13/08/2025 23:12

Juntada de informação
01/08/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 08:48

Juntada de Certidão
01/08/2025 08:47

Juntada de Informações prestadas
01/08/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:40

Juntada de Guia de Execução Penal
31/07/2025 13:17

Juntada de Certidão
31/07/2025 08:47

Processo Desarquivado
31/07/2025 08:46

Juntada de Informações prestadas
16/07/2025 18:21

Juntada de Petição de cota
16/07/2025 09:11

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado
08/07/2025 20:41

Juntada de Petição de cota
08/07/2025 03:28

Decorrido prazo de TIERRYQUE DA SILVA PEREIRA em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:09

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av.

João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] Processo n. 0807944-31.2023.8.15.2003; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Roubo] APELADO: TIERRYQUE DA SILVA PEREIRA.

DECISÃO A prisão do condenado equivale a um pressuposto indispensável à expedição da guia de recolhimento e consequente início do cumprimento da pena privativa de liberdade, quando fixado em regime inicial fechado (artigos 674 e 675 do CPP).

A Lei de Execução Penal dispõe: Art. 105.

Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. (grifado).

Júlio Fabbrini Mirabete leciona: não basta, porém, para a expedição da guia de recolhimento, o simples trânsito em julgado da sentença condenatória, exigindo a lei que tal providência somente seja tomada ‘se o réu estiver ou vier a ser preso’.

Assim será ela expedida apenas quando se tratar de pessoa que se encontrava presa provisoriamente (item 4.36) ou quando for cumprido o mandado de prisão do condenado que se encontrava em liberdade.

Enquanto não ocorrer a prisão, não se pode expedir a guia de recolhimento por falta desse pressuposto (MIRABETE, Julio Fabbrini.

Execução penal. 11ª ed. rev. e atual.

São Paulo: Atlas, 2004, p. 302).

Ante o exposto, considerando que a sentença condenatória proferida e o acórdão, transitaram em julgado, fixando o regime inicial fechado, e que a guia de recolhimento não pode ser expedida enquanto o apenado não estiver segregado, com suporte nos artigos 105 da LEP e 674 e seguintes do CPP, DECRETO A PRISÃO DE TIERRYQUE DA SILVA PEREIRA, qualificado nestes autos.

Expeça-se o mandado de prisão, via BNMP 3.0, atenta-se que a data de validade será de acordo com a provável prescrição, considerando a pena em concreto e a data do trânsito em julgado.

Depreque o cumprimento, caso necessário.

ADEMAIS, CUMPRAM-SE TODAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES DO ACÓRDÃO (ID 115026967), QUE REFORMOU A SENTENÇA (ID 90288808).

Ciência, por meio de expediente PJe, o Ministério Público e a Defesa desta decisão.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.
28/06/2025 08:27

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av.

João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283).

PROCESSO N. 0807944-31.2023.8.15.2003 [Roubo].

APELANTE: 11ª DELEGACIA DISTRITAL DA CAPITAL, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80.

APELADO: TIERRYQUE DA SILVA PEREIRA.

DECISÃO Cumpra-se integralmente o acórdão ID 115026967 que reformou a sentença de primeiro grau considerando o trânsito em julgado no ID 115026980, expedindo-se a devida guia de execução das penas junto à VEP e cumprindo com todas as determinações legais, inclusive as comunicações ao TRE e remessa de boletim individual, caso existente nos autos. 1.

Certifique-se quanto à existência ou não de bens apreendidos ou valores ainda sem destinação. 2.

Cumpra todas as determinações constantes no acordão, certificando-se nos autos. 3.

Ciência ao Ministério Público e a douta Defesa. 4.

Caso inexistam pendências a serem dirimidas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo (artigo 396 e seguintes do Código de Normas Judiciais da CGJ do TJPB) e movimentação correta, cientificando o Ministério Público.

CUMPRA-SE com providências e cautelas de praxe.

Ciência ao MP e a douta defesa.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.
26/06/2025 15:51

Juntada de Mandado
26/06/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:44

Outras Decisões
26/06/2025 10:54

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:54

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:36

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:28

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:52

Determinada diligência
25/06/2025 05:12

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:45

Recebidos os autos
24/06/2025 14:45

Juntada de despacho
21/11/2024 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
20/11/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
09/09/2024 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/09/2024 18:54

Juntada de Petição de contra-razões
22/08/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 20:39

Recebidos os autos
08/08/2024 20:39

Juntada de Certidão de prevenção
10/06/2024 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/06/2024 01:58

Decorrido prazo de ELENILSON DOS SANTOS SOARES em 03/06/2024 23:59.
22/05/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 07:53

Juntada de Alvará
21/05/2024 02:22

Decorrido prazo de TIERRYQUE DA SILVA PEREIRA em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 19:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/05/2024 10:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/05/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 10:56

Conclusos para despacho
15/05/2024 20:24

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2024 12:30

Juntada de Petição de apelação
14/05/2024 07:53

Expedição de Mandado.
14/05/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 14:44

Julgado procedente o pedido
03/05/2024 11:17

Conclusos para julgamento
02/05/2024 22:17

Juntada de Petição de alegações finais
02/05/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 00:34

Decorrido prazo de TIERRYQUE DA SILVA PEREIRA em 30/04/2024 23:59.
15/04/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:44

Juntada de Petição de alegações finais
02/04/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:51

Juntada de Certidão
01/04/2024 12:49

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
01/04/2024 12:49

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
01/04/2024 09:08

Juntada de Certidão
27/03/2024 13:30

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 27/03/2024 10:00 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira.
20/03/2024 01:20

Decorrido prazo de ELENILSON DOS SANTOS SOARES em 19/03/2024 23:59.
15/03/2024 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 09:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/03/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024 11:28

Juntada de documento de comprovação
13/03/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:17

Juntada de Ofício
13/03/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:11

Juntada de Ofício
07/03/2024 11:29

Expedição de Mandado.
07/03/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 21:16

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:59

Mantida a prisão preventida
26/02/2024 16:22

Conclusos para decisão
23/02/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:14

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 27/03/2024 10:00 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira.
22/02/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 23:12

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:35

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:34

Juntada de Certidão
21/02/2024 09:56

Outras Decisões
01/02/2024 00:30

Decorrido prazo de TIERRYQUE DA SILVA PEREIRA em 31/01/2024 23:59.
29/01/2024 15:58

Conclusos para despacho
27/12/2023 00:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2023 00:51

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 15:26

Juntada de Petição de defesa prévia
19/12/2023 09:32

Expedição de Mandado.
18/12/2023 11:20

Recebida a denúncia contra TIERRYQUE DA SILVA PEREIRA - CPF: *07.***.*81-61 (INDICIADO)
18/12/2023 11:17

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/12/2023 10:46

Conclusos para despacho
15/12/2023 16:34

Juntada de Petição de denúncia
27/11/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 09:36

Conclusos para despacho
24/11/2023 09:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/11/2023 09:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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