18/07/2025 21:18

Juntada de Petição de cota
27/06/2025 00:37

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1 ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITABAIANA Processo nº 0002345-68.2020.8.15.0381 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Réu: IVANILSON BATISTA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra IVANILSON BATISTA DA SILVA, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006.

Fato ocorrido em 12/01/2020, conforme denúncia de (ID 39749014- Pág. 1-3).

Acusado nascido em 07/09/1992, contando com 24 anos ao tempo do fato.

A denúncia foi recebida no dia 09/03/2020 (ID 39749014 - Pág. 26).

Sentença publicada em 16/07/2024 com pena de 03 meses de detenção (ID 93839464).

Parecer favorável do MP pela prescrição punitiva retroativa (ID 112502080). É o que importa relatar.

A hipótese dos autos demanda especial análise deste Juízo em razão de se vislumbrar a possibilidade, neste momento processual, de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa.

No caso, como o artigo 109, em seu inciso VI, do Código Penal, prevê que, se o máximo da pena em concreto é inferior a 01 (um) ano, a prescrição ocorre em 03 (três) anos, e tendo em vista que entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, já se passaram mais de 04 (quatro) anos, tenho por prescrita a pretensão punitiva.

Pelo exposto, DECLARO extinta a punibilidade de IVANILSON BATISTA DA SILVA , pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, inciso VI, do CP.

Publicada e registrada no sistema.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Data e assinatura digital.

Juiz de Direito
25/06/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 11:03

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 16:32

Extinta a punibilidade por prescrição
17/06/2025 10:11

Conclusos para julgamento
13/05/2025 20:31

Juntada de Petição de cota
28/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:25

Conclusos para despacho
01/10/2024 03:02

Decorrido prazo de RÔMULO BEZERRA DE QUEIROZ em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 14:07

Juntada de Petição de cota
24/09/2024 02:37

Decorrido prazo de IVANILSON BATISTA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 16:46

Juntada de Petição de diligência
11/09/2024 22:17

Expedição de Mandado.
11/09/2024 22:17

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 22:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:18

Julgado procedente o pedido
09/05/2024 22:27

Conclusos para julgamento
09/05/2024 22:27

Juntada de documento de comprovação
11/10/2023 13:11

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 03/07/2023 10:00 1ª Vara Mista de Itabaiana.
11/10/2023 07:58

Juntada de informação
11/10/2023 07:50

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 14:38

Juntada de Petição de diligência
08/10/2023 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2023 10:17

Juntada de Petição de diligência
08/10/2023 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2023 10:13

Juntada de Petição de diligência
08/10/2023 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2023 10:09

Juntada de Petição de diligência
26/09/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:21

Conclusos para despacho
25/09/2023 12:15

Expedição de Mandado.
25/09/2023 12:15

Expedição de Mandado.
25/09/2023 12:15

Expedição de Mandado.
25/09/2023 12:15

Expedição de Mandado.
25/09/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:46

Juntada de Certidão
20/09/2023 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 13:35

Juntada de Petição de diligência
20/09/2023 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 13:33

Juntada de Petição de diligência
20/09/2023 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 13:28

Juntada de Petição de diligência
20/09/2023 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 13:25

Juntada de Petição de diligência
11/09/2023 15:35

Juntada de Petição de cota
15/08/2023 22:27

Juntada de provimento correcional
15/08/2023 09:42

Expedição de Mandado.
15/08/2023 09:42

Expedição de Mandado.
15/08/2023 09:42

Expedição de Mandado.
15/08/2023 09:42

Expedição de Mandado.
15/08/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:26

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 04/10/2023 09:00 1ª Vara Mista de Itabaiana.
15/08/2023 09:23

Juntada de Certidão
03/08/2023 20:34

Juntada de Petição de cota
29/07/2023 00:12

Decorrido prazo de IVANILSON BATISTA DA SILVA em 28/07/2023 23:59.
23/07/2023 20:27

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 05/09/2023 09:00 1ª Vara Mista de Itabaiana.
22/07/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 16:28

Conclusos para despacho
30/06/2023 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 08:27

Juntada de Petição de diligência
29/06/2023 06:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 06:48

Juntada de Petição de diligência
29/06/2023 06:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 06:43

Juntada de Petição de diligência
29/06/2023 06:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 06:39

Juntada de Petição de diligência
24/06/2023 12:43

Expedição de Mandado.
24/06/2023 12:36

Expedição de Mandado.
24/06/2023 12:36

Expedição de Mandado.
24/06/2023 12:36

Expedição de Mandado.
24/06/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:01

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 03/07/2023 10:00 1ª Vara Mista de Itabaiana.
20/04/2023 08:13

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 00:15

Conclusos para despacho
18/11/2022 13:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 18/11/2022 10:40 1ª Vara Mista de Itabaiana.
09/11/2022 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 22:36

Juntada de Petição de diligência
09/11/2022 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 12:54

Juntada de Petição de diligência
09/11/2022 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 12:50

Juntada de Petição de diligência
09/11/2022 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 12:46

Juntada de Petição de diligência
04/11/2022 07:43

Expedição de Mandado.
04/11/2022 07:43

Expedição de Mandado.
04/11/2022 07:43

Expedição de Mandado.
04/11/2022 07:43

Expedição de Mandado.
04/11/2022 07:43

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 07:43

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 17:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 18/11/2022 10:40 1ª Vara Mista de Itabaiana.
27/10/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 12:18

Conclusos para despacho
24/10/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
11/09/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 17:40

Conclusos para despacho
15/08/2022 05:39

Juntada de provimento correcional
09/07/2022 06:13

Decorrido prazo de IVANILSON BATISTA DA SILVA em 08/07/2022 23:59.
04/07/2022 09:14

Juntada de Petição de resposta
27/06/2022 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 19:53

Juntada de Petição de diligência
08/06/2022 21:21

Expedição de Mandado.
03/09/2021 11:41

Juntada de Petição de cota
17/08/2021 21:16

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 21:11

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 14:09

Processo migrado para o PJe
17/11/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 11/2020 MIGRACAO P/PJE
17/11/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 11/2020 NF 70/20
17/11/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 11/2020 14:13 TJEBOD1
22/09/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2020
27/08/2020 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 08/2020
16/07/2020 00:00

Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR 16: 07/2020 PILAR 00000783520208150281
16/07/2020 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO DESINSTALACAO UNIDADE JUDICIARIA 16: 07/2020 TJEBOD1
09/03/2020 00:00

Recebida a denúncia contra IVANILSON BATISTA DA SILVA
09/03/2020 00:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/03/2020 00:00

Recebida a denúncia contra IVANILSON BATISTA DA SILVA (REU)
09/03/2020 00:00

Recebida a denúncia contra IVANILSON BATISTA DA SILVA (REU)
09/03/2020 00:00

Recebida a denúncia contra IVANILSON BATISTA DA SILVA (REU)
21/01/2020 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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