29/10/2024 00:53

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0834482-94.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença/execução, no qual foram deferidas e realizadas, pelo juízo, todas as diligências cabíveis no intuito de localizar bens da parte executada que pudessem satisfazer o crédito da parte exequente, sem obtenção de êxito.

A parte exequente não indicou bens à penhora. É o relatório.

Decido.

Diante das considerações, entendo estar autorizada a suspensão do processo nos termos do disposto no artigo 921, III do CPC.

Isso porque, não havendo bens que possam satisfazer o crédito executado, torna-se inviável o prosseguimento do cumprimento de sentença/execução, impondo-se assim, a sua suspensão.

Vejamos o disposto no artigo 921 do CPC in verbis: "Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis. [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição” Ademais, a baixa do processo e o seu encaminhamento ao arquivo não acarretará qualquer prejuízo ao exequente, na medida que, “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, de acordo com §3º do mesmo dispositivo processual.

Cumpre salientar ainda que, em estando suspenso o processo, não se cogita a fluência de prazo prescricional.

Sobre a possibilidade de suspensão do processo trago o julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C.

COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.

Ante a absoluta impossibilidade de se satisfazer o interesse do credor, objetivo maior da ação executiva, suspende-se o processo, até que o devedor adquira bens passíveis de penhora e, nesse período, não corre o prazo da prescrição intercorrente (precedentes do STJ). (Des.

Marcos Lincoln)” (TJMG - Apelação Cível 1.0701.96.004579-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2016, publicação da súmula em 04/04/2016).

Nesses termos, determino a suspensão do presente feito, e o seu consequente encaminhamento ao arquivo, com arrimo no disposto no artigo 921, III e §1º do CPC, durante o período de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, observando-se o disposto no §4º do mesmo dispositivo legal que salienta que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora do mesmo, proceda a escrivania o arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas devidas (Art,921, §2º, CPC).

P.I.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
25/10/2024 20:19

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 15:00

Outras Decisões
25/10/2024 15:00

Determinado o arquivamento
02/10/2024 10:29

Conclusos para despacho
30/09/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 17:28

Determinada diligência
26/09/2024 21:49

Conclusos para decisão
26/09/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/09/2024 23:59.
17/09/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 01:10

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0834482-94.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Procedo com a juntada do resultado da consulta realizada via CNIB.

Intime-se a parte exequente para que indique nova forma de satisfação do seu crédito, sob pena extinção do curso da execução.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 6 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
06/09/2024 11:33

Determinada Requisição de Informações
06/09/2024 11:33

Determinada diligência
06/09/2024 10:27

Conclusos para despacho
02/09/2024 16:57

Juntada de comunicações
29/07/2024 17:12

Determinada diligência
29/07/2024 17:12

Deferido o pedido de
12/06/2024 20:24

Conclusos para despacho
28/05/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 01:22

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0834482-94.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se mais uma vez a parte exequente, para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, diante das informações prestadas, sob pena de extinção do curso da execução.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 20 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
20/05/2024 15:45

Determinada diligência
15/04/2024 13:21

Conclusos para despacho
12/04/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 01:43

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0834482-94.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o pedido de ID 78476381.

Providencie a escrivania a consulta pelo Infojud de bens do executado passíveis de penhora.

Atente-se ao sigilo do documento, quando da juntada das informações.

Junte-se protocolo.

Na sequência, ouça-se o exequente, em 15 dias .

P.I..

JOÃO PESSOA, 14 de março de 2024.

Juiz de Direito
17/03/2024 21:29

Juntada de documento de comprovação
17/03/2024 21:28

Juntada de documento de comprovação
17/03/2024 21:27

Desentranhado o documento
17/03/2024 21:27

Cancelada a movimentação processual
17/03/2024 21:25

Juntada de documento de comprovação
17/03/2024 21:22

Juntada de documento de comprovação
17/03/2024 21:15

Juntada de documento de comprovação
17/03/2024 21:06

Juntada de documento de comprovação
17/03/2024 21:05

Desentranhado o documento
17/03/2024 21:05

Cancelada a movimentação processual
14/03/2024 18:02

Deferido o pedido de
03/09/2023 21:17

Conclusos para despacho
30/08/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:32

Publicado Despacho em 16/08/2023.
16/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0834482-94.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Em atenção ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício, ouça-se a parte contraria, em 10 dias, sobre a Id. 59604735.

P.I.

JOÃO PESSOA, 27 de fevereiro de 2023.

Juiz de Direito
14/08/2023 23:11

Juntada de provimento correcional
14/08/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 09:27

Conclusos para despacho
18/03/2023 00:14

Decorrido prazo de antonio anizio neto em 14/03/2023 23:59.
28/02/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 22:07

Conclusos para despacho
01/07/2022 00:59

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/06/2022 23:59.
10/06/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 15:32

Juntada de comunicações
02/06/2022 23:15

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 17:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/05/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
06/03/2022 22:17

Conclusos para despacho
06/03/2022 22:16

Juntada de Certidão
22/10/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 15:40

Conclusos para despacho
01/12/2020 02:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 01:11

Decorrido prazo de RICARDO MIGUEL DOS SANTOS em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 01:11

Decorrido prazo de T&R TRANSPORTES LTDA - ME em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 01:11

Decorrido prazo de THAMIRES NUNES DOS SANTOS em 26/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 07:08

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 17:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 18:35

Outras Decisões
05/05/2020 17:53

Conclusos para despacho
15/03/2020 01:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/03/2020 23:59:59.
21/02/2020 11:14

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 16:12

Juntada de ato ordinatório
05/12/2019 00:13

Decorrido prazo de RICARDO MIGUEL DOS SANTOS em 04/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2019 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2019 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2019 16:33

Expedição de Mandado.
30/10/2019 16:33

Expedição de Mandado.
30/10/2019 16:33

Expedição de Mandado.
01/07/2019 17:59

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2019 11:08

Conclusos para despacho
27/06/2019 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2019

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022545-48.2004.8.15.2001

Fundacao dos Economiarios Federais Funce...

Joao Fernandes Dantas Filho

Advogado: Jusuvenne Luis Zanini

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/08/2004 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0818939-56.2016.8.15.2001

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Rennier Medeiros de Araujo

Advogado: Glauber Paschoal Peixoto Santana

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/04/2016 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0849942-29.2016.8.15.2001

Lavive &Amp; Hotelerie Industria e Comercio ...

Israel Flat Tambau

Advogado: Thiago Sollano Fernandes de Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/10/2016 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0829984-13.2023.8.15.2001

Roberto Sergio da Cunha Araujo

Bradesco Leasing S.A. - Arrendamento Mer...

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/12/2023 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0838629-61.2022.8.15.2001

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Jose Soares Leandro

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/07/2022 15:45

Exibir Processo