02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0811395-22.2024.8.15.0001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: BEL.

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/PE 23.255) RECORRIDA: SIMONE OLIVEIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: BEL.

RICHARDSON LEANDRO DA SILVA, OAB/PB 28.166) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO – ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DA AUTORA – DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DE FATURAS OU EXTRATOS QUE DEMONSTRASSEM A REGULAR UTILIZAÇÃO DA CONTA POR PARTE DA PROMOVENTE – UTILIZAÇÃO DO SALDO DE CHEQUE ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS E TARIFAS DE CONTA INATIVA –IRREGULARIDADE – DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO QUE SE IMPÕE – DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS CONTRAÍDAS PARA TENTAR RESOLVER O PROBLEMA JUNTO À AGÊNCIA BANCÁRIA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 29708674 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 29708678 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 29708684.

Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade.

A sentença recorrida que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, inclusive quanto à preliminar de falta de interesse de agir, suscitada e repetida em sede recursal, servindo de acórdão a súmula do julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995, e Enunciado 92 do FONAJE).

DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Marcos Coelho de Salles.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR
29/08/2025 18:15

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0489-05 (RECORRENTE) e não-provido
29/08/2025 18:15

Voto do relator proferido
29/08/2025 09:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2025 07:32

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:35

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
09/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025.
07/08/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 11:32

Deliberado em Sessão - Adiado
15/07/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2025.
28/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.
26/06/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2025 16:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/06/2025 16:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/01/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:48

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:48

Juntada de Certidão
20/08/2024 09:04

Recebidos os autos
20/08/2024 09:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2024 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802106-13.2021.8.15.0311

Municipio de Princesa Isabel

Helenildo Ferreira da Silva

Advogado: Jose Romildo Mendes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/08/2024 07:48

Exibir Processo

Processo nº 0811630-55.2025.8.15.0000

Estado da Paraiba

Maria Jose Macedo Ferreira - ME

Advogado: Jose Rodolfo de Lucena Cordeiro

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/06/2025 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0808104-28.2024.8.15.2001

Cybelle Cristina Cavalcante Lucena

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Jose Marques da Silva Mariz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/02/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0808104-28.2024.8.15.2001

Municipio de Joao Pessoa

Cybelle Cristina Cavalcante Lucena

Advogado: Jose Marques da Silva Mariz

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/08/2024 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0811395-22.2024.8.15.0001

Simone Oliveira Guimaraes

Banco Bradesco SA

Advogado: Germana Meira Fernandes Bezerra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/04/2024 20:48

Exibir Processo