TJPB - 0000513-39.2010.8.15.2001
1ª instância - 3ª Vara Civel de Joao Pessoa
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2024 01:26
Decorrido prazo de KHIVIA CARVALHO RIBEIRO em 08/08/2024 23:59.
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09/08/2024 01:26
Decorrido prazo de BRENO CESAR DE ALBUQUERQUE CARVALHO em 08/08/2024 23:59.
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09/08/2024 01:26
Decorrido prazo de AMELIA DE ALBUQUERQUE CARVALHO em 08/08/2024 23:59.
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09/08/2024 01:26
Decorrido prazo de JUAREZ DO NASCIMENTO CEZAR DE CARVALHO em 08/08/2024 23:59.
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29/07/2024 00:21
Publicado Intimação em 29/07/2024.
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27/07/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0000513-39.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ x ] Intime-se o autor para ciência da emissão da certidão de crédito (prazo de 05 dias) e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, sem prejuízo para um futuro pedido de desarquivamento da parte interessada.
João Pessoa-PB, em 25 de julho de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
25/07/2024 19:09
Arquivado Definitivamente
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25/07/2024 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 19:06
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 19:02
Juntada de Certidão
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25/07/2024 18:58
Desentranhado o documento
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25/07/2024 18:58
Cancelada a movimentação processual
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25/07/2024 17:40
Transitado em Julgado em 01/07/2024
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02/07/2024 02:09
Decorrido prazo de JUAREZ DO NASCIMENTO CEZAR DE CARVALHO em 01/07/2024 23:59.
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02/07/2024 02:09
Decorrido prazo de AMELIA DE ALBUQUERQUE CARVALHO em 01/07/2024 23:59.
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02/07/2024 02:09
Decorrido prazo de BRENO CESAR DE ALBUQUERQUE CARVALHO em 01/07/2024 23:59.
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02/07/2024 02:09
Decorrido prazo de KHIVIA CARVALHO RIBEIRO em 01/07/2024 23:59.
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02/07/2024 02:09
Decorrido prazo de GRUPO DE COMUNICACAO TRES S/A em 01/07/2024 23:59.
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02/07/2024 02:09
Decorrido prazo de KHIVIA CARVALHO RIBEIRO em 01/07/2024 23:59.
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07/06/2024 01:00
Publicado Intimação em 07/06/2024.
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07/06/2024 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
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06/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0000513-39.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000513-39.2010.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JUAREZ DO NASCIMENTO CEZAR DE CARVALHO, AMELIA DE ALBUQUERQUE CARVALHO, BRENO CESAR DE ALBUQUERQUE CARVALHO, KHIVIA CARVALHO RIBEIRO EXECUTADO: GRUPO DE COMUNICACAO TRES S/A SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CRÉDITO CONCURSAL.
HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO.
EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FULCRO NO ART. 924, III DO CPC.
I - Relatório Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que foi decidido ao Id 82416991 que o crédito objeto deste cumprimento de sentença deve ser submetido à nova recuperação, já que existente na data do novo pedido formulado pelo devedor, detendo, por isso, natureza concursal, sendo que seu pagamento deve ocorrer na forma do plano de recuperação judicial junto ao juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo.
Vieram-me os autos conclusos.
II – Fundamentação Dispõe o art. 49, caput, da Lei n° 11.101/05, que: “Art. 49.
Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” No caso em apreço, já foi constituído o crédito através de título executivo judicial e rejeitado o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença em decisão ao Id 29255450 - Pág. 68-69, cabível à parte credora habilitar-se no Juízo da Recuperação.
Posto isto, considerando-se que o crédito perseguido nestes autos deverá ser pago de acordo com o que restar decidido na habilitação de crédito, nada resta a ser deliberado neste juízo e, ante a inviabilidade de prosseguimento da execução nestes autos, se impõe a extinção deste cumprimento de sentença.
III – Dispositivo ISTO POSTO e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO POR EXTINÇÃO DA DÍVIDA, a teor do art. 924, III, do CPC.
P.I.
Decorrido o prazo desta decisão sem recurso, à escrivania para emissão da certidão de crédito em favor do autor/exequente.
