08/09/2025 09:15

Juntada de Petição de comunicações
03/09/2025 00:27

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0801564-64.2017.8.15.0301 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Atualização de Conta, Gratificação Natalina/13º salário, Liberação de Conta, Férias, Adicional de Insalubridade] REQUERENTE: ALEUDO DE ASSIS COELHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE POMBAL

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública municipal.

Decisão acolheu a impugnação à execução e homologou em parte os cálculos do contador judicial.

Expediu-se um Precatório do crédito principal no valor de R$ 10.683,84 e uma RPV para o advogado no valor de R$ 1.187,09.

Intimado, o executado não apresentou oposição aos requisitórios.

O exequente pugnou pela correção do valor do Precatório do crédito principal.

Pois bem.

O exequente insurgiu-se quanto ao valor indicado no Precatório, alegando que o montante não corresponde ao que foi homologado decorrente dos cálculos realizados pelo contador judicial.

Sem maiores delongas, denota-se a impertinência da pretensão do exequente quanto ao valor de R$ 15.032,33, uma vez que a decisão HOMOLOGOU PARCIALMENTE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL de ID.85218134, DEIXANDO DE APLICÁ-LO SOMENTE NO TOCANTE ÀS PARCELAS ANTERIORES A MARÇO DE 2015 (R$4.664,62) (ID 86756730).

Além disso, a fundamentação do decisium não deixa margem a outra interpretação, porquanto esclarece expressamente: “Quantos aos honorários sucumbenciais, assiste razão o impugnante quanto ao erro no cálculo do contador judicial.

O título fixou a verba sem considerar que o adicional de insalubridade somente é devido a partir de março de 2015, no momento da entrada em vigor da Lei Municipal n. 1.652/2015.

A despeito do vício, não é necessário realizar novos cálculos, bastando uma simples conta aritmética.

Ora, se o apurado pela contadoria resultou em R$15.032,33, e os honorários sucumbenciais em R$1.503,23, totalizando em R$16.535,56, ao retirar as parcelas anteriores a março de 2015(R$4.664,62), resultaria em R$11.870,94”.

Dessa forma, em conformidade com o entendimento esposado na decisão supradestacado, por meio de simples cálculos aritméticos, chegamos a seguinte conclusão: a) Em relação ao crédito principal, o importe indicado no cálculos da contadoria foi de R$ 15.032,33, ao retirar o valor de R$ 4.664,62 relativo as parcelas não homologadas anteriores a março de 2015, as quais se relacionam apenas ao crédito principal, a conclusão do importe devido é de R$ 10.367,71 (R$ 15.032,33 - R$ 4.664,62). b) Em relação aos honorários sucumbenciais, a sentença condenou o promovido no pagamento das custas e em honorários sucumbenciais, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ID 43321843).

Logo, 10% do valor da condenação do crédito principal é de: R$ 1.036,77 (10% de R$ 10.367,77).

Ressalte-se que o montante de R$11.870,94 indicado pelo magistrado subscritor da decisão, é resultante da soma equivocada do crédito principal e honorários sucumbenciais indevidos pela subtração das parcelas anteriores a 2015 que se relacionarem apenas ao crédito principal e o importe de R$ 1.503,23 de honorários não considerar ao percentual de 10% do valor da condenação com o referido desconto.

Portanto, assiste parcial razão ao pleito da parte exequente, vez que cabe a correção da RPV e do Precatório.

Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM E DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO do Precatório, ao passo que determino a expedição de nova RPV dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento com os valores indicados nesta decisão.

Suspendo a determinação de pagamento da RPV de ID 115059804.

Informe-se imediatamente ao Município de Pombal para que não seja promovido o pagamento da referida requisição de pequeno valor.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Decorrido o prazo in albis, ou mantida a decisão pelo segundo grau, proceda a escrivania com as seguintes diligências: 1) EXCLUA-SE A RPV DE ID 115059804. 1.1) Em seguida, proceda com a expedição de nova RPV no valor de R$ 1.036,77 para pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento devido à advogada.

