29/07/2025 12:16

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:50

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2025 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 08:14

Juntada de Certidão
29/07/2025 00:59

Decorrido prazo de LACERDA & GOLDFARB LTDA - EPP em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:35

Decorrido prazo de LACERDA & GOLDFARB LTDA - EPP em 28/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:26

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GOMES TAVORA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:26

Decorrido prazo de LORRANE TORRES ANDRIANI em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:24

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GOMES TAVORA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:23

Decorrido prazo de LORRANE TORRES ANDRIANI em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:25

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 13 - Desembargador (Vago) DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811531-85.2025.815.0000 Origem 4ª Vara Mista de Cajazeiras Relator Juiz Convocado Miguel de Britto Lyra Filho Agravantes Davi Saraiva Sarmento e Outros Advogada Lorrane Torres Andriani - OAB PE43842 Agravada Lacerda & Goldfarb Ltda - EPP - Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Davi Saraiva Sarmento e Outros, estudantes do curso de Medicina da Lacerda & Goldfarb Ltda - EPP, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista de Cajazeiras que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e pedido de antecipação da tutela de urgência, indeferiu o pedido liminar formulado.

Inconformados, os agravantes buscam em sede de tutela antecipada recursal, a limitação da mensalidade do ano de 2025 e seguintes da Faculdade ao valor praticado em 2022, com a aplicação do IPCA acumulado em 2022 (5,79%), 2023 (4,62%) e 2024 (4,83%), assim como, a manutenção de descontos pessoais e por pontualidade.

Defendem, ainda, que os reajustes promovidos pela Instituição de Ensino têm sido realizados sem a devida apresentação das planilhas de custos exigidas pela Lei nº 9.870/99 e pelo Decreto nº 3.274/99, e que os percentuais de aumento superam substancialmente os índices inflacionários do período, configurando prática abusiva. É o breve relatório.

Decido.

A tutela antecipada recursal em Agravo de Instrumento é regulada pelo art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/2015) e segue os mesmos requisitos da tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 do CPC.

Vejamos: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A concessão da antecipação da tutela recursal reclama a presença de dois pressupostos legais, quais sejam: a) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e b) a probabilidade de provimento recursal.

No caso em tela, não restou demonstrada, neste momento processual, a probabilidade do direito, de forma suficientemente robusta para justificar a concessão da tutela em caráter liminar.

Embora os agravantes aleguem a ausência das planilhas de custos e apontem percentuais de reajuste superiores à inflação, não há elementos probatórios nos autos que demonstrem, de plano, a irregularidade formal do reajuste ou a ausência de qualquer base técnica por parte da instituição.

A legislação de regência (Lei 9.870/99 e Decreto 3.274/99) prevê a obrigação de disponibilização prévia da planilha de custos, mas a verificação do seu cumprimento exige produção probatória, inclusive pericial, razão pela qual a questão não pode ser resolvida em sede de cognição sumária.

Ademais, o perigo de dano irreparável também não se mostra evidente.

Com efeito, eventual pagamento de valores que venham a ser considerados indevidos, poderá ser objeto de compensação ou restituição ao final do processo, não se caracterizando risco de prejuízo irreversível aos autores.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal.

Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando desta Decisão.

Cientifiquem-se os agravantes.

Intime-se a agravada para oferecer resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC e, em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público com atribuições neste órgão judicial.

P.

I.

Cumpra-se.

Gabinete no TJPB, data do registro eletrônico.

Miguel de Britto Lyra Filho Juiz Convocado/ Relator 06
25/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 15:34

Não Concedida a Medida Liminar
13/06/2025 16:37

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/06/2025 15:55

Determinação de redistribuição por prevenção
13/06/2025 08:19

Conclusos para despacho
13/06/2025 08:19

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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