23/11/2023 08:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO em 16/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:16

Decorrido prazo de JUCICLEIDE FLORENCIO FERREIRA em 16/11/2023 23:59.
31/10/2023 01:24

Publicado Sentença em 30/10/2023.
28/10/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0836517-22.2022.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Execução entre as partes, já qualificadas nos autos, onde não foram localizados bens penhoráveis.

Em conformidade com o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, o que se aplica da mesma forma às execuções de título judicial (enunciado nº 75 do FONAJE).

Sendo assim, deve a presente execução ser extinta, ante a não localização de bens penhoráveis.

Ressalte-se que tão logo intimado o exequente da primeira tentativa infrutífera de penhora, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, conforme exegese do §4º, do art. 921, do CPC.

Nos termos do art. 921, III, § 4º, do CPC, a prescrição será suspensa pelo prazo de até um ano, ressalvado o caso de já haver sido suspensa anteriormente.

O prazo prescricional, ao fim do prazo de suspensão, voltará a correr independentemente de nova intimação do exequente.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO.

Sem custas e sem honorários.

Registrada eletronicamente, publicada e geradas as devidas intimações às partes, no presente ato.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente.

João Pessoa, data definida no sistema Juíza de Direito
26/10/2023 15:29

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 15:29

Juntada de Certidão
26/10/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:43

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/10/2023 10:28

Conclusos para despacho
26/10/2023 10:28

Juntada de Certidão
26/10/2023 00:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:48

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0836517-22.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e "restrição" ou apreensão do passaporte, no entender deste juízo, violam o direito à liberdade de locomoção e tornam inclusive mais dificultoso o exercício da atividade laboral pelo Executado, resultando inclusive na falta de renda para o pagamento da condenação.

Observo que medidas coercitivas atípicas devem respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor.

Assim, medidas inócuas que geram constrangimento ao devedor e não alteram a situação de inexistência de bens passíveis de penhora, não sendo úteis à obtenção do adimplemento do débito exequendo, não devem ser deferidas.

Face ao exposto, indefiro o pedido.

Considerando que os meios ordinários e extraordinários de execução já foram tentados nestes autos, ou indeferidos quando não cabíveis, intime a parte promovente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito a respeito.

Ressalte-se que tão logo intimado o exequente da primeira tentativa infrutífera de penhora (com registro de ciência em 06/04/23), começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, conforme exegese do §4º, do art. 921, do Código de Processo Civil.

Caso não haja a indicação de meios de prosseguimento pelo exequente ou não sejam encontrados bens penhoráveis, a execução será extinta nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 75 do FONAJE.

Uma vez extinta a execução, a prescrição será suspensa pelo prazo de até um ano, nos termos do art. 921, III, § 4º, do CPC, ressalvado o caso de já haver sido suspensa anteriormente.

O prazo prescricional, ao fim do prazo de suspensão, voltará a correr independentemente de nova intimação do exequente.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
16/10/2023 15:48

Outras Decisões
16/10/2023 07:00

Conclusos para despacho
12/10/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 01:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:15

Publicado Despacho em 03/10/2023.
03/10/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0836517-22.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

SNIPER negativo.

Intime-se o exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução em 5 dias, sob pena de arquivamento.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
01/10/2023 11:47

Determinada diligência
30/09/2023 18:06

Conclusos para despacho
29/09/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 17:13

Publicado Decisão em 22/09/2023.
26/09/2023 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0836517-22.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Pugna o exequente pela penhora de 30% (trinta por cento) do salário da executada para pagamento do débito perseguido nos autos.

Verifico que, de acordo com a declaração do IR colacionada aos autos e documentos trazidos pela própria demandada, esta possui duas fontes pagadoras, entretanto, recebe mensalmente cerca de dois salários mínimos mensais.

Observo que o entendimento jurisprudencial atual é no sentido da mitigação da impenhorabilidade de verba salarial desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, ou seja, sempre na dependência das circunstâncias fáticas do caso concreto.

Dessa forma, tem-se como condição sine qua non para a penhora de verba alimentar que o executado aufira renda suficiente à manutenção de sua subsistência digna, em valor que transcenda à quantia necessária ao mínimo existencial.

No presente caso, compreendo que não resta autorizada a mitigação-flexibilização-relativização da impenhorabilidade, vez que a executada aufere dois salários mínimos mensais, o que evidencia a indispensabilidade de tal quantia para a subsistência da mesma, sobretudo pelas alegações constantes na petição e documentos juntados ao ID 70930650.

Em decisão recente, a qual me acosto, o TJ/SP entendeu que a penhora de qualquer parcela da renda de quem recebe até cinco salários mínimos retira do executado o mínimo necessário à sua subsistência, o que não pode ser admitido.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Pedido de penhora do salário da executada.