Intimado o autor para ciência da emissão da certidão de crédito (prazo de 05 dias), arquivem-se os autos.
JOÃO PESSOA, 5 de junho de 2024.
Juiz(a) de Direito -
05/06/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2024 17:20
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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15/05/2024 19:18
Conclusos para despacho
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08/05/2024 01:37
Decorrido prazo de JUAREZ DO NASCIMENTO CEZAR DE CARVALHO em 07/05/2024 23:59.
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08/05/2024 01:37
Decorrido prazo de AMELIA DE ALBUQUERQUE CARVALHO em 07/05/2024 23:59.
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08/05/2024 01:37
Decorrido prazo de BRENO CESAR DE ALBUQUERQUE CARVALHO em 07/05/2024 23:59.
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08/05/2024 01:37
Decorrido prazo de KHIVIA CARVALHO RIBEIRO em 07/05/2024 23:59.
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08/05/2024 01:37
Decorrido prazo de GRUPO DE COMUNICACAO TRES S/A em 07/05/2024 23:59.
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15/04/2024 00:28
Publicado Intimação em 15/04/2024.
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13/04/2024 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
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12/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0000513-39.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Em anexo, seguem os comprovantes de desbloqueio dos valores constritos junto ao SisbaJud.
Ciência às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias.
João Pessoa-PB, em 11 de abril de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
11/04/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 11:56
Determinada Requisição de Informações
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12/03/2024 18:51
Conclusos para despacho
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21/02/2024 01:09
Decorrido prazo de JUAREZ DO NASCIMENTO CEZAR DE CARVALHO em 20/02/2024 23:59.
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21/02/2024 01:09
Decorrido prazo de AMELIA DE ALBUQUERQUE CARVALHO em 20/02/2024 23:59.
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21/02/2024 01:09
Decorrido prazo de BRENO CESAR DE ALBUQUERQUE CARVALHO em 20/02/2024 23:59.
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21/02/2024 01:09
Decorrido prazo de KHIVIA CARVALHO RIBEIRO em 20/02/2024 23:59.
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21/02/2024 01:09
Decorrido prazo de GRUPO DE COMUNICACAO TRES S/A em 20/02/2024 23:59.
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25/01/2024 00:27
Publicado Decisão em 25/01/2024.
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25/01/2024 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
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24/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000513-39.2010.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) requerendo a desconstituição dos atos expropriatórios já praticados sob o argumento de que o crédito dos autos é de natureza concursal e, por isso, sujeito ao plano de recuperação judicial.
Resposta da parte adversa ao Id 72359280.
Decido.
O artigo 67 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas - LFRE estabelece que “os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei”.
Dessa forma, são considerados créditos extraconcursais os que decorrerem de negócios celebrados com empresas já em processo de recuperação judicial.
De outro norte, em se tratando de submissão aos efeitos da recuperação judicial (crédito concursal), considera-se que a sua existência é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, devendo ser este anterior ao pedido de recuperação judicial.
No caso dos autos, a ilicitude da conduta da parte promovida na imposição da renovação automática do contrato data do ano de 2009, com sentença de procedência do pedido proferida em março de 2011 (Id 29254497 - Pág. 81) e trânsito em julgado certificado em maio de 2012 (Id 29254498 - Pág. 64).
Pois bem.
Analisando os autos, verifico o deferimento de um novo pedido de recuperação judicial da empresa executada em maio de 2020 - Id 68816251 - Pág. 4 (processo nº. 1033888-36.2020.8.26.0100) em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo.
Assim, por entender que o crédito objeto do cumprimento de sentença em análise deve ser submetido à nova recuperação, já que existente na data do novo pedido formulado pelo devedor, detendo, por isso, natureza concursal, acolho a impugnação à penhora para desbloqueio dos valores constritos, uma vez que o pagamento do crédito deve ocorrer na forma do plano de recuperação judicial junto ao juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo.
Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CRÉDITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NATUREZA CONCURSAL EM RAZÃO DA DATA DO FATO GERADOR SER ANTERIOR AO NOVO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, entendimento consolidado pelo C.
STJ no julgamento do Tema 1.051, fixado sob o rito dos recursos especiais repetitivos. - Crédito em execução oriundo da condenação da executada ao pagamento de indenização por danos morais, sendo o fato gerador do crédito a data em que a agravante tomou ciência das inscrições indevidas na plataforma "Serasa Limpa Nome", que remonta à data anterior ao novo pedido de recuperação judicial da empresa executada, qual seja, 01.03.2023.
Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239456-36.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PRIVADO ESPECIFICADO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OI S/A.
RECÁLCULO DO DÉBITO.
PEDIDO NÃO CONHECIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
BLOQUEIO JUDICIAL VIA SISTEMA SISBAJUD.
IMPOSSIBILIDADE.
LIBERAÇÃO DO CRÉDITO À CREDORA.
DESCABIMENTO.
CRÉDITO CONCURSAL.
NECESSIDADE DE PAGAMENTO NA FORMA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A SER APRESENTADO PELA DEVEDORA.
DEVOLUÇÃO DO VALOR BLOQUEADO JUDICIALMENTE À AGRAVANTE.
DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51805490720238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 11-10-2023) P.I.
Decorrido o prazo desta decisão sem recurso, retornem os autos conclusos para diligência (desbloqueio) junto ao SisbaJud.
JOÃO PESSOA, 20 de novembro de 2023.
Juiz(a) de Direito -
21/11/2023 19:58
Deferido o pedido de
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25/10/2023 21:48
Conclusos para despacho
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05/09/2023 02:46
Decorrido prazo de GRUPO DE COMUNICACAO TRES S/A em 04/09/2023 23:59.
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14/08/2023 00:58
Publicado Decisão em 14/08/2023.
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12/08/2023 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
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11/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000513-39.2010.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Recebo a petição de Id 68815598 como petição de impugnação à penhora, dado que já apresentado e apreciado o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença em decisão ao Id 29255450 - Pág. 68-69.
Trata-se de pedido de impugnação à penhora realizada nos autos sob o fundamento de que a empresa executada está no curso de processo de recuperação judicial (processo nº. 1033888-36.2020.8.26.0100 em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo), sendo o crédito discutido de natureza concursal, pelo que pugna pela desconstituição dos atos expropriatórios já praticados.
Em resposta, a parte adversa/exequente informa que a executada está em recuperação judicial desde de 26/06/2007 (processo nº 100.07.152612-0 em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo), sendo inequívoca a natureza extraconcursal do crédito exequendo, o que possibilita o regular prosseguimento deste cumprimento de sentença.
Assim, com fins de esclarecer essa aparente contradição, e considerando que a própria executada informou na sua peça defensiva que se encontrava em recuperação judicial, acostando inclusive certidão de objeto e pé ao Id 29254497 - Pág. 19 do processo nº. 100.07.152612-0- Recuperação Judicial, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a parte executada para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
JOÃO PESSOA, 10 de agosto de 2023.
Juiz(a) de Direito -
10/08/2023 21:19
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2023 08:37
Outras Decisões
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29/05/2023 11:20
Conclusos para despacho
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26/04/2023 11:17
Juntada de Petição de resposta
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12/04/2023 00:26
Decorrido prazo de Claudio Marques Piccoli em 11/04/2023 23:59.
-
21/03/2023 08:26
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2023 08:25
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 08:25
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 08:24
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 08:24
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2023 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2023 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2023 17:18
Conclusos para despacho
-
07/02/2023 21:51
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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07/02/2023 21:49
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2023 12:18
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
13/12/2022 20:38
Conclusos para despacho
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13/12/2022 09:43
Juntada de Petição de petição
-
18/11/2022 22:02
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2022 09:38
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2022 22:29
Conclusos para despacho
-
06/09/2022 11:39
Juntada de Petição de petição
-
23/08/2022 21:16
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2022 10:05
Determinada diligência
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11/07/2022 21:13
Conclusos para despacho
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25/03/2022 11:21
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2022 09:20
Conclusos para despacho
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11/02/2022 09:32
Juntada de Petição de petição
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08/12/2021 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
08/12/2021 17:12
Determinada diligência
-
08/12/2021 17:12
Outras Decisões
-
23/11/2021 18:28
Conclusos para despacho
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19/11/2021 10:37
Juntada de Petição de petição
-
04/11/2021 23:27
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2021 09:14
Proferido despacho de mero expediente
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28/10/2021 21:45
Conclusos para despacho
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28/10/2021 21:45
Juntada de Certidão
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23/09/2021 15:57
Proferido despacho de mero expediente
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23/09/2021 14:43
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
21/09/2021 11:18
Conclusos para despacho
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17/09/2021 09:11
Juntada de Petição de petição
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16/09/2021 11:10
Proferido despacho de mero expediente
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15/09/2021 12:25
Conclusos para despacho
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10/07/2021 02:23
Decorrido prazo de ODILON DE LIMA FERNANDES em 08/07/2021 23:59:59.
