08/07/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 12:23

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 18:04

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCESSO N. 0802467-74.2025.8.15.0251 AUTOR: INACIA FERREIRA REU: BANCO CETELEM S/A SENTENÇA Vistos etc RELATÓRIO AUTOR: INACIA FERREIRA propôs a presente ação em face de REU: BANCO CETELEM S/A, ambas devidamente qualificadas, e, após intimada a parte requerente para emendar a inicial e fazer prova de sua condição financeira, em quinze dias, limitou-se a interpor agravo de instrumento somente com relação à gratuidade judiciária, obtendo provimento.

Quanto às determinações de emenda e juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, nada falou nos autos. É o relato.

Fundamento e DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente, embora intimada (desnecessária a intimação pessoal), não emendar a inicial na forma determinada, no prazo legal (quinze dias – art. 485, I, art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, todos do NCPC).

Ainda, importa salientar que não há necessidade de intimação pessoal da parte em caso de silêncio do seu patrono.

Neste norte, vejamos: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO LEGAL.

REVISÃO DE BENEFÍCIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

VALOR DA CAUSA.

NÃO RETIFICAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O egrégio Superior Tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de que a negativa da parte de emenda da petição inicial, para retificação do valor da causa, enseja o indeferimento da exordial. 2.

Quanto à necessidade de intimação pessoal do autor, esta torna-se desnecessária, visto que tal medida somente se impõe para as hipóteses delineadas no art. 267, II e III, do CPC, o que não é o caso.

Precedente do STJ. 3.

Agravo desprovido”. (TRF 03ª R.; AL-AC 0011266-88.2010.4.03.6183; SP; Décima Turma; Rel.

Des.

Fed.

Paulo Octávio Baptista Pereira; Julg. 07/05/2013; DEJF 16/05/2013; Pág. 1489).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, do NCPC, indefiro a petição inicial e, assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito.

Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais (art. 82, §2º, do NCPC), suspenso o pagamento pelo prazo prescricional de cinco anos (art. 98 do Novel CPC).

Sem condenação em honorários.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

P.

R.

I.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
26/06/2025 13:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a INACIA FERREIRA - CPF: *32.***.*36-47 (AUTOR).
26/06/2025 13:39

Determinado o arquivamento
26/06/2025 13:39

Indeferida a petição inicial
09/06/2025 10:43

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 15:56

Publicado Decisão em 08/04/2025.
10/04/2025 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
01/04/2025 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 10:10

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
31/03/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:47

Juntada de Petição de informações prestadas
09/03/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 09:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a INACIA FERREIRA (*32.***.*36-47).
09/03/2025 09:39

Gratuidade da justiça concedida em parte a INACIA FERREIRA - CPF: *32.***.*36-47 (AUTOR)
09/03/2025 09:39

Determinada a emenda à inicial
02/03/2025 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/03/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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