Análise em contraste do CPC/1973 em face do CPC/2015.

Art. 649 do CPC/73 que qualificava os salários como “absolutamente impenhoráveis”.

Supressão do vocábulo “absolutamente” no novo texto legal (art. 833, inciso IV, do CPC), o qual abriu espaço interpretativo na direção da penhorabilidade de verba alimentar para excussão de crédito não alimentar, embora não excedente a cinquenta (50) salários mínimos.

Técnica da mitigação relativização-flexibilização.

Admissibilidade excepcional, a qual depende das circunstâncias fáticas do caso concreto.

Cautela.

Busca de atender ao interesse do credor (art. 797) em conciliação com o meio menos gravoso (art. 805).

Mínimo existencial.

Rol explicativo de precedentes do C.

STJ.

Tabelas e grupos de julgados.

Primeiro grupo que crava que é inadmissível a excussão por não estar demonstrada situação excepcional que a justificasse.

Segundo grupo de julgados que mantém a impenhorabilidade de salários inferiores a seis salários mínimos no tom da preservação do mínimo existencial e no vértice do princípio fundamental dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF), em paralelo à segurança alimentar do devedor.

Terceiro grupo que autoriza a constrição da renda salarial a partir de cinco-seis salários mínimos, nos percentuais entre 5% e 30%, com a aplicabilidade da mitigação-relativização flexibilização.

Mecânica do cálculo.

Zona cinzenta que deve ser equacionada caso a caso.

Situação concreta: executada que aufere renda inferior a três salários mínimos.

Impenhorabilidade categórica.

Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2247856-73.2022.8.26.0000).

Pelo exposto, indefiro o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada.

Intimem-se.

Intime-se a parte exequente para que indique meios de prosseguimento da execução, em cinco dias, sob pena de extinção.

JOÃO PESSOA, 20 de setembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
20/09/2023 16:04

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO - CNPJ: 87.***.***/0005-75 (EXEQUENTE)
18/09/2023 07:00

Conclusos para despacho
15/09/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:28

Publicado Despacho em 06/09/2023.
06/09/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 07:13

Conclusos para despacho
31/08/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 08:13

Conclusos para despacho
24/08/2023 08:13

Juntada de Certidão
24/08/2023 00:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO em 23/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:35

Publicado Despacho em 16/08/2023.
16/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0836517-22.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o peticionado no ID 76072051.

Prazo de cinco dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
14/08/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 19:26

Conclusos para despacho
12/07/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2023.
06/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 23:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 23:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 10:09

Juntada de Petição de diligência
13/06/2023 05:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 10:03

Expedição de Mandado.
09/06/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 01:53

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2023.
01/06/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
01/06/2023 00:58

Publicado Diligência em 01/06/2023.
01/06/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 02:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO em 22/05/2023 23:59.
30/05/2023 21:58

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 21:58

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 12:09

Juntada de Petição de diligência
05/05/2023 21:11

Expedição de Mandado.
05/05/2023 13:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/05/2023 06:39

Conclusos para despacho
04/05/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 20:35

Conclusos para despacho
03/05/2023 20:35

Juntada de Certidão
03/05/2023 02:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO em 02/05/2023 23:59.
25/04/2023 03:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO em 14/04/2023 23:59.
20/04/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 18:33

Conclusos para despacho
17/04/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 06:49

Conclusos para despacho
11/04/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:14

Deferido o pedido de
28/03/2023 06:40

Conclusos para despacho
27/03/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 12:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/03/2023 11:32

Conclusos para despacho
23/03/2023 11:32

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/03/2023 01:02

Decorrido prazo de JUCICLEIDE FLORENCIO FERREIRA em 16/03/2023 23:59.
02/03/2023 14:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/02/2023 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 08:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/02/2023 20:47

Conclusos para despacho
08/02/2023 20:46

Processo Desarquivado
08/02/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 16:54

Arquivado Definitivamente
26/09/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:53

Homologada a Transação
22/09/2022 15:50

Conclusos para despacho
22/09/2022 15:50

Juntada de Projeto de sentença
22/09/2022 10:13

Conclusos ao Juiz Leigo
22/09/2022 10:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/09/2022 09:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
22/09/2022 08:14

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 15:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/08/2022 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 10:44

Juntada de Mandado
02/08/2022 20:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 22/09/2022 09:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
02/08/2022 12:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/07/2022 19:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2022 19:56

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 19:55

Juntada de Mandado
13/07/2022 19:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/02/2023 11:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
13/07/2022 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/07/2022 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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