03/09/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 14:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/08/2025 01:48

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos, etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC-15 c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC-15, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
19/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 03:26

Decorrido prazo de IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 09:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2025 08:23

Conclusos para despacho
15/07/2025 00:07

Recebidos os autos
15/07/2025 00:07

Juntada de Certidão de prevenção
10/06/2025 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/06/2025 08:05

Juntada de Petição de informação
10/06/2025 07:31

Publicado Expediente em 06/06/2025.
10/06/2025 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 07:36

Decorrido prazo de IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE em 30/05/2025 23:59.
27/05/2025 10:27

Juntada de Petição de recurso inominado
08/05/2025 17:32

Juntada de Petição de informação
08/05/2025 16:25

Publicado Sentença em 08/05/2025.
08/05/2025 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 07:56

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2025 21:52

Conclusos para despacho
25/04/2025 21:52

Juntada de Projeto de sentença
17/02/2025 21:58

Conclusos ao Juiz Leigo
17/02/2025 21:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 18/02/2025 09:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
17/02/2025 21:41

Juntada de Informações
17/02/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 10:52

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 12:00

Juntada de Petição de informação
09/12/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:16

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/02/2025 09:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
11/09/2024 06:43

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 22:56

Conclusos para despacho
05/09/2024 20:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2024 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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