10/09/2025 12:51

Decorrido prazo de MARIA VALDECI DE BARROS PORTO - ME em 09/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:28

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DESPACHO

Vistos.

Procedida a averiguação no RENAJUD, não foi localizado qualquer veículo em nome da parte executada, bem como no INFOJUD não existe declaração de imposto de renda para o CPF informado.

Em relação a consulta de bens imóveis, compete a parte credora diligenciar junto a cartório de imóveis.

Quanto ao pedido de ofício a repartições públicas na busca por bens em nome do promovido/executado, resta indeferido.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LOCALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

OFÍCIO À ANOREG.

NÃO CABIMENTO.

PENHORA DE CRÉDITO JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

INDEFERIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não comporta deferimento o pedido de pesquisa de bens do devedor perante a Anoreg/BR, porquanto essa associação, entidade de classe, não dispõe de informações acerca de bens imóveis e de seus respectivos proprietários.

Nesse particular, registra-se que apenas os cartórios de registros de imóveis possuem tais registros. 2.

Se a parte agravante apenas indica as administradoras de cartões de créditos da quais a parte agravada possa ser cliente e não demonstra a existência de crédito e seu valor, revela-se inviável o deferimento do pedido de expedição de ofício visando à penhora de crédito junto às administradoras de cartão de crédito. 3.

Destaca-se que o indeferimento de aludidos pedidos não ensejará prejuízo ao agravante, porquanto o cumprimento de sentença não será extinto, mas poderá ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC. 4.

Recurso conhecido e desprovido.TJ-DF 07248479220198070000 DF 0724847-92.2019.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A requisição de pesquisa para sobredita finalidade é incompatível com o rito dos juizados, que se norteia pelos princípios da celeridade e economia processual.

Note-se que nos Juizados Especiais impera a economia na consecução das atividades processuais, portanto não se coaduna com a então sistemática, a expedição de ofícios as repartições públicas, concessionárias de serviços e cartórios extrajudiciais para informar sobre bens/endereço/rendimentos em nome do réu, quando tal pesquisa incumbe apenas ao exequente/autor por ser o interessado.

Quanto ao pedido de intimação para a executada indicar bens, não trará efeito prático.

Intime-se a parte exequente para, em 05 dias, indicar bens passíveis de penhora, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

Campina Grande - PB, data do certificado digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
29/08/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:04

Outras Decisões
22/07/2025 11:37

Conclusos para despacho
19/07/2025 13:23

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2025 01:57

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 03:28

Decorrido prazo de MARIA VALDECI DE BARROS PORTO - ME em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:04

Publicado Expediente em 30/06/2025.
30/06/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 07:31

Conclusos para despacho
28/06/2025 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0843830-83.2023.8.15.0001 DESPACHO Colhe-se dos cálculos acostados no id de nº 114291535, que pretende a execução de honorários advocatícios no percentual de 10%.

Desse modo, diante da vedação em sede de Juizados Especiais, intime-se para, em cinco dias, retificar os cálculos.

C.

Grande, data e assinatura digital Deborah Cavalcanti Figueiredo Juiz(a) de Direito
26/06/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:30

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/05/2025 06:47

Decorrido prazo de MARIA VALDECI DE BARROS PORTO - ME em 30/05/2025 23:59.
13/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 05:30

Decorrido prazo de MARIA VALDECI DE BARROS PORTO - ME em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 07:54

Conclusos para despacho
23/04/2025 08:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/04/2025 02:59

Juntada de entregue (ecarta)
04/04/2025 01:24

Decorrido prazo de MARIA VALDECI DE BARROS PORTO - ME em 03/04/2025 23:59.
19/03/2025 12:43

Expedição de Carta.
18/03/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 08:13

Conclusos para despacho
18/03/2025 07:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/03/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:23

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:23

Processo Desarquivado
07/03/2025 09:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/12/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:40

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:22

Outras Decisões
03/12/2024 06:12

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 05:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 08:52

Conclusos para despacho
25/11/2024 08:51

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
19/11/2024 14:05

Juntada de Petição de certidão
17/10/2024 08:40

Expedição de Carta.
16/10/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 05:26

Conclusos para despacho
09/10/2024 05:26

Processo Desarquivado
08/10/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 06:58

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 16:41

Outras Decisões
23/04/2024 10:50

Conclusos para despacho
23/04/2024 10:50

Processo Desarquivado
23/04/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 10:16

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 10:15

Transitado em Julgado em 18/04/2024
17/04/2024 15:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/04/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 05:20

Conclusos para julgamento
16/04/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:17

Determinada Requisição de Informações
09/04/2024 05:33

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:50

Conclusos para despacho
13/03/2024 01:20

Decorrido prazo de RAUENIA AMORIM CORDEIRO em 06/03/2024 23:59.
14/02/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 09:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/01/2024 10:48

Expedição de Mandado.
16/01/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 09:53

Conclusos para despacho
30/12/2023 09:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/12/2023 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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