08/09/2025 13:22

Juntada de Certidão
05/09/2025 12:19

Juntada de Ofício
14/08/2025 03:24

Decorrido prazo de ANDERSON SANCHES em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:24

Decorrido prazo de ALANNA TASSIANE ALVES PISSINATI em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:24

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 13/08/2025 23:59.
01/08/2025 05:54

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801735-11.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

Conforme consulta ao sistema do PJE/TJPB, verificou-se que o advogado Anderson Sanches, inscrito na OAB/MT sob o nº 26.747, atua como patrono em 29 ações distribuídas no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba apenas no ano de 2025, número este que excede o limite estabelecido no art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), segundo o qual o advogado pode atuar, sem inscrição suplementar, em até cinco causas por ano em Estado distinto da sua inscrição principal.

Destaca-se, contudo, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do AgRg no REsp 1.398.523/RS, firmou entendimento de que a ausência de inscrição suplementar configura, em princípio, mera infração administrativa ou disciplinar, não tendo o condão de tornar nulos os atos processuais praticados pelo advogado ou de lhe retirar a capacidade postulatória, salvo questionamento quanto à regularidade de seu registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

Ressalte-se que o exercício da advocacia é livre em todo território nacional, sendo o requisito de inscrição suplementar exigível para atuação habitual em seccional diversa, cabendo à respectiva OAB estadual a apuração de eventual infração administrativa.

Assim, não havendo notícia de irregularidade quanto ao registro do advogado junto à OAB, tampouco nulidade ou prejuízo processual decorrente de sua atuação, determino o regular prosseguimento do feito.

Contudo, oficie-se à OAB/PB, encaminhando cópia da presente decisão, para que adote, se entender cabível, as providências administrativas pertinentes quanto à atuação habitual do advogado Anderson Sanches (OAB/MT nº 26.747) nesta jurisdição, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94.

Intimem-se.

Proceda com as anotações necessárias, conforme requerido em id. 114850162.

Designe-se audiência UNA.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Cabedelo/PB, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
30/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:17

Outras Decisões
25/07/2025 08:42

Conclusos para despacho
25/07/2025 08:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/07/2025 02:40

Decorrido prazo de ALANNA TASSIANE ALVES PISSINATI em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:40

Decorrido prazo de ANDERSON SANCHES em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:54

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0801735-11.2025.8.15.0731 Autor: CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Ré(u): NU PAGAMENTOS S.A.

DESPACHO Considerando os princípios da celeridade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais, bem como os objetivos da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta a identificação e prevenção da litigância abusiva e incentiva a resolução de conflitos de forma consensual, determino: Intime-se o(a) advogado(a) para comprovar, em 5 dias, a regularidade de sua atuação perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, a teor do disposto pelo artigo 10, § 2º, da Lei nº 8.906 /1994, sob pena de adoção das medidas cabíveis.

Se decorrido o prazo concedido a(o) Advogado(a) sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Uma vez comprovada a regularidade de atuação: Designe-se audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) de acordo com a disponibilidade da pauta deste juízo, a ser realizada na modalidade presencial, nas dependências deste Juizado Especial Misto de Cabedelo.

Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para comparecimento pessoal à audiência, momento em que poderão produzir provas testemunhais e orais (art. 33 e 34 da LJE), sendo oportunizado, até este momento, apresentar defesa escrita ou oral (art. 30 da LJE).

Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência poderá ensejar as consequências previstas nos arts. 51, inciso I, e 20 da Lei nº 9.099/95.

Cite-se a parte promovida, preferencialmente por meios eletrônicos (PJe, e-mail, WhatsApp).

Na impossibilidade, proceda-se à citação através de Carta com Aviso de Recebimento (AR).

Cumpram-se as determinações acima.

Cabedelo, data da assinatura eletrônica.

Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima Juiz de Direito
30/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 03:47

Conclusos para despacho
27/06/2025 03:42

Juntada de informação
18/06/2025 11:07

Juntada de Petição de substabelecimento
18/06/2025 10:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/06/2025 10:20 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
17/06/2025 17:29

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 08:42

Juntada de Petição de substabelecimento
10/06/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 04:29

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 20/05/2025 06:00.
02/06/2025 04:29

Juntada de entregue (ecarta)
23/05/2025 16:13

Decorrido prazo de CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI em 20/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:13

Decorrido prazo de CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI em 20/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:13

Decorrido prazo de ANDERSON SANCHES em 20/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:13

Decorrido prazo de ALANNA TASSIANE ALVES PISSINATI em 20/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:13

Decorrido prazo de ANDERSON SANCHES em 20/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:13

Decorrido prazo de ALANNA TASSIANE ALVES PISSINATI em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:50

Publicado Expediente em 13/05/2025.
13/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:14

Expedição de Carta.
09/05/2025 11:08

Juntada de informação
09/05/2025 11:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/06/2025 10:20 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
08/05/2025 11:25

Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2025 12:44

Conclusos para decisão
16/04/2025 21:52

Decorrido prazo de ALANNA TASSIANE ALVES PISSINATI em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:49

Publicado Expediente em 08/04/2025.
07/04/2025 11:11

Juntada de Petição de resposta
04/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:38

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 17:25

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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