29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800821-89.2022.8.15.0071 REQUERENTE: IZAEL ALEXANDRE BORGES REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por Izael Alexandre Borges em face do Estado da Paraíba.

O requerente busca o cumprimento de uma obrigação de fazer, consistente na implantação da gratificação de destacamento no valor de R$ 350,00 mensais.

Para tanto, solicita a fixação de uma multa diária para compelir o executado ao cumprimento da obrigação.

O Estado da Paraíba, por sua vez, juntou aos autos o Ofício nº CPM-OFN-2025/37541, datado de 21 de maio de 2025, fornecendo informações detalhadas sobre a lotação e as atividades desempenhadas pelo militar (ID. 113860427).

Instado a se manifestar, o exequente quedou-se inerte. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na análise do pedido do requerente para que o Estado da Paraíba implemente a gratificação de destacamento.

O autor alega que tem direito ao benefício, mas a prova necessária para sustentar a sua pretensão não foi produzida nos autos.

Na sentença prolatada nestes autos, (ID. 72202211), restou definida: 1) IMPLANTAR a gratificação de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) devida ao militar que exerce as suas funções em regime de “Destacamento” (FGT-1), enquanto a parte autora continuar na condição de destacado; (Destaquei) O dever do Estado em implantar a gratificação está diretamente vinculado à comprovação de que o militar Izael Alexandre Borges continua a exercer suas funções em regime de “Destacamento” (FGT-1).

Contudo, a documentação apresentada pelo próprio Estado da Paraíba demonstra o contrário.

Conforme o Ofício nº CPM-OFN-2025/37541, o militar esteve lotado na 2ª Companhia de Alagoa Nova de julho de 2018 até 03 de abril de 2023.

Durante esse período, exerceu a função de motorista da Guarnição do Comando e, posteriormente, a de patrulheiro e motorista operacional.

A partir de 03 de abril de 2023, foi transferido para a Força Tática da Companhia de Policiamento Especializado (CPE), em Esperança/PB, por necessidade do serviço.

As informações mais recentes indicam que, desde janeiro de 2025, o militar exerce a função de motorista operacional na viatura prefixo PM 9240 S10 WT DD4.

Adicionalmente, exerce, de forma cumulativa, a função de auxiliar administrativo na CPE desde abril de 2023.

O documento também afirma expressamente que "não foi localizado, na consulta realizada na ficha do servidor, que este teve efetivada a transferência para o destacamento ou quadrante de Matinhas - PB".

Nesse sentido, o autor não logrou êxito em comprovar que, nos termos da legislação aplicável, ainda exerce suas funções em um regime que justifique a concessão da gratificação de destacamento.

A obrigação de fazer somente pode ser exigida quando a parte demonstrar, de forma clara e objetiva, que o dever de fazer subsiste.

Não havendo prova do fato constitutivo de seu direito, a rejeição do pedido é medida que se impõe.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

III.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO o pedido de cumprimento de obrigação de fazer formulado pelo requerente Izael Alexandre Borges.

Sem custas ou honorários.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Com o trânsito desta, arquivem.

Areia-PB, data e assinatura eletrônicas.

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800821-89.2022.8.15.0071 REQUERENTE: IZAEL ALEXANDRE BORGES REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO Vistos, etc.

Considerando a manifestação do Estado promovido (ID 113860427), intime-se a parte promovente para que, no prazo de 10 (dez) dias manifeste-se acerca do alegado.

Transcorrido o referido prazo, com ou sem manifestações, volte-me os autos conclusos.

Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006).

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito
06/11/2023 15:21

Baixa Definitiva
06/11/2023 15:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/11/2023 15:20

Transitado em Julgado em 01/11/2023
09/10/2023 14:53

Sentença confirmada
09/10/2023 14:53

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
09/10/2023 14:53

Voto do relator proferido
09/10/2023 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 11:37

Juntada de Certidão de julgamento
22/09/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2023 07:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/09/2023 07:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/09/2023 07:47

Voto do relator proferido
17/08/2023 10:38

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:38

Juntada de Certidão
16/08/2023 11:04

Recebidos os autos
16/08/2023 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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