03/10/2023 02:19

Decorrido prazo de CINTHYA NAARA MORAIS DA SILVEIRA em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 21:49

Decorrido prazo de CINTHYA NAARA MORAIS DA SILVEIRA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 22:34

Juntada de Petição de cota
22/09/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 13:14

Juntada de documento de comprovação
22/09/2023 13:13

Transitado em Julgado em 12/09/2023
12/09/2023 17:20

Juntada de Mandado
12/09/2023 17:20

Juntada de Termo de Curatela Definitivo
12/09/2023 00:41

Juntada de Petição de cota
11/09/2023 10:53

Juntada de Petição de cota
11/09/2023 02:42

Publicado Edital em 11/09/2023.
11/09/2023 02:41

Publicado Intimação em 11/09/2023.
09/09/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
09/09/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
08/09/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA INTERDIÇÃO – INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL – PROVA PERICIAL – PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É de ser decretada a interdição uma vez comprovado que a doença física/mental de que padece o interditando torna-o incapaz para gerenciar os atos de sua vida civil.

Vistos, etc.

O(a) autor(a), já qualificado(a) nos autos, por intermédio de seu(sua) advogado(a)/defensor(a) público(a), fundando-se no art. 747 do Novo Código de Processo Civil, ajuizou a presente Ação de Interdição pleiteando a curatela da parte promovida, também qualificada, sob o argumento de que o mesmo é portador de doença que o impossibilita de gerir os atos de sua vida civil.

Requereu a procedência do pedido, decretando-se a interdição da promovida.

Juntou documentos exordialmente.

Foi deferida a curatela provisória, conforme requerido na inicial.

Realizada perícia médica, constatou-se que a doença de que o interditando é portador inviabiliza a prática dos atos da civil.

Parecer favorável do Ministério Público. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Observa-se que a parte autora interpôs ação de interdição em desfavor da parte promovida, que, segundo alega, tem problemas de saúde, não sendo responsável por seus atos.

O art. 1.767 do Código Civil de 2002 expressa: “Art. 1.767.

Estão sujeitos à curatela:(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).

I -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III-Os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V-O pródigos.

Quando submetido(a) à perícia médica, restou corroborado que o(a) mesmo(a) não possui capacidade de reger sua vida, seus negócios e seus bens, estando, desta forma, abrangido(a) pelas hipóteses trazidas pelo artigo supracitado que autorizam a interdição.

A pretensão exposta na vestibular deve ser acolhida, uma vez que foram preenchidos os pressupostos legais, e não resta dúvida de que a medida, imperiosa até, só trará benefícios para o(a) requerido(a).

DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nos arts. 1.767 e segs. do Novo Código Civil e no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A INTERDIÇÃO DA PARTE PROMOVIDA, nomeando como curador(a) a parte autora.

Custas nos termos do art. 98 do CPC.

O(a) curador(a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza pertencentes a(o) interditando(a) sem autorização judicial, cabendo ser observado, em relação à pessoa do curatelado, os limites previstos no art. 1782 do CC (depende de curador para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado).

Ademais, poderá o(a) curador(a) proceder com movimentações bancárias, com abertura e fechamento de contas e com outras diligências ordinárias sem a necessidade de nova autorização judicial.

Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem estar do(a) interditado(a).

Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções.

Lavre-se o termo de curatela, nele fazendo constar as restrições acima impostas.

Observe a escrivania o que preceitua o § 3º do art. 755 do CPC.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro.

Comunicações e providências necessárias.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA 19 de agosto de 2023.

Juiz de Direito
07/09/2023 00:18

Juntada de Certidão
07/09/2023 00:01

Expedição de Edital.
07/09/2023 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 23:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 23:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:13

Determinado o arquivamento
21/08/2023 16:13

Determinada diligência
21/08/2023 16:13

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 15:10

Conclusos para julgamento
18/08/2023 09:08

Juntada de Petição de alegações finais
16/08/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 18:54

Juntada de Petição de cota
02/08/2023 11:24

Juntada de Petição de resposta
31/07/2023 00:02

Publicado Intimação em 31/07/2023.
29/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 21:12

Juntada de laudo pericial
10/07/2023 10:43

Juntada de comunicações
31/05/2023 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 10:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/05/2023 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 10:16

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/05/2023 00:43

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 08:30

Expedição de Mandado.
26/05/2023 08:30

Expedição de Mandado.
26/05/2023 07:58

Juntada de Certidão
17/05/2023 20:24

Determinada diligência
11/05/2023 12:11

Conclusos para despacho
10/05/2023 12:53

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 00:02

Juntada de Petição de cota
25/04/2023 20:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 20:22

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
11/04/2023 18:16

Decorrido prazo de ELIEL MORAIS DA SILVEIRA em 05/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:14

Decorrido prazo de ELIEL MORAIS DA SILVEIRA em 05/04/2023 23:59.
15/03/2023 22:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 22:25

Juntada de Petição de diligência
24/02/2023 08:14

Juntada de Termo de Curatela Provisório
23/02/2023 15:05

Decorrido prazo de MICHEL DE MOURA DANTAS em 10/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:05

Decorrido prazo de MATEUS VAGNER MOURA DE SOUSA em 10/02/2023 23:59.
19/02/2023 08:31

Expedição de Mandado.
04/02/2023 13:11

Determinada diligência
04/02/2023 13:11

Concedida a Medida Liminar
03/02/2023 13:02

Conclusos para despacho
03/02/2023 13:01

Juntada de informação
20/12/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 11:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/12/2022 11:38

Determinada diligência
23/11/2022 18:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2022 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812732-80.2023.8.15.0001

Juciane Gomes de Freitas

Mundo Tech Comercio e Servicos LTDA

Advogado: Barbara Leonia Farias Batista Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/04/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0801414-56.2019.8.15.2001

Banco Honda S/A.

Josiane Oliveira de Pontes

Advogado: Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/01/2019 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0012948-16.2008.8.15.2001

Digito Representacao Comercial e Assiste...

Joanna Chianca de Gusmao Pereira Lima

Advogado: Francisco Eugenio Gouvea Neiva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/03/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800041-81.2020.8.15.0181

Marineide Francisco de Souza

Maria do Carmo do Nascimento Sousa

Advogado: Humberto de Sousa Felix

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/01/2020 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0841031-81.2023.8.15.2001

Licia Ana Vasconcelos dos Santos

Transportes Aereos Portugueses SA

Advogado: Renata Malcon Marques

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/07/2023 12:07

Exibir Processo