12/07/2025 01:01

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 01:17

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801048-06.2024.8.15.0881 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DELMA GOMES DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, tem-se como dispensável o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Preliminarmente De início, se faz necessário apreciar a preliminar de incompetência do Juizado Especial arguida pela parte demandada, a qual merece acolhimento.

Isso porque, diante das versões colidentes apresentadas pelas partes, não é possível, com base nos elementos probatórios produzidos nos autos, afirmar de forma inequívoca a autenticidade da assinatura digital aposta no contrato, sendo necessária a dilação probatória com a realização de perícia técnica, o que torna inviável o processamento pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95.

Em razão disso, apenas a realização de prova técnica possibilitaria o exame acurado da pretensão autoral.

E como tal prova foge ao âmbito de competência dos Juizados Especiais, a extinção do feito sem apreciação do mérito é medida que se impõe.

Urge salientar que indica o Enunciado 54 do FONAJE esclarece que: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

Senão vejamos: JUIZADO ESPECIAL - PROVA PERICIAL - O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA DEPENDE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA SOLUCIONÁ-LO, O QUE ESCAPA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, EX VI DO ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95 – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA. (TJ-SP - RI: 10062044920218260053 SP 1006204-49.2021.8.26.0053, Relator: Sang Duk Kim, Data de Julgamento: 04/10/2022, 7ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 04/10/2022).

Com efeito, a extinção do feito por absoluta incompetência do Juizado Especial Cível é medida que se impõe.

III – CONCLUSÃO EX POSITIS, por tudo que dos autos consta, atento para o que prescreve o CPC e artigos 8ª, caput e 51, inciso II da Lei 9.099/95, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, BEM COMO DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.R.I.

Na hipótese de não ocorrer o recurso voluntário, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

São Bento, data e protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
25/06/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:35

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/05/2025 12:12

Conclusos para despacho
24/03/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:40

Publicado Despacho em 18/03/2025.
20/03/2025 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 08:12

Conclusos para julgamento
13/02/2025 18:55

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
12/02/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 09:07

Conclusos ao Juiz Leigo
27/08/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 20:25

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/07/2024 23:59.
09/07/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2024 03:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2024 02:59

Conclusos para decisão
14/06/2024 02:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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