23/07/2025 11:41

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 11:41

Transitado em Julgado em 21/07/2025
09/07/2025 21:40

Juntada de Petição de cota
09/07/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 21:37

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0807522-77.2025.8.15.0001 AUTOR: MONICA MARTINS DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
27/06/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 19:01

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 12:17

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:17

Juntada de Projeto de sentença
13/06/2025 10:18

Conclusos ao Juiz Leigo
13/06/2025 10:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/06/2025 10:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
12/06/2025 18:23

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:06

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/06/2025 10:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
21/03/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:51

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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