10/09/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 08:34

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.
03/09/2025 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01 S/N, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0804587-42.2024.8.15.0731 De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, INTIMO o executado para efetuar o pagamento das custas finais (guia juntada no Id 122519135), em cinco dias.

CABEDELO, 1 de setembro de 2025 .

Diana Lucena de Oliveira Técnica Judiciária
01/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 11:31

Transitado em Julgado em 22/07/2025
01/09/2025 11:30

Juntada de Certidão
23/07/2025 02:50

Decorrido prazo de MAURO DA SILVEIRA MIRANDA FILHO em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 22:00

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA EMENTA.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Extingue-se a execução, nas hipóteses do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Vistos, etc.

Tratam os presentes de execução Fiscal, onde, com a citação do promovido, veio o pagamento do débito.

Dai, exequente voltou a Juízo para requerer a extinção do processo.

Feito o relatório, passo a DECIDIR.

Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa, consoante dispõe o artigo 794, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta e, em hipótese semelhante, já se decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, I DO CTN – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – Quando o executado efetua o pagamento da dívida, nas ações de execução fiscal, a certidão da dívida ativa é extinta pelo adimplemento da obrigação e não cancelada. (TJSE – AC 1266/2003 – (Proc. 5289/2003) – (2004357) – 2ª C.Cív. – Rel.

Des.

José Alves Neto – J. 16.02.2004) Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, da Lei de Ritos Civil e condeno o executado nas custas e honorários que arbitro em 10% do valor da causa.

Havendo renúncia do prazo recursal pelo exequente, fica, de logo, deferido.

Transitada em julgado, LEVANTEM-SE eventuais penhoras e bloqueios e , PAGAS AS CUSTAS, arquive-se, com baixa.

Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023 inclua-se no SERASA , e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se o protesto e oficie-se a PGE para inscrição na dívida ativa.

Por fim, arquive-se, com baixa.

PRI Cabedelo, 27 de junho de 2025.

JUIZ(A) DE DIREITO
28/06/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 13:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2025 12:06

Conclusos para julgamento
09/06/2025 10:30

Juntada de Petição de cota
21/05/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:42

Conclusos para despacho
07/05/2025 02:17

Decorrido prazo de MAURO DA SILVEIRA MIRANDA FILHO em 06/05/2025 23:59.
18/04/2025 05:05

Juntada de entregue (ecarta)
14/04/2025 18:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
31/03/2025 12:51

Expedição de Carta.
27/03/2025 11:20

Deferido o pedido de
26/03/2025 12:12

Conclusos para despacho
25/02/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 24/02/2025 23:59.
16/01/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:31

Conclusos para despacho
12/01/2025 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2025 11:52

Juntada de Petição de diligência
10/01/2025 09:31

Expedição de Mandado.
26/12/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:30

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/08/2024 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 10:58

Juntada de Certidão
22/08/2024 10:52

Juntada de Certidão
09/08/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:56

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 18/07/2024 23:59.
17/06/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/05/2024 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 08:22

Outras Decisões
26/04/2024 08:42

Conclusos para decisão
23/04/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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