18/09/2023 09:03

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 09:03

Transitado em Julgado em 18/09/2023
13/09/2023 08:03

Juntada de Petição de resposta
13/09/2023 00:03

Publicado Sentença em 12/09/2023.
13/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0846671-36.2021.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Despesas Condominiais] Promovente: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COIMBRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIOVANNY FRANCO FELIPE - PB19758 Promovido(a): EXECUTADO: ANA REGINA VITORIANO MEIRA SENTENÇA Vistos, etc.

Iniciada a fase de execução, não foram encontrados bens ou recursos penhoráveis da parte devedora, tendo sido frustradas as tentativas de penhora online e de outras medidas de constrição de bens, pois foram realizadas as tentativas de penhora no Sisbajud, Renajud, Infojud, livre penhora de bens na residência do devedor, todas sem êxito.

A parte exequente não indicou bens viáveis e passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Requereu por fim, aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de sentença no processo de execução, ou seja: suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e inclusão do executado no cadastro de inadimplentes/serviços de proteção de crédito, como o SERASA.

Quanto ao pedido de retenção da CNH, com vistas à satisfação do seu crédito nos presentes autos, indefiro-o.

De início convém observar que embora haja precedentes e possibilidades legais para deferimento da medida (em relação à retenção da CNH), esta deverá ser analisada com moderação, cautela e em condições excepcionais, haja vista se tratar de medida que de algum modo reduz um direito fundamental do cidadão, e que pela sua natureza não produz a certeza da efetividade do cumprimento da obrigação, mas tão somente se presta a persuadir o devedor a liquidar a dívida executada.

Em que pese haver posições favoráveis de diversos tribunais, inclusive do STJ, tais decisões não possuem caráter vinculante, facultando assim aos juízos a análise acurada em cada caso.

Acosto-me ao espírito do artigo 8º do CPC que preceitua que ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

Notadamente, em que pese a nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir, sendo medida extrema inibir o exercício pleno desse direito fundamental ainda que reflexamente.

Considere-se ainda que não há nos autos elementos que indiquem com precisão que a parte é devedora contumaz e que possui um estilo de vida social ou profissional que se possa aferir uma conduta de má-fé ou de menoscabo perante a parte exequente.

Assim, tanto nas execuções de cumprimento de sentença, quanto nas execuções extrajudiciais, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, deve ser aplicada a regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido é o Enunciado 75 do Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Desta forma, em face da inexistência de bens penhoráveis, é de ser julgado extinto o presente feito.

ISTO POSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95, ante a ausência de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Em relação ao pedido de inscrição da executada nos órgãos de proteção ao crédito, fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC, para fins de protesto e inscrição em cadastro restritivo de crédito.

Publicada e registrada eletronicamente, intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
07/09/2023 18:10

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/08/2023 13:13

Conclusos para despacho
23/08/2023 08:26

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/08/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 01:07

Decorrido prazo de ANA REGINA VITORIANO MEIRA em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 22:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 22:38

Juntada de Petição de diligência
25/07/2023 10:27

Expedição de Mandado.
24/07/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 19:58

Conclusos para despacho
14/07/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:26

Outras Decisões
29/06/2023 21:29

Decorrido prazo de ANA REGINA VITORIANO MEIRA em 28/06/2023 23:59.
19/06/2023 11:21

Conclusos para despacho
12/06/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 09:39

Conclusos para despacho
03/06/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 17:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/04/2023 09:45

Expedição de Mandado.
20/04/2023 09:26

Outras Decisões
18/04/2023 08:07

Conclusos para despacho
18/04/2023 08:01

Juntada de Certidão
14/03/2023 08:15

Juntada de documento de comprovação
13/03/2023 15:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2023 15:56

Conclusos para despacho
13/03/2023 15:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2023 12:22

Juntada de Certidão
09/02/2023 01:16

Decorrido prazo de ANA REGINA VITORIANO MEIRA em 03/02/2023 23:59.
07/02/2023 07:58

Juntada de Certidão
06/02/2023 13:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/02/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:18

Transitado em Julgado em 03/02/2023
01/01/2023 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/01/2023 15:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/12/2022 09:55

Expedição de Mandado.
06/12/2022 10:48

Juntada de Petição de informações prestadas
06/12/2022 10:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/11/2022 08:14

Juntada de Petição de resposta
16/11/2022 19:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 12:37

Julgado procedente o pedido
14/11/2022 12:05

Conclusos para despacho
14/11/2022 12:05

Juntada de Projeto de sentença
14/09/2022 08:55

Conclusos ao Juiz Leigo
14/09/2022 08:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/09/2022 08:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
10/02/2022 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2022 15:56

Juntada de Certidão oficial de justiça
06/02/2022 11:57

Expedição de Mandado.
04/02/2022 09:29

Juntada de documento de comprovação
11/01/2022 12:03

Juntada de Petição de resposta
11/01/2022 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 11:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 14/09/2022 08:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
25/11/2021 15:49

Recebida a emenda à inicial
25/11/2021 12:20

Conclusos para despacho
25/11/2021 12:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
24/11/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 08:11

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2021 10:36

Conclusos para decisão
23/11/2021 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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