30/07/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 19:59

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:12

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:12

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA DECISÃO PROCESSO Nº 0800575-91.2024.8.15.0631

Vistos.

Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora, regularmente intimada acerca da decisão de Id. 89701183, não forneceu as informações e os documentos necessários à apreciação do pedido da gratuidade da justiça.

Ressalto que "a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte.

Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018." (STJ, Jurisprudência em Teses - N. 149, GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II).

No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIAL.

DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM.

IRRESIGNAÇÃO.

AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida, ainda que se trate de pessoa física. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita”" (TJPB, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811672-80.2020.815.0000) Destarte, diante da não comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a possibilidade de reanálise da questão, caso sejam apresentados as informações os documentos necessários à comprovação do direito à gratuidade.

Intime-se a parte autora para tomar conhecimento acerca desta decisão e, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290).

Juazeirinho/PB, 9 de junho de 2025.
30/06/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 20:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCA JOANA CALIXTO - CPF: *65.***.*19-80 (AUTOR).
27/06/2025 20:51

Outras Decisões
06/06/2025 12:08

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:43

Recebidos os autos
27/05/2025 10:43

Juntada de Certidão de prevenção
19/02/2025 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/02/2025 16:34

Juntada de documento de comprovação
01/11/2024 09:49

Juntada de documento de comprovação
28/10/2024 09:56

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2024 10:32

Juntada de Petição de apelação
27/09/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:26

Indeferida a petição inicial
23/09/2024 08:41

Conclusos para decisão
14/06/2024 01:24

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 13/06/2024 23:59.
10/06/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:55

Outras Decisões
09/05/2024 09:46

Conclusos para decisão
03/05/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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