27/08/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 12:29

Conclusos para despacho
23/07/2025 03:02

Decorrido prazo de viação progresso em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 21:06

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0800158-80.2025.8.15.0251 DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte promovida para pagar o débito em quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora on-line.

O procedimento será orientado pelos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Enunciado n.º 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Enunciado n.º 142 do FONAJE: “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”.

ENUNCIADO 156 – Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP).

Patos/PB, 17 de junho de 2025 Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
27/06/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:11

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2025 12:10

Transitado em Julgado em 30/05/2025
17/06/2025 09:25

Juntada de Petição de outros documentos
31/05/2025 08:33

Decorrido prazo de viação progresso em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 08:33

Decorrido prazo de VANESSA KELLAYNE PEREIRA DA SILVA LIMA em 30/05/2025 23:59.
21/05/2025 14:49

Publicado Sentença em 16/05/2025.
21/05/2025 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 12:58

Juntada de Certidão de intimação
14/05/2025 01:27

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 16:28

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:28

Juntada de Projeto de sentença
03/04/2025 09:41

Juntada de entregue (ecarta)
02/04/2025 12:43

Conclusos ao Juiz Leigo
02/04/2025 12:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 01/04/2025 11:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
01/04/2025 00:33

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 08:11

Expedição de Carta.
13/03/2025 00:01

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 10:57

Juntada de Petição de diligência
07/03/2025 13:25

Expedição de Mandado.
07/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 01/04/2025 11:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
18/02/2025 02:04

Decorrido prazo de HUGO ARAUJO GOMES em 17/02/2025 23:59.
17/01/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 09:01

Determinada a emenda à inicial
08/01/2025 12:25

Conclusos para despacho
08/01/2025 12:24

Juntada de Certidão
08/01/2025 10:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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