22/07/2025 10:25

Baixa Definitiva
22/07/2025 10:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/07/2025 10:25

Transitado em Julgado em 21/07/2025
22/07/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:16

Decorrido prazo de MARIA DIVANI MORAES DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:14

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE GABINETE 02 Processo nº: 0817420-85.2023.8.15.0001 RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO S.A RECORRIDO: MARIA DIVANI MORAES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO.

CINCO DIAS ÚTEIS.

RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PANAMERICANO S.A., alegando a existência de omissão no acórdão proferido por esta Turma Recursal.

O embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre a aplicabilidade do artigo 415 do Código Civil. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que os Embargos de Declaração são intempestivos.

Conforme inteligência do art. 83, § 1º, e art. 12-A, ambos da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração, no sistema dos juizados especiais, possuem prazo de 05 dias úteis.

Outrossim, o referido prazo é contado da publicação da decisão em sessão de julgamento, conforme prevê o Enunciado nº 85 do FONAJE.

Assim, como a oposição dos presentes embargos apenas se deu em 24 de março de 2025, enquanto a publicação da decisão ocorreu em 06 de março de 2025, o recurso é manifestamente intempestivo.

Ante o exposto, considerando a intempestividade, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Certificado o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao juízo de origem.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator
26/06/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:28

Não conhecidos os embargos de declaração
25/03/2025 08:24

Conclusos para despacho
25/03/2025 08:24

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 16:57

Voto do relator proferido
06/03/2025 16:57

Conhecido o recurso de BANCO PANAMERICANO SA - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRENTE) e provido em parte
28/02/2025 11:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/01/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Adiado
08/10/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2024 16:22

Juntada de Certidão de julgamento
30/09/2024 15:40

Deliberado em Sessão - Adiado
28/08/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2024 14:02

Juntada de Certidão de julgamento
26/08/2024 13:16

Deliberado em Sessão - Adiado
22/07/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 16:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/06/2024 16:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/06/2024 08:04

Conclusos para despacho
18/06/2024 08:04

Juntada de Certidão
17/06/2024 23:15

Recebidos os autos
17/06/2024 23:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2024 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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