02/10/2023 09:22

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 09:22

Transitado em Julgado em 06/09/2023
07/09/2023 00:42

Decorrido prazo de FOZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:42

Decorrido prazo de FABIO ABRANTES RODRIGUES em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 00:31

Publicado Sentença em 16/08/2023.
16/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)0863731-90.2019.8.15.2001 AUTOR: FOZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REU: FABIO ABRANTES RODRIGUES [Rescisão / Resolução]: Transação extrajudicial.

Direito disponível.

Objeto lícito e forma não defesa em lei.

Homologação.

Extinção da lide com resolução do mérito.

Vistos etc.

FOZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e FABIO ABRANTES RODRIGUES, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com petição informando a existência de acordo extrajudicial (ID 77203171). É o sucinto relatório.

DECIDO.

Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, conforme lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes regularmente constituídas, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe.

ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial acima identificada, resolvendo a lide com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do CPC/2015.

Sem custas complementares, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

Sem honorários sucumbenciais, visto que não houve condenação propriamente dita e o acordo não contemplou previsão diversa.

P.

R.

Intimem-se1.

João Pessoa/PB, 14 de agosto de 2023 .

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível 1Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
14/08/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:07

Homologada a Transação
14/08/2023 11:54

Conclusos para decisão
07/08/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 13:50

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 20/07/2023 11:30 12ª Vara Cível da Capital.
20/07/2023 13:02

Juntada de Termo de audiência
20/07/2023 10:27

Juntada de Petição de substabelecimento
11/07/2023 02:48

Decorrido prazo de FOZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:48

Decorrido prazo de FABIO ABRANTES RODRIGUES em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2023.
07/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:31

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 20/07/2023 11:30 12ª Vara Cível da Capital.
02/07/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 01:53

Decorrido prazo de FABIO ABRANTES RODRIGUES em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 08/05/2023.
06/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 16:59

Conclusos para despacho
03/02/2023 23:13

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 15:27

Juntada de Petição de outros documentos
28/11/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 19:24

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2022 12:32

Juntada de Petição de substabelecimento
20/10/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 20:49

Juntada de Petição de contestação
27/09/2022 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 13:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/05/2022 15:51

Expedição de Mandado.
25/05/2022 12:01

Deferido o pedido de
20/04/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 14:44

Conclusos para despacho
17/02/2022 13:08

Juntada de Informações prestadas
02/02/2022 07:54

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 10:14

Juntada de documento de comprovação
31/01/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 14:14

Conclusos para despacho
07/12/2021 16:07

Juntada de aviso de recebimento
28/10/2021 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2021 15:31

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/10/2020 01:25

Decorrido prazo de FOZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 02/10/2020 23:59:59.
01/09/2020 18:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 17:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2020 23:39

Conclusos para decisão
24/08/2020 21:55

Juntada de Petição de outros documentos
24/08/2020 21:53

Juntada de Petição de outros documentos
20/05/2020 14:24

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 23:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 23:40

Juntada de Certidão
01/03/2020 12:07

Recebida a emenda à inicial
27/02/2020 15:56

Conclusos para despacho
17/02/2020 10:48

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 18:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FOZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-48 (AUTOR).
11/02/2020 16:02

Conclusos para despacho
22/10/2019 15:02

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 09:56

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 15:57

Conclusos para decisão
08/10/2019 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2019

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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