10/09/2025 03:54

Publicado Sentença em 09/09/2025.
10/09/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 13:04

Conclusos para despacho
08/09/2025 09:13

Juntada de Petição de recurso inominado
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0806068-62.2025.8.15.0001 [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO EXECUTADO: ARMINDO JOSE SOARES FILHO SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9099/95).

Passo a decidir.

Intimado da sentença, o embargante apontou a ocorrência de omissão no julgado, por entender que o Juízo não observou os documentos comprobatórios do seu domicílio nesta cidade (Id. 115321899).

Ocorre que a tese levantada pelo embargante não consiste, em si, omissão havida no texto da sentença.

A argumentação deduzida na sentença mostra-se coesa e congruente e fora proferida em atenção ao livre convencimento motivado assegurado ao magistrado.

Todos os pontos necessários para o deslinde da causa foram enfrentados.

A parte embargante se vale de mecanismo processual inadequado para a reformulação do teor da sentença e reapreciação do convencimento deduzido, pretendendo adentrar no mérito discutido.

Os embargos de declaração somente são acolhidos em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

A pretensão de discussão do teor da sentença, envolvendo os motivos determinantes para sua prolação (mérito), não podem ser discutidos em sede de aclaratórios, o que impõe este juízo a rejeitar os embargos assim opostos.

Ademais, dispõe o enunciado 162 do FONAJE: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.”.

DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 1024 do atual Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não reconhecer a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o presente recurso o fim de modificar o conteúdo da sentença, que só poderá ser alterada por meio do recurso inominado.

Mantenho, assim, em todos os seus termos a sentença de Id. 114777484.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Campina Grande/PB, (data do sistema).

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
05/09/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2025 02:59

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 21:17

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 20:48

Conclusos para julgamento
30/06/2025 09:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DECISÃO DO JUIZ LEIGO Processo nº: 0806068-62.2025.8.15.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Honorários Advocatícios] Polo ativo: EXEQUENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO Polo passivo: EXECUTADO: ARMINDO JOSE SOARES FILHO Vistos etc.

Relatório dispensável nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido: A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado.

O juiz leigo decidiu em consonância com aqueles parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais.

Diante do exposto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Havendo interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para o oferecimento das contrarrazões e em seguida remetam-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Havendo interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para o exercício do contraditório e em seguida retornem os autos conclusos para julgamento.

Transitada em julgado, aguarde-se por 05 (cinco) dias requerimento da parte exequente para o cumprimento de sentença, na forma do que prevê o art. 52, IV, da Lei 9.099/95 c/c art. 523, caput, do CPC.

Nada sendo requerido, arquive-se imediatamente, sem prejuízo de ulterior desarquivamento para fins de execução.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
25/06/2025 10:22

Extinto o processo por incompetência territorial
17/06/2025 12:08

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:08

Juntada de Projeto de sentença
29/05/2025 05:02

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 28/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:58

Conclusos ao Juiz Leigo
07/05/2025 09:48

Outras Decisões
07/05/2025 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025.
07/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 08:38

Conclusos para despacho
06/05/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 05:30

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/04/2025 15:43

Expedição de Carta.
11/04/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:14

Conclusos para despacho
08/04/2025 04:17

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.
07/04/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:21

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
26/02/2025 13:26

Expedição de Carta.
21/02/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 07:47

Conclusos para despacho
20/02/2025 07:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
19/02/2025 14:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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