Após, encaminhe-se a requisição de pagamento da obrigação de pequeno valor ao ente público, assinalando-se prazo para cumprimento de 02 (dois) meses(art. 535, § 3º, II), devendo o município comprovar nos autos a devida quitação, sob pena de sequestro, na forma autorizada pela Res. 20/06 do TJPB. 1.2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, proceda com o bloqueio via SISBAJUD, conforme autorizado no ID 86756730. 2) Analisando o sistema SAPRE, infere-se que o precatório foi recusado.

Portanto, proceda-se com a correção do cadastro do ofício requisitório do crédito da exequente no sistema SAPRE para constar o importe de R$ 10.367,71 com a devida inclusão da presente decisão para esclarecimentos acerca do importe devido.

Em seguida, acostem a prova da correção do requisitório e intimem-se as partes para manifestação/impugnação no prazo de cinco dias.

Esclareço que o sistema realiza a atualização automática do crédito do precatório até o efetivo pagamento. 2.1) Decorrido o prazo para manifestação sobre o cadastro do precatório, retornem os autos conclusos para a revisão e assinatura digital do Precatório no sistema SAPRE/TJPB.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pombal/PB, data e assinatura digitais.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito
29/08/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/08/2025 12:43

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:43

Juntada de Informações
04/08/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 03:15

Decorrido prazo de ALEUDO DE ASSIS COELHO em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:18

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 15:00

Juntada de Petição de cota
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0801564-64.2017.8.15.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Atualização de Conta, Gratificação Natalina/13º salário, Liberação de Conta, Férias, Adicional de Insalubridade] Autor(a): ALEUDO DE ASSIS COELHO Ré(u): MUNICIPIO DE POMBAL INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da expedição de RPV ID. 115059804 e Precatório de ID.115058890, querendo, requerer o que entender de direito.

Pombal-PB, 26 de junho de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] KLEBIA PATRICIA RAMALHO DA SILVA FERREIRA Analista (a) Judiciário(a)
26/06/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:31

Juntada de RPV
25/06/2025 09:52

Juntada de Precatório
19/09/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:23

Decorrido prazo de ALEUDO DE ASSIS COELHO em 16/09/2024 23:59.
22/08/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 08:29

Juntada de Informações
09/05/2024 10:44

Juntada de Informações
18/03/2024 14:26

Juntada de Petição de cota
18/03/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 19:07

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
07/03/2024 08:08

Conclusos para decisão
04/03/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 07:20

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Mista de Pombal.
05/02/2024 17:27

Realizado Cálculo de Liquidação
29/05/2023 07:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2023 07:53

Juntada de Certidão
18/05/2023 12:51

Recebidos os autos do CEJUSC
18/05/2023 12:46

Recebidos os autos.
18/05/2023 12:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB
18/05/2023 00:27

Outras Decisões
02/12/2022 09:16

Conclusos para despacho
01/12/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 19:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/11/2022 09:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/09/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 11:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/08/2022 23:14

Juntada de provimento correcional
23/03/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2022 14:27

Conclusos para despacho
23/07/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
11/07/2021 20:20

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 11:25

Conclusos para despacho
06/07/2021 11:25

Juntada de Certidão
19/05/2021 09:41

Recebidos os autos
19/05/2021 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
17/11/2020 22:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/11/2020 08:57

Conclusos para despacho
17/11/2020 08:56

Juntada de Certidão
15/10/2020 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POMBAL em 14/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2020 15:44

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2020 15:43

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 14:28

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 07:45

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 00:55

Julgado procedente em parte do pedido
30/03/2020 07:51

Conclusos para despacho
30/03/2020 05:41

Juntada de Certidão
01/11/2019 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POMBAL em 31/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 08:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
12/03/2019 18:50

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 15:34

Conclusos para despacho
19/02/2019 15:34

Ato ordinatório praticado
13/08/2018 15:34

Juntada de Petição de petição
13/08/2018 15:01

Juntada de Petição de outros documentos
09/08/2018 08:13

Expedição de Outros documentos.
09/08/2018 08:09

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 11:45

Juntada de Petição de contestação
08/05/2018 01:25

Decorrido prazo de QUEZIA LETICIA DANTAS FERNANDES em 07/05/2018 23:59:59.
30/03/2018 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
13/09/2017 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2017 13:13

Conclusos para despacho
05/09/2017 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2017

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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