03/09/2025 05:38

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0855722-66.2024.8.15.2001 [Adjudicação de herança] REQUERENTE: MARINALDO DE LIMA, JANAINA DE LIMA SANTOS, MARINEZIO DE LIMA, MARINALVA DE LIMA REQUERIDO: JANAINA DE LIMA SANTOS, MARINALDO DE LIMA, MARINALVA DE LIMA, MARINEZIO DE LIMA SENTENÇA ALVARÁ JUDICIAL – Levantamento de saldo bancário e benefício previdenciário – Necessidade de prévio procedimento de inventário e comprovação do interesse de agir – Indeferimento.

Vistos, etc.

MARINALDO DE LIMA e OUTROS ingressaram com pedido de ALVARÁ JUDICIAL objetivando o levantamento de saldo bancário e benefício previdenciário deixados por falecimento de JOSÉ COUTO DE LIMA.

Instada a adequar o pedido referente ao saldo bancário aos termos do art. 610, do CPC, e justificar o interesse de agir diante da declaração de dependentes perante o órgão previdenciário do id. 101127933, a parte requerente permaneceu silente - id. 121585095. É o breve relatório.

Decido.

O pedido há de ser indeferido. É que o levantamento de saldo bancário, no caso de falecimento de seu titular, só pode ser requerido mediante prévio procedimento de inventário, consoante reza o art. 2º, parte final, da Lei nº 6.858/80, in verbis: “Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”.

Já no que diz respeito ao benefício, dispõe o art. 1º, da Lei nº 6.858/80, que “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Ora, não tendo os autores comprovado o interesse de agir, o indeferimento é imperativo.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO formulado na inicial, face a necessidade de procedimento prévio de inventário e a ausência de comprovação do interesse de agir, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 6.858/80.

Sem custas, diante da gratuidade concedida no id. 99263164.

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I.

João Pessoa, 29 de agosto de 2025.

Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito
29/08/2025 16:50

Indeferida a petição inicial
27/08/2025 07:22

Conclusos para julgamento
26/08/2025 20:00

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/07/2025 02:54

Decorrido prazo de MARINALVA DE LIMA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:54

Decorrido prazo de MARINEZIO DE LIMA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:54

Decorrido prazo de JANAINA DE LIMA SANTOS em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:54

Decorrido prazo de MARINALDO DE LIMA em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 21:54

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0855722-66.2024.8.15.2001 DESPACHO O levantamento de crédito, no caso de falecimento de titular da conta, só pode ser requerido em sede de inventário (judicial ou extrajudicial), consoante disposto na Lei nº 6.858/80, máxime diante da existência de bens a inventariar, conforme noticia a certidão de óbito (id. 99184556).

Já quanto ao referente a benefício previdenciário/resíduo/proventos, pode ser solicitado independente de prévio procedimento de inventário, e a autorização judicial só é necessária quando a pessoa falecida não tiver instituído dependentes perante a previdência oficial, a teor do art. 1º, da Lei nº 6.858/80: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Já o art. 2º, da Lei nº 6.858/80, estabelece que “O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”.

Assim, como a liberação de saldo bancário através de alvará exige a inexistência de bens a inventariar, com apoio no princípio da não-surpresa contido no art. 9º, do CPC, à parte requerente para, no prazo de 15 dias: 1- justificar o interesse de agir, diante da declaração de dependentes perante o órgão previdenciário do id. 101127933, 2- adequar o pedido de levantamento de saldo bancário aos termos do art. 660, do CPC, ou mesmo requerer a desistência para sua promoção na via extrajudicial, diante do que dispõe o art. 610, § 1º, do mesmo diploma: “Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras”.

Pena de indeferimento.

Deve, também, juntar a certidão de casamento do 'de cujus' com Júlia Maria de Lima e atualizar o endereço da suposta companheira, Josélia Neres dos Santos, inserindo a escritura pública de união estável ou sentença que a declare.

João Pessoa, data eletrônica.

Juiz(a) de Direito
13/03/2025 12:31

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 09:57

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2025 11:00

Declarada incompetência
26/02/2025 09:05

Conclusos para despacho
23/12/2024 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/12/2024 15:39

Juntada de Petição de diligência
12/12/2024 00:51

Decorrido prazo de MARINALVA DE LIMA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:51

Decorrido prazo de MARINEZIO DE LIMA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:51

Decorrido prazo de JANAINA DE LIMA SANTOS em 11/12/2024 23:59.
03/12/2024 07:54

Expedição de Mandado.
30/11/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 08:14

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/11/2024 10:10

Conclusos para julgamento
31/10/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:53

Juntada de Certidão
21/10/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 20:31

Juntada de Outros documentos
29/09/2024 20:27

Juntada de Ofício
11/09/2024 18:51

Juntada de Outros documentos
07/09/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
07/09/2024 09:46

Expedição de Carta.
30/08/2024 10:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/08/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JANAINA DE LIMA SANTOS - CPF: *74.***.*37-40 (REQUERENTE), MARINALDO DE LIMA - CPF: *28.***.*84-15 (REQUERENTE), MARINALVA DE LIMA - CPF: *92.***.*64-40 (REQUERENTE) e MARINEZIO DE LIMA - CPF: *06.***.*25-53 (
27/08/2024 08:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2024 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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