TJPB - 0834511-37.2025.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0834511-37.2025.8.15.2001 AUTOR: ANTONIO ROBERTO DE ALCANTARA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por ANTONIO ROBERTO DE ALCANTARA em face do BANCO BMG S.A., na qual o Promovente pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, para o fim de suspender o desconto RMC de seu benefício previdenciário, até ulterior deliberação deste Juízo.

Alega o Promovente ter realizado empréstimo consignado junto ao banco Promovido, mas ficou surpreso ao descobrir que o banco havia realizado o contrato na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), sem previsão de quitação do débito e sem a sua autorização (contrato nº 19141467).

Alega que as informações prestadas no momento da contratação foram viciadas, obscuras e prejudiciais, não se informando os termos exatos do referido desconto, configurando prática abusiva e vantagem excessiva.

Assim, busca a concessão da tutela provisória de urgência, para que o Réu se abstenha de descontar o RMC de sua aposentadoria, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.

DECIDO.

O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso destes autos, em uma análise preliminar, não é possível vislumbrar a presença simultânea de tais requisitos.

De fato, os documentos anexados à inicial demonstram a existência do empréstimo impugnado pelo Autor (IDs 114888688 e 114888689).

Porém, no que pertine ao perigo de dano, não o visualizo, porquanto os descontos no benefício do Requerente venham ocorrendo desde janeiro de 2024 (ID 114888688).

Convenhamos, se o Suplicante não autorizou os descontos e isto lhe causa prejuízo, tal efeito já se opera há mais de um ano, não se admitindo a presença do requisito temporal exigido pela lei para a concessão da tutela pleiteada.

A omissão da Promovente, por tanto tempo, depõe contra a urgência dessa medida.

Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA.

CITE-SE o Promovido, via sistema, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo Autor.

Intime-se o Promovente desta decisão, por seu advogado, bem como para emendar a petição inicial, com o fim de juntar aos autos endereço eletrônico e/ou número do telefone celular das partes, de modo a possibilitar a citação e/ou intimações por meio eletrônico (art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020 do CNJ) e comprovante de residência atualizado e em nome próprio.

Defiro a gratuidade judiciária.

João Pessoa, 19 de junho de 2025.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito