21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0843864-19.2016.8.15.2001 [Imissão, Liminar] AUTOR: PAULO ROBERTO ALVES DE ABRANTES REU: GIRLENE TEIXEIRA CAVALCANTI SENTENÇA Vistos etc.

PAULO ROBERTO ALVES DE ABRANTES, já qualificada, por intermédio de advogado(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente Ação de Manutenção de Posse, objetivando os termos da petição inicial.

O processo não teve regular tramitação, em face da inércia do(a) autor(a).

Em cumprimento ao que dispõe o art. 485, §1º, do CPC, foi expedida a autora intimação pessoal para impulsionar o feito, nos termos do despacho de ID 86480183.

Entretanto, mudou de endereço sem comunicar ao juízo, eis que conforme certidão de ID 87143312 o mesmo não reside e nem fora localizado no endereço indicado na inicial.

Vieram-se os autos conclusos. É o Relatório.

Decido.

Preceitua o art. 485, III, do CPC (in verbis): Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - omissis; II - omissis; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ainda temos o art.274, parágrafo único do CPC: Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

No caso vertente, constata-se que o(a) promovente, apesar de devidamente intimado(a) para dar prosseguimento ao feito, mudou de endereço sem comunicar ao juízo, deixando escoar in albis o prazo legal, sem qualquer manifestação.

Deixando de realizar os atos e diligências que lhe competiam, o(a) autor(a) demonstrou patente desinteresse no prosseguimento da demanda.

Dessume-se, portanto, que o presente caso subsome-se, perfeitamente, ao disposto nos artigos supracitados.

A perpetuação de tal situação, por óbvio, não atende aos ditames dos princípios da segurança jurídica, da economia processual, e, principalmente, da razoabilidade, eis que a energia despendida na persecução de créditos em tais situações, além de inútil e cara, por certo que atrapalha a regular tramitação de feitos outros com muito mais chance de sucesso.

A inatividade da parte autora não pode ter outra penalidade que não seja a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Isto Posto e considerando o mais que dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis a espécie, e à luz da Súmula 216 do STF – uma vez que o Judiciário não pode se manter refém indefinitivamente da iniciativa da parte – decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, III do CPC.

Custas já recolhidas.

Sem honorários, ante a ausência de litígio.

Independentemente do trânsito em julgado, e, cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, 20 de março de 2024.

Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0843864-19.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Em análise dos autos observo que a parte ré não foi intimada para a audiência tendo em vista o endereço informado como sendo o seu está errado, consoante certidão do meirinho, o que impede a realização da audiência pena de nulidade da sentença que vier a ser proferida por cerceamento ao direito de defesa.

Por outro lado, verifico que na contestação foi suscitado a existência de litisconsórcio passivo necessário, pelo que se faz mister a intimação do autor para que inclua na lide os litisconsorte passivos necessários, os quais foram sonegados sua existência na inicial.

Assim sendo, chamo o feito à boa ordem para determinar o cancelamento da audiência e por via de consequência determino a intimação do autor para que no prazo de 15 dias, conlacione e qualifique corretamente os litisconsoretes passivos, requerendo suas citações, pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

JOÃO PESSOA, 7 de agosto de 2023.

Juiz(a) de Direito
06/10/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:26

Juntada de Petição de substabelecimento
25/08/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 18:32

Conclusos para despacho
02/02/2022 02:19

Decorrido prazo de GIRLENE TEIXEIRA CAVALCANTI em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 02:19

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ALVES DE ABRANTES em 01/02/2022 23:59:59.
27/11/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2021 16:46

Juntada de Certidão
06/09/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 13:36

Conclusos para despacho
07/04/2021 04:25

Decorrido prazo de GIRLENE TEIXEIRA CAVALCANTI em 05/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 04:25

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ALVES DE ABRANTES em 05/04/2021 23:59:59.
25/02/2021 08:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 08:09

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 13:04

Conclusos para despacho
23/02/2021 13:03

Juntada de Certidão
28/01/2021 01:45

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ALVES DE ABRANTES em 27/01/2021 23:59:59.
05/12/2020 01:00

Decorrido prazo de GIRLENE TEIXEIRA CAVALCANTI em 04/12/2020 23:59:59.
05/12/2020 01:00

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ALVES DE ABRANTES em 04/12/2020 23:59:59.
05/12/2020 00:51

Decorrido prazo de GIRLENE TEIXEIRA CAVALCANTI em 04/12/2020 23:59:59.
05/12/2020 00:51

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ALVES DE ABRANTES em 04/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2020 17:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/11/2020 09:56

Juntada de Petição de resposta
03/11/2020 14:17

Expedição de Mandado.
03/11/2020 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 12:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/03/2021 10:00 1ª Vara Cível da Capital.
03/11/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 19:41

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2020 10:01

Conclusos para despacho
11/06/2020 09:48

Juntada de Decisão
25/05/2020 21:15

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 00:19

Decorrido prazo de GIRLENE TEIXEIRA CAVALCANTI em 19/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 00:19

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ALVES DE ABRANTES em 19/05/2020 23:59:59.
16/03/2020 15:09

Juntada de Petição de informações prestadas
06/03/2020 08:54

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 21:26

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
28/10/2017 00:28

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ALVES DE ABRANTES em 27/10/2017 23:59:59.
27/10/2017 13:21

Juntada de Petição de petição
25/09/2017 17:09

Conclusos para despacho
25/09/2017 17:09

Expedição de Outros documentos.
12/12/2016 20:58

Juntada de Petição de contestação
29/11/2016 14:28

Audiência conciliação realizada para 17/11/2016 14:30 1ª Vara Cível da Capital.
27/10/2016 15:14

Juntada de Petição de petição
21/10/2016 13:41

Juntada de Petição de outros documentos
21/10/2016 12:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2016 12:05

Juntada de Certidão
20/10/2016 14:44

Juntada de Petição de petição
14/10/2016 11:19

Expedição de Mandado.
10/10/2016 16:16

Juntada de Petição de petição
07/10/2016 15:56

Juntada de Petição de petição
06/10/2016 18:24

Expedição de Outros documentos.
06/10/2016 18:20

Expedição de Mandado.
06/10/2016 17:33

Audiência conciliação designada para 17/11/2016 14:30 1ª Vara Cível da Capital.
06/10/2016 17:09

Revogada a Medida Liminar
06/10/2016 12:54

Conclusos para despacho
03/10/2016 17:29

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
23/09/2016 12:34

RedistribuÃdo por sorteio em razÃ£o de incompetência
13/09/2016 16:15

Declarada incompetÃªncia
06/09/2016 15:42

Conclusos para despacho
06/09/2016 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2016

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO OFÍCIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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