15/08/2025 11:21

Juntada de Petição de informações prestadas
10/08/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:29

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:29

Decorrido prazo de ALANE DOS SANTOS CABRAL em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 20:40

Juntada de Petição de cota
01/07/2025 16:31

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Inscrição / Documentação] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0804176-69.2024.8.15.2001 IMPETRANTE: JOSUE ALVES SOBRINHO IMPETRADO: ESTADO DA PARAIBA, IBFC, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO CONCURSO PÚBLICO EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA.

INADMISSIBILIDADE. - São incabíveis embargos de declaração utilizados para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412 - apud Theotônio Negrão, in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, 35ª ed., Saraiva, 2003).

Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA, afirmando que a decisão apresenta contradição pois considerou que o impetrante juntou a documentação exigida pelo certame, contudo, “não há prova de que o impetrante enviou a documentação no prazo e forma exigidos, o que é suficiente para sustentar a contradição apontada”.

Contra-razões apresentadas. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO (ARTIGO 93, IV, CF) Nos termos do artigo 1.022, do CPC, é cabível embargos de declaração sempre que houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, e ainda em caso de correção de erro material.

O embargante insurge-se contra o entendimento adotado pelo juízo quanto à análise das provas constantes dos autos.

Verifica-se, portanto, que a pretensão deduzida visa à reapreciação do mérito da decisão, o que não se coaduna com as hipóteses legalmente previstas para a interposição de embargos de declaração, nos termos do artigo supracitado.

Acerca do tema vejamos o entendimento doutrinário e jurisprudencial: São incabíveis embargos de declaração utilizados para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412 - apud Theotônio Negrão, in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, 35ª ed., Saraiva, 2003).

Isto posto, e com base nos artigos 1.022, I, do CPC, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterado todos os termos da decisão embargada.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer, em conformidade com o disposto no art. 12 da Lei nº. 12.016/2009.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
26/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 09:54

Embargos de declaração não acolhidos
28/01/2025 12:41

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 00:49

Decorrido prazo de IBFC em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:53

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO CONCURSO PÚBLICO em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:18

Decorrido prazo de JOSUE ALVES SOBRINHO em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 09:44

Juntada de Petição de informações prestadas
20/11/2024 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2024 10:35

Juntada de Petição de diligência
14/11/2024 13:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 11:09

Expedição de Mandado.
13/11/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 00:26

Decorrido prazo de IBFC em 13/10/2024 12:00.
10/10/2024 19:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/10/2024 18:45

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 11:24

Concedida a Medida Liminar
23/09/2024 07:13

Conclusos para decisão
17/09/2024 03:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/09/2024 09:26.
13/09/2024 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 09:26

Juntada de Petição de diligência
10/09/2024 10:05

Expedição de Mandado.
10/09/2024 10:05

Expedição de Carta.
23/07/2024 20:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSUE ALVES SOBRINHO - CPF: *94.***.*44-69 (IMPETRANTE).
23/07/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 19:50

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:59

Decorrido prazo de JOSUE ALVES SOBRINHO em 03/04/2024 23:59.
28/02/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 18:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/01/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805191-50.2023.8.15.0371

Jose Adauto Dias Felix

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Carlos Edgar Andrade Leite

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/07/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0803117-63.2025.8.15.0141

Maria Maia

Banco Bradesco

Advogado: Jarlan de Souza Alves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/06/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0807944-31.2023.8.15.2003

Tierryque da Silva Pereira

Ministerio Publico do Estado da Paraiba ...

Advogado: Elenilson dos Santos Soares

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/06/2024 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0807944-31.2023.8.15.2003

Ministerio Publico do Estado da Paraiba ...

Tierryque da Silva Pereira

Advogado: Elenilson dos Santos Soares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/11/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0801401-76.2025.8.15.0601

Maria Luzinete Reis de Oliveira

Next Tecnologia e Servicos Digitais S.A.

Advogado: Cayo Cesar Pereira Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/06/2025 15:34

Exibir Processo