13/08/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:56

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/07/2025 12:04

Publicado Expediente em 28/07/2025.
26/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 08:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2025 08:20

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 14:56

Juntada de Petição de informação
01/07/2025 21:02

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695).

PROCESSO N. 0800406-02.2025.8.15.0201 [Conversão em Pecúnia, Gratificação Natalina/13º salário].

AUTOR: FLAVIO ALEXANDRE MULATINHO FERNANDES.

REU: MUNICÍPIO DE INGÁ-PB.

SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, na forma do art. 38, Lei 9.099/95.

Decido.

Cuida-se de ação ordinária de cobrança, objetivando o recebimento de verbas salariais retidas, decorrente de prestação de serviços em cargo comissionado no Município, quais sejam 13º salário, férias e seu terço constitucional.

Primeiramente destaco que a Constituição Federal, em seu artigo 39, parágrafo 3º, estende aos servidores públicos os direitos enumerados no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, não fazendo distinção entre servidores efetivos, comissionados ou temporários.

Alega o(a) promovente que trabalhou no período de 01/01/2021 a 30/11/2024 no cargo de Coordenador de Habitação Popular e não houve a contrapartida remuneratória do ente público, no que concerne ao 13º salário, férias e seu terço constitucional de todo o período trabalhado.

O pedido merecer prosperar.

Não há nos autos comprovação de pagamento das verbas pleiteadas.

A parte demandada não cuidou de trazer qualquer documento que comprove o devido pagamento dos vencimentos ou qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, ônus que lhe incumbe, conforme o art. 373 do CPC, razão pela qual o pedido deve ser acatado.

Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO - ENTE PÚBLICO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Diante da ausência da prova de quitação das verbas relativas ao 13º salário pleiteado, em período no qual restou comprovado o vínculo efetivo do servidor com a municipalidade, não pode o Município se furtar de tal obrigação e incorrer em enriquecimento sem causa, tratando-se de direito constitucionalmente assegurado ao servidor. 2- O pagamento prova-se com a respectiva quitação, ônus a cargo do ente público e do qual ele não se desincumbiu. 3- Não se demonstrando dolo processual e não configurada nenhuma das condutas do art. 80 do NCPC, não se aplicam as penas por litigância de má-fé. 4- Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10775130005637001 MG, Relator: Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 07/02/2017, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2017) O salário, nele compreendido o 13º salário, é direito social garantido, na forma preconizada pelo artigo 7º, incisos VII e VIII, c/c artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

Portanto, prestados os serviços relativos ao cargo ocupado pelo autor, impunha-se a regular contraprestação.

Portanto, o Município, deixando de provar a quitação de tais encargos, confere ao servidor o direito de receber as respectivas verbas salariais, por se tratar de garantia constitucional.

Solução diferente ao caso acarretaria o enriquecimento ilícito da parte demandada, haja vista que não se discute nos autos que houve a efetiva prestação de serviço.

Quanto ao pedido de indenização pelas férias não gozadas, como o autor não exerce mais o cargo público nos quadros do Município, há que se deferir o pedido.

O direito às férias, bem como o terço constitucional de férias, só se convertem em indenização quando não é mais possível o seu exercício, como ocorre nas hipóteses de aposentadoria e exoneração, o que se aplica ao caso dos autos.

No mesmo sentido, a Súmula nº 31, do TJPB e julgado precedente: "É direito do servidor público o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". “Mandado de Segurança nº 97.003000-6 Relator para o Acórdão: O Exmº.

Des.

Marcos Antônio Souto Maior Julgado em 19.05.98 Órgão julgador: Tribunal Pleno Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS - ADICIONAL PECUNIÁRIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DESCUMPRIMENTO - AFRONTA À CARTA MAGNA ESTADUAL - OCORRÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA. - É direito de todo servidor público a percepção, quando do gozo de suas férias regulamentares, do equivalente a um terço de seus vencimentos, "ex vi" do art. 33, XIII, da Constituição Estadual.” Há que se considerar ainda que a parte autora provou o seu labor, conforme documentos de id. 107178063.

Ante o exposto, do mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, e, em consequência, condeno o MUNICIPIO DE INGA ao pagamento de férias e de seu terço constitucional de todo o período trabalhado (01/01/2021 a 30/11/2024), bem como da diferença do 13º salário dos anos de 2022, 2023 e 2024.

Os valores a serem pagos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E e juros moratórios de acordo com índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º- F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação, sendo que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC 113/2021).

Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11, Lei 12.153/09).

Em caso de recurso inominado tempestivo, após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, nos termos do § 2º, do art. 43, da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Ingá, 18 de junho de 2025 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO
27/06/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:37

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 12:38

Conclusos para julgamento
17/06/2025 12:37

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
12/06/2025 10:46

Conclusos para julgamento
12/06/2025 10:46

Recebidos os autos do CEJUSC
12/06/2025 08:31

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 12/06/2025 08:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
11/06/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 05:28

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 17:29

Juntada de Petição de informação
23/04/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:54

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/06/2025 08:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
26/02/2025 11:58

Recebidos os autos.
26/02/2025 11:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
26/02/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808015-54.2025.8.15.0001

Aloisio Barbosa Calado Neto

Danielly Luzia Taquete Sales Dacanal

Advogado: Aloisio Barbosa Calado Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/08/2025 20:44

Exibir Processo

Processo nº 0802756-35.2022.8.15.0211

Creusa Bento de Sousa

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/08/2022 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0805915-29.2025.8.15.0001

Aloisio Barbosa Calado Neto

Reginaldo Jose de Souza

Advogado: Aloisio Barbosa Calado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/02/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0001385-87.2014.8.15.0231

Municipio de Itapororoca

Maria Jose Oliveira Silva de Sant Anna

Advogado: Brunno Kleberson de Siqueira Ferreira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/03/2023 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0804940-21.2025.8.15.2001

Jupiran Santos de Assis

Escola Tecnica Monaco LTDA

Advogado: Alexandre Brasiliense Terto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/01/2025 12:04

Exibir Processo