26/08/2025 03:14

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
23/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 11:40

Juntada de Certidão
23/08/2025 11:35

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 02:45

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:45

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:45

Decorrido prazo de EUFRAZIO DE OLIVEIRA COSTA em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 21:28

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0802098-04.2021.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Bancários] EXEQUENTE: EUFRAZIO DE OLIVEIRA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCICLEIA DE FRANCA RODRIGUES - PB24951, KLERYSTHON DE ANDRADE CAROLINO - PB24350 EXECUTADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A, BANCO RCI BRASIL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO ABAGGE BENGHI - PR36467-A Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO ABAGGE BENGHI - PR36467-A Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO ABAGGE BENGHI - PR36467-A SENTENÇA

Vistos.

EUFRAZIO DE OLIVEIRA COSTA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face de BANCO RCI BRASIL S/A e EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, igualmente singularizado, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial.

O processo teve seu trâmite normal.

Pleito autoral julgado parcialmente procedente no ID 49686699: "Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para, condenar, solidariamente, os promovidos a: 1 - declarar a rescisão do contrato de consórcio firmado entre os litigantes; 2 - condenar os promovidos BANCO RCI BRASIL S/A e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA a restituírem, de forma solidária, os valores pagos pelo autor, devidamente corrigidos desde do primeiro pagamento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, deduzida a taxa de administração do consórcio, cujo montante será objeto de liquidação de sentença. 3 - condenar os suplicados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da data da publicação da presente decisão.

Embora seja caso de procedência parcial da pretensão do autor, observa-se que o dano material decaiu da parte mínima, ao passo que incide a Súmula 326 do STJ, de modo que condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sobre o valor da condenação, estes no percentual de 20% da condenação, a teor do §2º do art. 85 do CPC." Embargos de declaração acolhidos parcialmente, conforme ID 73063029.

A parte ré interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento parcial, conforme acórdão anexo ao ID 98629603.

Com o trânsito em julgado (ID 98629608), a parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 98828999) e, após intimado, o promovido anexou termo de acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes (ID 102935053), pugnando por sua homologação.

Custas finais pendentes. É o relatório.

DECIDO.

Convém destacar que o art. 139, inciso V, do CPC, preceitua que incumbe ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”.

Logo, não há óbices à homologação de acordo em processo que já se encontra na fase de cumprimento de sentença.

Assim, dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem.

No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável.

Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial, tendo os advogados das partes poderes para transigir, conforme as procurações e substabelecimentos nos IDs 42322475, 45269224, 46298583 e 46309846, 46298588 e 46310304).

Dessa forma, HOMOLOGO O ACORDO (ID 102935053) e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base na aplicação análoga do art. 487, III, “b”, do CPC.

Honorários conforme acordado entre as partes.

Custas pro rata, no entanto, a exigibilidade do débito resta suspensa em relação à parte autora, eis que esta é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Custas remanescentes após a prolação da sentença serão dispensadas.

Transitada em julgado esta, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD.

Recolhidas as custas e não havendo outros requerimentos das partes, arquivem-se os autos.

Transcorrido o prazo sem o recolhimento, venham-me os autos conclusos.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
24/06/2025 03:42

Homologada a Transação
24/06/2025 03:42

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 03:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2024 16:09

Conclusos para despacho
31/10/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:06

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:06

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 01:04

Decorrido prazo de EUFRAZIO DE OLIVEIRA COSTA em 26/09/2024 23:59.
09/09/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:37

Juntada de Certidão
01/09/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/08/2024 11:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 07:10

Recebidos os autos
17/08/2024 07:10

Juntada de Certidão de prevenção
18/02/2024 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/10/2023 00:57

Decorrido prazo de EUFRAZIO DE OLIVEIRA COSTA em 25/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:22

Decorrido prazo de EUFRAZIO DE OLIVEIRA COSTA em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 23:17

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 21/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:17

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 21/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:17

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:41

Juntada de Petição de apelação
29/08/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/05/2023 09:44

Conclusos para despacho
12/12/2022 00:23

Decorrido prazo de EUFRAZIO DE OLIVEIRA COSTA em 07/12/2022 23:59.
05/12/2022 00:10

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 01/12/2022 23:59.
03/12/2022 05:21

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 01/12/2022 23:59.
18/11/2022 00:26

Decorrido prazo de EUFRAZIO DE OLIVEIRA COSTA em 16/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:37

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 07/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:39

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 07/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:39

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 07/11/2022 23:59.
04/11/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 09:08

Julgado procedente em parte do pedido
05/10/2021 10:01

Conclusos para despacho
04/10/2021 21:05

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 01:34

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 30/09/2021 23:59:59.
22/09/2021 16:47

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 07:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 07:57

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 21:47

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 10:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2021 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 09:16

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 03:05

Decorrido prazo de EUFRAZIO DE OLIVEIRA COSTA em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 02:34

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 19/07/2021 23:59:59.
15/06/2021 08:50

Juntada de documento de comprovação
15/06/2021 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2021 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2021 09:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2021 09:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/04/2021 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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