15/07/2025 04:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 15:24

Juntada de Petição de recurso inominado
08/07/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 17:26

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807954-18.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário.

Prejuízo maior haveria se, a essa altura, fossem anulados desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, que confronta os objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício), tendo em vista que já há sentença proferida nos autos e oposição de recurso de apelação: 1) intime-se o recorrente com prazo de 10 dias para RATIFICAÇÃO EXPRESSA do recurso interposto, adequando-o à forma do RECURSO INOMINADO previsto no art. 42, da lei n 9.099/95, dirigindo-o à Turma Recursal 2) Ratificado o recurso inominado, intime-se o recorrido para RATIFICAÇÃO EXPRESSA das CONTRA-RAZÕES já apresentadas, ou, se ainda não as apresentou, para apresentá-las no prazo de 10 dias. 3) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
26/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 14:43

Conclusos para despacho
30/05/2025 19:41

Recebidos os autos
30/05/2025 19:41

Juntada de Certidão de prevenção
18/03/2025 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/03/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões
13/01/2025 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões
06/01/2025 23:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
17/12/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - IPM em 11/12/2024 23:59.
14/11/2024 15:40

Juntada de Petição de apelação
15/10/2024 04:14

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:14

Julgado improcedente o pedido
26/09/2024 06:25

Conclusos para decisão
25/09/2024 21:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/09/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 19:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
31/07/2023 22:34

Conclusos para decisão
31/07/2023 22:34

Juntada de Certidão
14/03/2023 09:39

Determinada a redistribuição dos autos
14/03/2023 09:39

Declarada incompetência
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
01/10/2022 00:28

Conclusos para julgamento
08/07/2022 01:24

Decorrido prazo de JANAINA MARTINS RODRIGUES em 07/07/2022 23:59.
06/07/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 08:32

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 14:54

Decorrido prazo de JANAINA MARTINS RODRIGUES em 06/06/2022 23:59.
27/04/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 13:26

Juntada de Petição de contestação
28/03/2022 13:27

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 06:57

Juntada de Petição de contestaçãodf
23/02/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 14:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/02/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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