22/08/2025 00:40

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - ALVARÁ Nº DO PROCESSO: 0860746-46.2022.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Honorários Advocatícios, Compensação, Repetição de indébito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DOS NAVEGANTES DA COSTA CABRAL REU: BANCO PAN Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, em cumprimento ao despacho/decisão constante nos autos da ação em referência, fica(am) Vossa(s) Senhoria(s) AUTOR: MARIA DOS NAVEGANTES DA COSTA CABRAL, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), devidamente cadastrado(s) no PJE, CIENTE(s) de que o(s) respectivo(s) alvará(s) foi(ram) pago(s) através do sistema BRB-Jus do Banco de Brasília - BRB, conforme determinação do Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme comprovante anexado aos autos, advertindo-se, ainda, que, não havendo outros requerimentos, e existindo determinação do Juízo, o presente feito será arquivado, independente de nova intimação.

Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS - PB12378 JOÃO PESSOA-PB, em 20 de agosto de 2025.

De ordem, ANA KARINA MARTINS PORDEUS PIRES BRASIL Técnico Judiciário
20/08/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:50

Juntada de documento de comprovação
13/08/2025 08:26

Juntada de Certidão
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:42

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
01/08/2025 00:42

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0860746-46.2022.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Honorários Advocatícios, Compensação, Repetição de indébito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DOS NAVEGANTES DA COSTA CABRAL REU: BANCO PAN Vistos, etc.

O Banco executado interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sustentando que o trânsito em julgado do acórdão seria nulo, sob a alegação de que a intimação da decisão proferida nos embargos de declaração ocorreu em nome de advogado supostamente destituído, e não em nome do patrono devidamente habilitado, Dr.

João Vitor Chaves Marques.

Alega, ainda, ausência de intimação válida e requer a declaração de nulidade do trânsito em julgado e a devolução de prazo recursal.

Regularmente intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou contrarrazões no ID Num. 116670849.

DECIDO.

Conforme relato acima, o Banco executado requer o reconhecimento da nulidade da intimação da sentença, diante da inexistência de habilitação válida do advogado Dr.

João Vitor Chaves Marques nos autos e, em consequência, que seja declarada a nulidade do trânsito em julgado e que seja restituído ao Banco PAN o prazo legal para interposição do recurso cabível em face da sentença, nos termos dos artigos 218, §4º e 272, §6º do CPC.

Pois bem.

Com efeito, em se tratando de processo judicial eletrônico, não tem lugar a regra prevista no art. 272, do CPC/2015, eis que o mesmo fala em intimações não realizadas por meio eletrônico.

Nesse pórtico, havendo mais de um Advogado cadastrado, a intimação devera ser feita em nome dos mesmos; sendo certo que para que se processasse a intimação com exclusividade, haveria necessidade de exclusão dos demais, que assim perderiam, entre outras coisas, a possibilidade de peticionar.

Assim, em estando o advogado referido devidamente cadastrado no sistema, não assiste razão no tocante à nulidade da publicação.

Neste sentido: “não há nulidade na intimação dirigida a um dos três advogados da parte, ainda que haja requerimento no sentido de que todos os seus patronos – no caso, três – fossem intimados dos atos processuais” (AgInt no AREsp 850.999/SE, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 09/10/2019).

Desta forma, não há que se falar em nulidade nas intimações.

Ressalte-se, ainda, conforme bem esposado pela exequente, que o prazo para interposição de eventuais recursos (como embargos de declaração) tem início na data da sessão de julgamento, eis que nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais, não há intimação posterior ao acórdão e o prazo para embargos de declaração começa a fluir da sessão virtual, independentemente de publicação.

Assim, como a sessão de julgamento ocorreu entre 05 a 12 de maio de 2025, com certidão expressa de trânsito em julgado em 02/06/2025, o prazo decorreu regularmente, sem qualquer mácula ou nulidade.

Ademais, sequer houve modificação de mérito em desfavor do Banco pra excipiente, não havendo, portanto, prejuízo à dita parte.

Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade e, por consequência, determino o regular prosseguimento da presente execução.

Converto em penhora o depósito efetuado pela parte executada, no ID Num. 115011408.

Publique-se.

Intime-se.

Intime-se a exequente para que informe os seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Com tal informação, expeça-se alvará eletrônico para a parte exequente, intimando-se para ciência.

Após, satisfeita a obrigação, ARQUIVEM-SE os autos.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:16

Determinado o arquivamento
28/07/2025 12:16

Expedido alvará de levantamento
28/07/2025 12:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/07/2025 22:36

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 17:10

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0860746-46.2022.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Honorários Advocatícios, Compensação, Repetição de indébito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DOS NAVEGANTES DA COSTA CABRAL REU: BANCO PAN Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade de ID Num. 114253095, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato contínuo, após decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
26/06/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 10:56

Determinada diligência
11/06/2025 11:27

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:26

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:04

Determinado o arquivamento
11/06/2025 11:04

Determinada diligência
10/06/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 15:02

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:34

Recebidos os autos
04/06/2025 09:34

Juntada de Certidão de prevenção
19/07/2023 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/07/2023 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2023 09:51

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:36

Decorrido prazo de MARIA DOS NAVEGANTES DA COSTA CABRAL em 05/07/2023 23:59.
30/06/2023 21:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 21:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:43

Juntada de Petição de recurso inominado
29/06/2023 08:37

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 13:18

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 09:46

Embargos de Declaração Acolhidos
13/06/2023 14:46

Juntada de Petição de recurso inominado
13/06/2023 08:03

Conclusos para despacho
13/06/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 18:01

Juntada de Petição de contra-razões
08/06/2023 23:00

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 22:58

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:41

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2023 07:44

Conclusos para despacho
29/05/2023 07:44

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 12:52

Conclusos ao Juiz Leigo
22/03/2023 12:52

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/03/2023 09:30 6º Juizado Especial Cível da Capital.
22/03/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 15:09

Juntada de Petição de contestação
23/12/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 17:14

Juntada de Certidão
06/12/2022 17:13

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/03/2023 09:30 6º Juizado Especial Cível da Capital.
30/11/2022 17:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2022 15:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2022 15:11

Conclusos para decisão
25/11/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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