20/08/2025 09:21

Juntada de informação
20/08/2025 09:20

Expedição de Carta.
19/08/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 09:20

Conclusos para despacho
08/07/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 19:19

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0825804-80.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Correção Monetária] EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL MONTE TABOR Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEBER DE SOUZA SILVA - PB11719, FELIPE FERNANDES VIANA - PB24838 EXECUTADO: EVERTON OLIVEIRA CHAGAS, LUCAS BRENO DA SILVA LIMA DECISÃO Tratando-se de dívida proveniente de despesas condominiais, que constituem obrigações propter rem, a execução de débitos oriundos do imóvel alcança o próprio bem.

A dívida está garantida pela unidade condominial, independentemente de quem detenha a titularidade.

Contudo, se depreende da informação do próprio exequente na petição de ID 114126612, que o imóvel objeto da execução não se encontra registrado em nome da parte executada Nicole Lorena da Silva Lima, o que obsta que a execução se dê em nome desta.

Ou seja, a responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial recai sobre o proprietário do imóvel, mesmo que ele esteja em posse de um terceiro.

A falta de registro da transmissão da propriedade não impede a execução, se há indícios de que o executado é o proprietário.

O promitente vendedor pode responder pela dívida condominial, mesmo após a transferência da posse ao comprador, se o contrato não for registrado em cartório.

Assim, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, informar se deseja transformar em AÇÃO DE COBRANÇA e/ou excluir a referida executada da presente lide, anexando procuração atualizada e específica para o ajuizamento desta ação, sob pena de indeferimento da petição inicial.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
26/06/2025 20:02

Outras Decisões
09/06/2025 14:08

Conclusos para despacho
06/06/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 19:21

Publicado Decisão em 20/05/2025.
21/05/2025 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 22:17

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 12:59

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
09/05/2025 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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