27/06/2025 00:38

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0807704-08.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Perdas e Danos] AUTOR: FRANCISCO ROMERO DE ARAGÃO.

REU: BANCO DO BRASIL SA.

DECISÃO Cuida-se de petição apresentada pela advogada Dra.

LUANA ELIAS PEREIRA BUSTORFF QUINTÃO (OAB/PB - 20463), por meio da qual noticia o suposto acesso indevido de terceiros aos processos sob sua representação profissional, indicando, entre outros, o presente feito.

Requer, em razão disso, a adoção de diversas providências, tais como: decretação de segredo de justiça, instauração de investigação, bloqueio de acesso de suposta autora dos acessos indevidos, comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e medidas técnicas de contenção e segurança.

Todavia, os pedidos extrapolam o escopo e a jurisdição do juízo no qual foram formulados, uma vez que visam à apuração de possível incidente sistêmico, com repercussões em múltiplos processos, abrangendo inclusive feitos que tramitam perante outras unidades judiciais, e cujo processamento está vinculado à atuação do Tribunal de Justiça da Paraíba, enquanto órgão gestor da plataforma PJe.

Além disso, a adoção de medidas técnicas de restrição de acesso ao sistema eletrônico, bem como a apuração de eventual violação de segurança de dados no âmbito da Justiça estadual, não compete diretamente ao juízo da causa, mas sim à Diretoria de Tecnologia da Informação do TJ/PB (DITEC), à Corregedoria-Geral de Justiça e à própria Presidência do Tribunal, órgãos responsáveis pela governança da segurança da informação e pelo controle do ambiente eletrônico de tramitação processual.

No que toca à eventual infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018), cumpre observar que a comunicação à ANPD, se cabível, deve ser promovida pela unidade responsável pela gestão dos dados, nos termos do art. 48 da referida norma, e não por deliberação de juízo singular.

Por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados na petição de ID 114322081, por incompetência funcional deste juízo para deliberar sobre a matéria noticiada, sem prejuízo de que a parte interessada encaminhe representação formal à Presidência do TJ/PB, à Corregedoria-Geral de Justiça e/ou à DITEC, para eventual apuração e adoção das providências que entenderem cabíveis.

Mantenha a suspensão processual, em razão da decisão de ID 106901177.

Intimações e expedientes necessários.

CUMPRA.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
25/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
25/06/2025 10:48

Indeferido o pedido de FRANCISCO ROMERO DE ARAGÃO - CPF: *76.***.*50-20 (AUTOR)
16/06/2025 09:16

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:16

Retificado o movimento Conclusos para decisão
11/06/2025 12:51

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMERO DE ARAGÃO em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 20:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:57

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
23/01/2025 23:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 15:08

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMERO DE ARAGÃO em 17/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 12:42

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:34

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4298-64 (REU)
14/11/2024 11:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO ROMERO DE ARAGÃO - CPF: *76.***.*50-20 (AUTOR).
14/11/2024 08:28

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:09

Determinada a emenda à inicial
08/11/2024 14:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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