30/07/2025 08:27

Baixa Definitiva
30/07/2025 08:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/07/2025 08:26

Transitado em Julgado em 29/07/2025
30/07/2025 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONDADO em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 10:43

Juntada de Petição de informações prestadas
01/07/2025 00:07

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0809761-17.2024.8.15.0251 ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço, Base de Cálculo] RECORRENTE: MUNICIPIO DE CONDADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CONDADO RECORRIDO: EDVAN DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: THULIO SELLYS HENRIQUES CHAVES - PB29990 ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SERVIDOR MUNICIPAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL.

DISTINÇÃO ENTRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Cuida-se de Recurso inominado interposto pelo Município de Condado/PB contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer proposta por servidor municipal, reconhecendo seu direito à progressão funcional horizontal, nos termos da Lei Municipal nº 152-A/1995, com efeitos financeiros retroativos, observada a prescrição quinquenal.

A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da concessão da progressão funcional horizontal requerida pelo servidor, especialmente diante da alegada incompatibilidade com a gratificação por tempo de serviço já incorporada em seus vencimentos.

A sentença recorrida bem enfrentou as teses suscitadas, afastando, com base em sólida fundamentação jurídica e precedentes jurisprudenciais, a alegação de impossibilidade de cumulação entre a progressão funcional horizontal e o adicional por tempo de serviço, ao reconhecer que tais institutos possuem fundamentos legais e fatos geradores distintos: enquanto o adicional por tempo de serviço recompensa o tempo de exercício no serviço público em geral, a progressão funcional horizontal decorre da permanência na mesma classe do cargo efetivo, implicando evolução na carreira funcional.

O entendimento está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que tem admitido a compatibilidade entre os institutos, conforme exemplificado no AREsp 1.855.002, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 21.05.2021, e no REsp 1.251.993/PR.

De igual modo, a sentença corretamente aplicou a prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932, art. 1º) às parcelas vencidas antes de 30/09/2019, data do ajuizamento da demanda, em consonância com a Súmula 85 do STJ.

Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificasse a reforma da bem-posta sentença, sequer em parte, de modo que a adoto como razão de aqui decidir, na forma que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95.

Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença, por estes e por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto.

João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 09 de junho e 16 de junho de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
28/06/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 21:48

Juntada de Petição de informações prestadas
17/06/2025 21:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CONDADO - CNPJ: 09.***.***/0001-64 (RECORRENTE) e não-provido
17/06/2025 21:55

Voto do relator proferido
17/06/2025 10:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2025 00:45

Publicado Intimação de Pauta em 02/06/2025.
31/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 09:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/05/2025 09:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/02/2025 08:08

Conclusos para despacho
11/02/2025 08:08

Juntada de Certidão
10/02/2025 12:06

Recebidos os autos
10/02/2025 12:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805481-19.2024.8.15.0181

Bruna Felix da Rocha

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Mariana Denuzzo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/07/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0804791-57.2022.8.15.0731

Municipio de Cabedelo

Rayla Borges Martins

Advogado: Igor Coelho Costa Cruz

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/02/2025 07:53

Exibir Processo

Processo nº 0830121-44.2024.8.15.0001

Jonny Dantas Patricio

Geraldo Felix Coutinho Junior

Advogado: Maria de Fatima de Andrade Becsei

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/09/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0830121-44.2024.8.15.0001

Yoube Work Servicos de Coworking e Escri...

Jonny Dantas Patricio

Advogado: Claudio Manoel Alves Rodrigues

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/02/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0806958-04.2025.8.15.0000

Sul America Companhia de Seguro Saude

Sandra de Almeida Baia Pimentel

Advogado: Andrea Magalhaes Chagas

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/04/2025 18:06

Exibir Processo