14/11/2023 12:09

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 12:09

Transitado em Julgado em 08/11/2023
09/11/2023 01:08

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES PESSOA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 15:49

Determinado o arquivamento
24/10/2023 23:27

Conclusos para despacho
24/10/2023 23:26

Juntada de informação
16/10/2023 00:30

Publicado Sentença em 16/10/2023.
13/10/2023 10:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0836957-81.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: MARIA DAS NEVES PESSOA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA DAS NEVES PESSOA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. conforme peça exordial.

Intimada para comprovar efetuar o depósito das custas processuais, através de seu advogado ID 77269755, a parte autora deixou decorrer o prazo concedido in albis, conforme certidão atestou o sistema em 06 de setembro de 2023. É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 290 do diploma processual civil que será cancelada a distribuição do feito se a parte não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

No caso em testilha, a parte autora foi por meio de seu advogado, ID 77269755, intimado para recolher as custas judiciais, deixando de o fazê-lo no prazo legal.

O cancelamento da distribuição pela falta de preparo independe de prévia intimação pessoal da parte.

Neste sentido, entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

PRAZO DE 30 DIAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1.

O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes. 2.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 829.823/ES, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016).

ANTE O EXPOSTO, com base nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado e assim certificado, arquive-se com baixa.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em substituição
04/10/2023 14:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/10/2023 08:27

Conclusos para decisão
07/09/2023 00:46

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES PESSOA em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 00:38

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0836957-81.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

No caso dos autos, a autora requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando não possuir condições de arcar com as custas e demais despesas do processo.

Devidamente intimada, não comprovou a hipossuficiência econômica alegada.

Assim, ausente a prova da necessidade dos auspícios da justiça gratuita, INDEFIRO a pretensão da autora ao benefício da gratuidade.

Em consequência, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento das custas, sob pena de extinção do feito.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
14/08/2023 23:29

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DAS NEVES PESSOA - CPF: *32.***.*48-68 (REQUERENTE).
09/08/2023 03:16

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES PESSOA em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:06

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES PESSOA em 04/08/2023 23:59.
08/08/2023 16:14

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DAS NEVES PESSOA (*32.***.*48-68).
07/07/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 20:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/07/2023 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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