29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de USINA MARAVILHAS S.A. em 28/08/2025 23:59.
19/08/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:48

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 09:47

Transitado em Julgado em 13/08/2025
13/08/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:01

Juntada de Mandado
13/08/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 07:44

Juntada de Alvará
13/08/2025 07:44

Juntada de Alvará
06/08/2025 09:04

Juntada de Petição de comunicações
06/08/2025 05:44

Publicado Sentença em 06/08/2025.
05/08/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã DESAPROPRIAÇÃO (90).

PROCESSO N. 0801466-02.2024.8.15.0021 [Desapropriação].

AUTOR: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA.

REU: USINA MARAVILHAS S.A..

SENTENÇA EMENTA PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E RATIFICADO EM JUÍZO.

DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 487, III, "B", DO CPC. É plenamente válida e eficaz a transação celebrada entre as partes, maiores e capazes, versando sobre o valor indenizatório de imóvel objeto de desapropriação, por se tratar de direito patrimonial disponível.

Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Desapropriação ajuizada pela COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA em face da USINA MARAVILHAS S.A., objetivando a expropriação de áreas de terras destinadas à construção da Barragem de Cupissura, no município de Caaporã/PB.

A petição inicial foi instruída com o Contrato de Promessa de Desapropriação Amigável, firmado entre as partes, no qual se pactuou a indenização no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

A autora comprovou o depósito judicial do valor acordado e o recolhimento das custas, tendo sido deferida a imissão provisória na posse do imóvel.

A parte ré, USINA MARAVILHAS S.A., habilitou-se nos autos, informando sua nova denominação social para NOVA MARAVILHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A , e, em petição de ID 108356815, requereu a homologação da transação extrajudicial consubstanciada no referido contrato.

Intimada para se manifestar sobre o pedido da ré (ID 115325532), a CAGEPA anuiu expressamente com o pedido de homologação do acordo e a consequente extinção do feito. É o breve relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifico que as partes, maiores e capazes, firmaram acordo extrajudicial para por fim ao litígio, conforme se extrai do "Contrato de Promessa de Desapropriação Amigável" (ID 105071331) e das petições subsequentes (IDs 108356815 e 115691563).

A transação é negócio jurídico que visa à terminação do litígio mediante concessões mútuas, sendo um meio de autocomposição da lide incentivado pelo ordenamento jurídico.

Uma vez que o acordo versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e foi firmado por partes capazes e devidamente representadas, não há óbice à sua homologação.

Ambas as partes requereram expressamente a homologação judicial do acordo, visando a extinção do processo com resolução de mérito, o que encontra amparo no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (IDs 105071331, 108356815 e 115691563) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Custas e honorários na forma transacionada.

Expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis Competente, para que proceda à averbação da desapropriação e ao registro da propriedade das áreas descritas na inicial em nome da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.

Caaporã, 29 de julho de 2025.

JUIZ(A) DE DIREITO
01/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:21

Homologada a Transação
14/07/2025 11:51

Conclusos para decisão
04/07/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:42

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã DESAPROPRIAÇÃO (90).

PROCESSO N. 0801466-02.2024.8.15.0021 [Desapropriação].

AUTOR: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA.

REU: USINA MARAVILHAS S.A..

DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o pedido de habilitação de Num. 108356815.

ANOTE-SE.

Intime-se o autor para manifestação em relação à referida petição, notadamente quano ao pedido de homologação do acordo extrajudicial celebrado.

Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
30/06/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:50

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:08

Juntada de Mandado
31/03/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:49

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:49

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 04:05

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 07:49

Concedida a Medida Liminar
20/12/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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