01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA DECISÃO PROCESSO Nº 0800575-91.2024.8.15.0631

Vistos.

Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora, regularmente intimada acerca da decisão de Id. 89701183, não forneceu as informações e os documentos necessários à apreciação do pedido da gratuidade da justiça.

Ressalto que "a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte.

Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018." (STJ, Jurisprudência em Teses - N. 149, GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II).

No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIAL.

DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM.

IRRESIGNAÇÃO.

AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida, ainda que se trate de pessoa física. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita”" (TJPB, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811672-80.2020.815.0000) Destarte, diante da não comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a possibilidade de reanálise da questão, caso sejam apresentados as informações os documentos necessários à comprovação do direito à gratuidade.

Intime-se a parte autora para tomar conhecimento acerca desta decisão e, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290).

Juazeirinho/PB, 9 de junho de 2025.
27/05/2025 10:43

Baixa Definitiva
27/05/2025 10:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/05/2025 10:43

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCA JOANA CALIXTO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:14

Decorrido prazo de JONH LENNO DA SILVA ANDRADE em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:18

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:18

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 20/05/2025 23:59.
16/04/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:14

Conhecido o recurso de FRANCISCA JOANA CALIXTO - CPF: *65.***.*19-80 (APELANTE) e provido
10/04/2025 01:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 10:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 10:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2025 23:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 23:32

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 23:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2025 23:19

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 23:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:13

Conclusos para despacho
09/03/2025 12:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/02/2025 16:18

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:18

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:25

Recebidos os autos
19/02/2025 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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