Fiscal nº 0811109-83.2020.815.0001.
Ainda, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO.
Custas recolhidas.
Condeno a parte embargada no pagamento de honorários que fixo em 10% do valor da causa.
Campina Grande, data e assinatura do sistema.
FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito -
25/06/2025 10:20
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 11:07
Julgado procedente o pedido
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27/02/2025 16:05
Conclusos para despacho
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20/02/2025 22:00
Juntada de Petição de petição
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29/01/2025 07:27
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2025 16:56
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2024 08:00
Conclusos para despacho
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26/10/2024 00:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 25/10/2024 23:59.
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19/09/2024 15:45
Juntada de Petição de documento de comprovação
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19/09/2024 15:44
Juntada de Petição de petição
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02/09/2024 12:54
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2024 12:49
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2024 07:35
Conclusos para despacho
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17/04/2024 01:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 16/04/2024 23:59.
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12/03/2024 11:10
Juntada de Petição de petição
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05/03/2024 08:33
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2024 16:13
Juntada de Petição de petição
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01/02/2024 22:00
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2023 17:29
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2023 22:59
Conclusos para despacho
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02/10/2023 22:59
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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05/09/2023 02:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 04/09/2023 23:59.
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11/07/2023 09:06
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2023 09:05
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2023 09:04
Juntada de Certidão
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10/07/2023 15:23
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2023 22:56
Conclusos para despacho
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22/05/2023 11:17
Juntada de Petição de petição
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03/05/2023 01:14
Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 02/05/2023 23:59.
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18/04/2023 01:10
Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 17/04/2023 23:59.
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04/04/2023 20:05
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2023 13:35
Outras Decisões
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03/04/2023 15:49
Conclusos para despacho
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27/03/2023 19:21
Juntada de Petição de petição
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27/03/2023 18:44
Juntada de Petição de petição
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22/03/2023 12:43
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2023 12:42
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VIA VAREJO S/A (33.***.***/0652-90).
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22/03/2023 12:42
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2023 20:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/03/2023 20:33
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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