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04/06/2021 22:37
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2021 06:42
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2021 23:50
Conclusos para despacho
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23/10/2020 00:47
Decorrido prazo de ODILON DE LIMA FERNANDES em 22/10/2020 23:59:59.
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14/10/2020 10:40
Juntada de Petição de petição
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05/10/2020 21:05
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2020 21:05
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2020 20:59
Ato ordinatório praticado
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19/03/2020 11:17
Processo migrado para o PJe
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19/02/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 02/2020 MIGRAÇÃO PJE
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19/02/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 19: 02/2020 MIGRACAO P/PJE
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19/02/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 02/2020 NF 01/20
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19/02/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 02/2020 11:52 TJEJPPC
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16/01/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 01/2020 PA00003202001 16:06:10 BRENO C
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16/01/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 01/2020
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16/01/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 01/2020
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09/01/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 01/2020 PA00003202001 09/01/2020 13:39
-
09/01/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 01/2020 RECEBIDOS OS AUTOS C/PETIÇÃO
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08/01/2020 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/01/2020 011681PB
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12/11/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 11/2019
-
09/10/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2019 PA02420192001 09/10/2019 12:16
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09/10/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 10/2019 RECEBIDOS OS AUTOS C/PETIçãO
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09/10/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2019 PA02420192001 14:18:21 AMELIA
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09/10/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2019
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08/10/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/10/2019 011681PB
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02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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12/03/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 03/2019
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21/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 02/2019
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21/02/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2019
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30/01/2019 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 30: 01/2019 NF 05/2019 PUBLICADA
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28/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 01/2019 NF 05/19
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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22/02/2018 00:00
Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 21: 02/2018 DEFERIDO O PEDIDO
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05/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 02/2018 DECORRIDO O PRAZO
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05/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 02/2018
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13/12/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 12/2017 P073978172001 16:07:25 AMELIA
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06/12/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 12/2017 P073978172001 12:27:58 AMELIA
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31/10/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 31: 10/2017
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10/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 10: 10/2017 CARTA DE CITAÇÃO
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21/09/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2017 PA08619172001 14:15:13 AMELIA
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21/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 09/2017
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21/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 09/2017
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18/09/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2017 PA08619172001 18/09/2017 13:01
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18/09/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 09/2017 C/ PETIçãO
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11/09/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 11/09/2017 011681PB
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08/03/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2017
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17/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 02/2017 PA02103162001 12:46:07 KHIVIA
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17/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 02/2017 P003688172001 12:46:08 AMELIA
-
17/02/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 02/2017
-
26/01/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 01/2017 P003688172001 13:18:21 AMELIA
-
26/01/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 26: 01/2017 NF 02/17 PUBLICADA
-
24/01/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 01/2017 NF 02/17
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27/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 06/2016
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07/04/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO ALVARA 07: 04/2016 ALVARÁS 55,56,57,58
-
07/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 04/2016
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06/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 06: 04/2016 ALVARÁ 55
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28/03/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 03/2016
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16/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2016
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16/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 03/2016
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18/02/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 02/2016 011681PB
-
18/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2016 PA02103162001 18/02/2016 15:00
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04/02/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 04/02/2016 011681PB
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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08/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 07/2014 INTIME-SE
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01/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 07/2014
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01/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 07/2014
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05/06/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 05: 06/2014 NF 56/2014
-
03/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 06/2014 NF 46/14
-
03/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 06/2014 NF 56/14 EXPEDIDA
-
21/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 11/2013 INTIME-SE/EXECUTADO
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22/10/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 10/2013
-
22/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 10/2013
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16/10/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 10/2013 CIENCIA EM CARTORIO
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23/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 23: 09/2013 CONS. BACEN/JUD REALIZADA
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05/09/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 09/2013 CONS. REALIZADA BACEN
