23/08/2025 02:13

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 01:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/08/2025 23:59.
15/08/2025 19:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/08/2025 13:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
28/07/2025 10:28

Retificado o movimento Conclusos para despacho
25/07/2025 13:12

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/07/2025 17:23

Decorrido prazo de CAIO FABIO COUTINHO LIMA em 18/07/2025 23:59.
21/07/2025 17:23

Decorrido prazo de TRITECH CONSULTORIA COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:56

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 01:30

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira.

Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA — PB — CEP: 58200-000 Tel.: () ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO n.º 0804782-96.2022.8.15.0181 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: TRITECH CONSULTORIA COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES, CAIO FABIO COUTINHO LIMA Vistos, etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CAIO FABIO COUTINHO LIMA contra a execução fiscal proposta pelo ESTADO DA PARAIBA buscando a obtenção da tutela jurisdicional que reconheça a nulidade da presente execução.

Alega o executado CAIO FABIO COUTINHO LIMA que a CDA que embasa a presente execução é nula dado a ausência de notificação da parte executada durante o procedimento administrativo que ensejou o débito cobrado, assim como sustenta ser parte ilegítima para figurar no presente feito, haja vista que desligou-se da empresa executada.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

A parte exequente se manifestou pugnando pela rejeição da presente execução. É o que importa relatar 2 – Da Fundamentação Através do presente feito, a parte executada busca o reconhecimento da nulidade da CDA que embasa a presente execução.

Sustenta o executado que a presente execução é nula ante a ausência de intimação dos executados para responderem ao procedimento administrativo.

Analisando os autos, tenho que o próprio demandado acostou no ID 103324669 (pág. 9) print da tela em que comprova a sua notificação do procedimento administrativo, não havendo assim nenhuma irregularidade que enseje a anulação do ato.

Ressalto que a notificação por meio eletrônico encontra-se devidamente regulamentada pela Fazenda Estadual, sendo possível a notificação de atos administrativos conforme dispõe o art. 4-A do Lei 10.094/2013 que assim diz: Art. 4º-A.

Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Receita - SER e o sujeito passivo, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, sem prejuízo de outras disposições na forma prevista na legislação. § 1º A Secretaria de Estado da Receita utilizará a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades: I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos; II - encaminhar notificações e intimações; III - expedir avisos em geral. § 2º A legislação poderá estabelecer a obrigatoriedade ou a adesão mediante opção do sujeito passivo, da utilização do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, podendo dispensá-lo a quem a ele se obriga, bem como autorizá-lo a quem a ele não se obriga. § 3º A comunicação eletrônica será considerada pessoal para todos os efeitos legais. § 4º No interesse da Receita Estadual, a comunicação com o sujeito passivo credenciado a que se refere o § 8º do art. 11 poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação.

Quanto à legalidade ou não da inclusão do nome do autor como corresponsável pelo débito fiscal executado.

Sobre o tema, é entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que quando há a inclusão do sócio como corresponsável, cabe a este a comprovação da incorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional, o que não vislumbro no presente feito, motivo pelo qual entendo pela desacolhimento do pleito autoral.

Vejamos a jurisprudência: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

EX-SÓCIO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA FALIDA.

QUALIFICAÇÃO COMO CORRESPONSÁVEL.

AUSÊNCIA.

IRRELEVÂNCIA.

ATO DE INSCRIÇÃO PLENAMENTE VINCULADO.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1.

O nome do sócio constante da Certidão de Dívida Ativa não necessita estar acompanhado da qualificação de corresponsável/codevedor para permitir sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, pois, além de essa condição dever ser aferida no prévio processo administrativo, a autoridade fiscal, sob pena de responsabilização, não tem discricionariedade quanto aos elementos a serem inseridos no ato de inscrição, visto que a respectiva atividade é plenamente vinculada. 2.

Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'". 3. "O sujeito passivo, acusado ou interessado" (art. 203 do CTN) deve ter sempre a seu alcance o processo administrativo correspondente à inscrição em dívida ativa, conforme disposição do art. 41 da Lei n. 6.830/1980, o que lhe oportuniza o desenvolvimento do contraditório e a aferição da regularidade do cumprimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa. 4.

Hipótese em que, em razão de o nome de ex-administrador de sociedade anônima (VASP S.A.) constar da Certidão de Dívida Ativa, mesmo sem a qualificação de corresponsável, é dele o ônus de afastamento da presunção de legitimidade e veracidade desse documento. 5.

Recurso especial provido In casu, tenho que os débitos cobrados pelo exequente referem-se a infrações realizadas pela empresa executada vencidas no período de janeiro a abril do ano de 2019, conforme documentos acostados no ID 103324669, sendo assim o excipiente parte legítima para responder pelos débitos, tendo em vista que desligou-se da empresa apenas em dezembro do referido ano, com pode se verificar no documento acostado no ID 103324668.

Ademais, é importante destacar que o art. 1.032 do Código Civil traz a responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações da sociedade pelo prazo de dois anos após a sua retirada e, tendo em vista que o procedimento administrativo iniciou-se em 2020, entendo assim pela rejeição dos argumentos apresentados pelo executado. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, retome-se a execução.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
25/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:36

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
30/12/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:55

Conclusos para despacho
06/11/2024 17:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/10/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CAIO FABIO COUTINHO LIMA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 23/09/2024 23:59.
21/08/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 21:38

Indeferido o pedido de CAIO FABIO COUTINHO LIMA - CPF: *61.***.*61-71 (EXECUTADO)
24/07/2024 17:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/07/2024 23:59.
11/07/2024 10:36

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 22:09

Determinada Requisição de Informações
27/06/2024 11:18

Conclusos para decisão
26/06/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 22:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/05/2024 17:36

Conclusos para despacho
18/05/2024 00:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/05/2024 23:59.
29/04/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 08:59

Conclusos para julgamento
05/03/2024 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/03/2024 23:59.
17/10/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/09/2023 07:34

Conclusos para decisão
20/09/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:51

Recebidos os autos
15/09/2023 09:51

Juntada de Certidão de prevenção
16/07/2023 22:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/07/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 08:03

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/07/2023 23:59.
27/06/2023 04:38

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:24

Juntada de Petição de apelação
02/05/2023 07:05

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 09:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade
03/03/2023 00:41

Decorrido prazo de CAIO FABIO COUTINHO LIMA em 01/03/2023 23:59.
16/02/2023 08:16

Conclusos para decisão
15/02/2023 15:22

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
31/01/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 20:52

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 09:54

Conclusos para decisão
30/01/2023 02:06

Decorrido prazo de TRITECH CONSULTORIA COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES em 27/01/2023 23:59.
29/01/2023 10:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/12/2022 13:20

Juntada de Petição de certidão
24/09/2022 00:08

Decorrido prazo de CAIO FABIO COUTINHO LIMA em 23/09/2022 23:59.
15/09/2022 12:48

Juntada de Petição de certidão
18/08/2022 07:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 11:19

Juntada de Certidão
14/08/2022 08:11

Determinada a quebra do sigilo fiscal
14/08/2022 08:11

Determinada diligência
11/08/2022 07:17

Conclusos para despacho
10/08/2022 17:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2022 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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