TJPB - 0804608-26.2024.8.15.0211

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804608-26.2024.8.15.0211 RELATOR : Joao Batista Vasconcelos - Juiz Convocado ORIGEM : Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga APELANTE : Francisca Neves ADVOGADO : Manyana Geyza Vicente da Silva - OAB/PB 29596 APELADA : Banco Bradesco S.A.

ADVOGADO : Karina de Almeida Batistuci - OAB/PB 178.033 A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por beneficiária previdenciária visando à reforma parcial da sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos mensais de R$ 26,60 no benefício previdenciário, realizados sem comprovação de adesão à entidade ré, e determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança indevida de valores no benefício previdenciário da autora, reconhecida como ilícita e já determinada a restituição em dobro, configura, por si só, abalo moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ estabelece que a configuração de dano moral exige circunstância excepcional e concreta capaz de afetar direitos da personalidade, não se presumindo a ocorrência de abalo moral pela mera cobrança indevida quando ausente negativação ou outro gravame relevante à esfera íntima do consumidor.

No caso concreto, os descontos indevidos, ainda que não autorizados, foram realizados em valores módicos, por longo período sem insurgência administrativa da parte autora e serão devidamente restituídos em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, o que afasta a excepcionalidade necessária à indenização por dano extrapatrimonial.

A ausência de comprovação de repercussão relevante sobre a honra, imagem ou dignidade da autora impede a caracterização de dano moral, sendo o episódio qualificado como mero aborrecimento cotidiano.

Não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando o recurso voluntário é interposto pela própria parte vencedora na sentença, sem resistência recursal da parte contrária.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A cobrança indevida de valores em benefício previdenciário, sem comprovação de adesão contratual, não configura dano moral quando ausente circunstância excepcional que afete direitos da personalidade do consumidor.

A restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é suficiente à reparação nas hipóteses em que não há abalo moral relevante.

A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 85, § 11, do CPC, não se aplica quando o recurso é interposto pela própria parte vencedora e não há recurso da parte vencida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por FRANCISCA NEVES, irresignada com a sentença do Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga que, nos presentes autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA”, proposta em face de BANCO BRADESCO S.A., assim dispôs: "[...] Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança das parcelas de "CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE" por inexistência do contrato; b) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, o valor das parcelas pagas até a data da suspensão, corrigido pelo INPC a partir de cada pagamento e com juros moratórios simples de 1% a.m. a partir da citação. c) CONDENAR, na forma do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, a parte requerida a pagar as custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da condenação.[...].".

Em suas razões recursais (id.35308058), a apelante pugna pela reforma parcial da sentença com a condenação do recorrido, também, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor requerido na inicial (R$ 10.000,00 -dez mil reais).

Bem como a majoração dos honorários de sucumbência.

Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (id.35308062).

Sem intervenção do Ministério Público, diante da ausência de qualquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório.

VOTO - Joao Batista Vasconcelos - Juiz Convocado Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013).

No caso, diante da inexistência de recurso da parte ré, tem-se por incontroverso a declaração de ilegalidade dos descontos mensais operados no benefício previdenciário da autora, ora recorrente, no valor de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos), a título de “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE", por falta de comprovação de sua adesão à entidade ora apelada.

Tem-se por incontroverso, igualmente, a obrigação imposta à apelada de restituição em dobro do indébito.

Assim, cinge-se o apelo ao pedido de indenização por danos morais, julgado improcedente na sentença.

Acerca do tema, afirme-se inicialmente em consonância com o STJ: “[…] 2.

A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 3.

O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 3. [...].” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.393.261/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) “[…]. 1.

De acordo com o entendimento do STJ, a cobrança indevida, quando inexistente negativação do nome do consumidor, não gera dano moral presumido. 2.

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.572.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) No caso concreto, afora os descontos havidos como indevidos, diante da inexistência de comprovação da adesão da autora/recorrente aos serviços oferecidos pela entidade recorrida, o que já ocorria há bastante tempo, sem nenhuma insurgência administrativa, em valores sem grande repercussão orçamentária, e que serão restituídos em dobro com juros de correção monetária, o que já representa uma severa punição para a conduta havida como contra legis, como assim estabelece o parágrafo único, do art. 42, do CDC, inexiste comprovação mínima nos autos de circunstância excepcional capaz de gerar prejuízo à honra, imagem e dignidade da parte autora, de sorte que o ocorrido não passou de mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano da vida moderna, o que não autoriza o dever de indenizar por danos morais.

No mesmo sentido, a nossa Corte de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e materiais.

Procedência parcial.

Apelação Cível do consumidor.

Descontos realizados em benefício previdenciário a título de “Contribuição UNIBAP”.

Prova da contratação. Ônus da instituição financeira.

Art. 6º do CDC.

Inércia.

Falha na prestação do serviço.

Prática abusiva do fornecedor.

Violação do dever de informação e fornecimento de serviços sem qualquer solicitação prévia.

Dano moral.

Ausência de comprovação mínima de circunstância excepcional com violação a atributos de personalidade do consumidor.

Manutenção do decisum.

Desprovimento. 1.

A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada.

Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. 2.

Apelo conhecido e desprovido. (TJPB - 3ª Câmara Cível- ApCível n. 0805255-32.2023.8.15.0251, Rel.

Gabinete 18 - Des.

João Batista Barbosa, j. em 15/02/2024).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

IRRESIGNAÇÃO.

DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU RELAÇÃO CAUSAL COMPROVADA DO EPISÓDIO COM A REDUÇÃO DO ESCORE DE CRÉDITO.

MERO DISSABOR.

NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.

APELO DESPROVIDO.– Como é cediço, para a configuração do dano moral é imprescindível a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, chegando a atingir o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo.– O mero reconhecimento da inexistência de débito, ou mesmo de negócio jurídico entre as partes, não configura elemento hábil a ensejar o cabimento de indenização por danos morais, fazendo-se mister a prova de que aquele transtorno tenha causado desgaste emocional que supere o mero dissabor do dia a dia ou aborrecimentos do cotidiano. – Apelo desprovido.(TJPB - 4ª Câmara Cível - ApCível n. 0806865-14.2020.8.15.0001, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 24/05/2022).

No mais, considerando que a própria autora, uma vez vencedora na sucumbência, teve agora seu recurso de apelação desprovido, não faz jus à majoração dos honorários advocatícios, pois a parte contrária não pode ser penalizada pelo recurso voluntário da promovente, sob pena de beneficiar-se a autora do que dispõe o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Situação diversa seria se a parte ré, após declarada sucumbente na sentença, tivesse seu apelo negado ou não conhecido, o que não foi o caso.

A respeito, vejamos: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA 1076 DO C .

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – In casu, correta a fixação da verba honorária no patamar de 10% sobre o valor da condenação.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO – INCIDÊNCIA DO TEMA 1059 DO C.

STJ – Considerando que a própria autora interpôs recurso de apelação, não faz jus à majoração dos honorários de sucumbência, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 .

Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - 2ª Câmara de Direito Privado -Apelação Cível: 1061775-90.2023.8 .26.0002 São Paulo, Relator: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 21/05/2024, Data de Publicação: 22/05/2024).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto.

Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Joao Batista Vasconcelos Juiz Convocado - Relator -

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.