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30/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 08/2013 PROCEDA-SE CONSULTA
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28/08/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2013
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28/08/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 08/2013
-
19/08/2013 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 19: 08/2013 NF 110/13 PUBLICADA
-
15/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 08/2013 NOTA DE FORO EXPEDIDA
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14/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 07/2013 INTIME-SE
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18/06/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 06/2013
-
02/05/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 05/2013 CONSULTA BACEN
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23/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 04/2013 PEDIDO DEFERIDO
-
02/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 04/2013 PETICAO
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02/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 04/2013
-
12/03/2013 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 12: 03/2013 N F 021/2013
-
08/03/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 03/2013 N F 021/13 EXPEDIDA
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
19/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19112012
-
19/11/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19112012
-
13/11/2012 00:00
Mov. [857] - DILIGENCIA CUMPRIDA EM 13112012
-
13/11/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13112012
-
09/11/2012 00:00
Mov. [857] - DILIGENCIA CUMPRIDA EM 09112012
-
09/11/2012 00:00
Mov. [1130] - AGUARDE-SE 09112012 RESP. BACEN
-
04/10/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02102012
-
04/10/2012 00:00
Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 04102012 CONS. BACEN
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24/09/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 24092012
-
24/09/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24092012
-
21/09/2012 00:00
Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 21092012
-
21/09/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03102012
-
19/09/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19092012 AUTOR
-
19/09/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19092012
-
18/09/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18092012
-
14/09/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14092012
-
14/09/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14092012
-
17/08/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 17082012
-
15/08/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15082012 NF 106: 12
-
28/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28062012
-
28/06/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28062012 REU
-
28/06/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28062012
-
25/06/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 25062012
-
25/06/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25062012
-
20/06/2012 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 20062012
-
20/06/2012 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 20062012
-
29/05/2012 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 29052012 011681PB
-
18/05/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18052012 AUTOR
-
18/05/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18052012
-
17/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17052012
-
04/05/2012 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 04052012
-
04/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04052012
-
13/09/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13092011
-
13/09/2011 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 13092011
-
06/09/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 06092011
-
02/09/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02092011 NF 127: 11
-
17/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16062011
-
17/06/2011 00:00
Mov. [55] - APELACAO REC AMBOS EFEITOS 17062011
-
17/06/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17062011
-
14/06/2011 00:00
Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 13062011
-
14/06/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14062011
-
31/05/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 31052011
-
27/05/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27052011 NF 73: 11
-
25/03/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25032011
-
25/03/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25032011
-
21/03/2011 00:00
Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 21032011
-
21/03/2011 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 21032011 L1 R61
-
21/03/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21032011
-
21/03/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 21032011
-
21/03/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21032011
-
12/11/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09112010
-
12/11/2010 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 09112010
-
05/11/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 05112010
-
05/11/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05112010
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26/10/2010 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 26102010
-
22/10/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22102010 NF 97: 10
-
23/08/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23082010
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28/07/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28072010
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07/07/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07072010
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07/07/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07072010
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16/04/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16042010
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16/04/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16042010
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12/04/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09042010
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12/04/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12042010
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31/03/2010 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 31032010
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29/03/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29032010 NF 28: 10
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12/03/2010 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 12032010
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12/03/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12032010
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11/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11032010
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24/02/2010 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 22022010
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24/02/2010 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 22022010
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24/02/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24022010
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27/01/2010 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 27012010
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27/01/2010 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 27012010
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20/01/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19012010
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20/01/2010 00:00
Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 19012010
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20/01/2010 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 19012010
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11/01/2010 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 11012010 JPDH
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11/01/2010 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 11012010
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11/01/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11012010
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11/01/2010 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2010
Ultima Atualização
26/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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